04/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 04/08/2025. Documento: 167136895
01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000047-50.2019.8.06.0086 Promovente(s): REQUERENTE: J T LIMA IMOBILIARIA - ME Promovido(a)(s): REQUERIDO: RAIMUNDO CARLOS LINS DE VASCONCELOS DESPACHO Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, se houver, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento integral do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme previsto no §1º do referido artigo.

Ressalte que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, terá início novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de nova intimação ou penhora, apresente Embargos à Execução, nos próprios autos, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/1995.

Ressalte-se que para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). Expedientes necessários.

Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital.

LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167136895
31/07/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167136895
31/07/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 08:46

Conclusos para despacho
31/07/2025 08:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/07/2025 08:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
31/07/2025 08:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 09:03

Determinada a redistribuição dos autos
02/04/2025 21:32

Conclusos para despacho
30/11/2024 18:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/08/2024 10:31

Juntada de pedido (outros)
20/09/2022 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/09/2022 21:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
25/08/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2022 03:27

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL STUDART MENEZES em 18/08/2022 23:59.
20/08/2022 03:27

Decorrido prazo de REGIS VASCONCELOS PARENTE em 18/08/2022 23:59.
20/08/2022 03:27

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL GOMES CARNEIRO em 18/08/2022 23:59.
18/08/2022 16:13

Conclusos para despacho
17/08/2022 11:32

Juntada de Petição de recurso
25/07/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:53

Julgado procedente o pedido
14/07/2022 08:50

Juntada de Petição de substabelecimento
25/03/2022 03:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS LINS DE VASCONCELOS em 26/01/2022 23:59:59.
22/03/2022 13:30

Conclusos para julgamento
22/01/2022 01:09

Decorrido prazo de J T LIMA IMOBILIARIA - ME em 21/01/2022 23:59:59.
09/12/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 14:01

Conclusos para despacho
28/06/2020 21:19

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 10:10

Juntada de documento de comprovação
06/03/2020 00:18

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL STUDART MENEZES em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 00:18

Decorrido prazo de REGIS VASCONCELOS PARENTE em 05/03/2020 23:59:59.
20/02/2020 00:16

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL GOMES CARNEIRO em 19/02/2020 23:59:59.
19/02/2020 00:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS LINS DE VASCONCELOS em 18/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 10:24

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 30/06/2020 09:30 1ª Vara da Comarca de Horizonte.
23/09/2019 13:25

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 15:27

Juntada de Petição de petição
25/07/2019 09:26

Conclusos para despacho
25/07/2019 09:26

Juntada de ata da audiência
25/07/2019 09:15

Audiência conciliação realizada para 25/07/2019 09:00 1ª Vara da Comarca de Horizonte.
27/06/2019 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2019 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 14:09

Audiência conciliação designada para 25/07/2019 09:00 1ª Vara da Comarca de Horizonte.
25/06/2019 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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