04/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 171745364
04/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 171745364
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171745364
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171745364
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3001643-13.2025.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: AUTOR: MARCELO SOARES DA COSTA Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração oposto por BANCO BRADESCO S/A visando que seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação.

A parte contrária interpôs, em seguida, recurso inominado. É o que importa relatar.

Decido.

Manejo tempestivo.

CONHEÇO-O.

Os embargos declaratórios têm a função de dirimir e esclarecer possíveis equívocos a incidir sobre a decisão.

No mais, têm seu alcance estritamente delimitado no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, aclarar obscuridades, suprir omissões e/ou afastar contradições e erros materiais, defeitos viciantes da sentença.

A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer momento processual.

Contudo, razão não assiste ao Embargante, uma vez que a relação estabelecida entre as partes pela suposta contratação é de trato sucessivo, e, em jurisprudência consolidada o entendimento é o seguinte quanto à PRESCRIÇÃO: inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 anos, a partir do vencimento da última parcela do contrato.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESTAÇÕES SUCESSIVAS.

PRESCRIÇÃO.

NÃO VERIFICADA.

TERMO INICIAL.

DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - O termo inicial do prazo prescricional nos contratos com prestações sucessivas é a data do vencimento da última parcela, pois é a partir desta data que o titular do crédito pode sedimentar efeitos do não pagamento em seu desfavor.

II - Afasta-se a alegação de prescrição da pretensão autoral uma vez verificada que a ação foi proposta dentro o prazo prescricional quinquenal e que a citação por edital, ocorrida pouco mais de dois anos após a propositura da ação, foi aperfeiçoada após atuação diligente da parte autora.

III - Recurso interposto por BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A conhecido e provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem prosseguimento do feito.(TJ-DF 20.***.***/5773-33 DF 0001942-61.2011.8.07.0018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/07/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/08/2018 .

Pág.: 331/334) Desse modo, não há como reconhecer que houve a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, pois demanda foi ajuizada dentro do prazo prescricional.

Ademais, é de se ressaltar que a preliminar de prescrição foi apreciada quando da prolação da sentença, de modo que não resta caracterizado omissão ou obscuridade na decisão vergastada.

Do exposto, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intime-se o banco promovido para apresentar contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10 dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, com devolução do prazo na forma da lei.

Expedientes necessários.

Coreaú-CE, 1 de setembro de 2025.

Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito
02/09/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171745364
02/09/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171745364
02/09/2025 10:37

Embargos de declaração não acolhidos
29/08/2025 14:22

Conclusos para decisão
26/08/2025 23:32

Juntada de Petição de recurso
25/08/2025 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2025. Documento: 168535888
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2025. Documento: 168535888
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168535888
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168535888
14/08/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168535888
14/08/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168535888
13/08/2025 14:17

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2025 14:45

Conclusos para julgamento
12/08/2025 14:43

Juntada de ata de audiência de conciliação
11/08/2025 12:53

Juntada de Petição de substabelecimento
11/08/2025 10:57

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 05:53

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:01

Não confirmada a citação eletrônica
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165695702
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE 364, Centro - Coreaú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3001643-13.2025.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCELO SOARES DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 12 de agosto de 2025,ás 13h00.

O referido é verdade.

Dou fé. Segue o Link e o Qr code para acessar a sala de audiência. https://link.tjce.jus.br/3f2dfc Contato da Unidade Judiciaria (85) 31081789 FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA DIRETOR DE SECRETARIA
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165695702
18/07/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165695702
18/07/2025 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:33

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2025 13:00, Vara Única da Comarca de Coreaú.
14/07/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:28

Conclusos para despacho
09/07/2025 21:56

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:32

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/01/2026 13:30, Vara Única da Comarca de Coreaú.
09/07/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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