27/08/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 13:20

Expedida Certidão de Arquivamento
27/08/2025 09:40

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
27/08/2025 09:35

Baixa Definitiva
27/08/2025 09:35

Transitado em Julgado
27/08/2025 07:59

Decorrido prazo
27/08/2025 07:59

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:03

Decorrendo Prazo
21/08/2025 08:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/08/2025 08:02

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627101-47.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Antônio Carlos Araújo Arruda Prado - Paciente: Tarciano dos Santos Nogueira - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

LAVAGEM DE DINHEIRO.

FURTO MEDIANTE FRAUDE.

ESTELIONATO VIRTUAL.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DENÚNCIA FORMAL.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.

CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE INVESTIGADO E DENUNCIADO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES COMO ESTELIONATO VIRTUAL, LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FURTO MEDIANTE FRAUDE, COM ATUAÇÃO ESTRUTURADA NO ESTADO DO CEARÁ.

A DEFESA ALEGOU AUSÊNCIA DE DENÚNCIA FORMAL NOS AUTOS, CARACTERIZANDO A PRISÃO PREVENTIVA, NESTA FASE, VERDADEIRA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE DENÚNCIA FORMAL, ALIADA AO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NESTA FASE, VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA II) EXAMINAR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA; (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DENÚNCIA FOI FORMALIZADA NOS AUTOS, EM 16 DE MAIO DE 2025, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A DEFESA DO PACIENTE.4.

A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, COM BASE NA GRAVIDADE DOS DELITOS, NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E NA NECESSIDADE DE DESARTICULAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA.

RESSALTE-SE QUE AS INVESTIGAÇÕES REVELARAM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS VULTOSAS, TRANSAÇÕES COM INVESTIGADOS E USO DE TÉCNICAS SOFISTICADAS DE FRAUDE, COMO SPOOFING, DEMONSTRANDO A COMPLEXIDADE E A EXTENSÃO DAS CONDUTAS.5.

A PRISÃO CAUTELAR ENCONTRA AMPARO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, COM DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, SENDO ADEQUADA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À PREVENÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.6.

A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE MOSTRA INSUFICIENTE, DADA A GRAVIDADE CONCRETA DAS INFRAÇÕES E A ATUAÇÃO REITERADA DO GRUPO.

ALÉM DISSO, A CONDIÇÃO DE FORAGIDO DO PACIENTE REFORÇA O RISCO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL, LEGITIMANDO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 2 DO TJCE.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANDO BASEADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2.

A CUSTÓDIA CAUTELAR É LEGÍTIMA QUANDO VISA À DESARTICULAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E À PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. 3.

A FUGA DO DISTRITO DA CULPA CONFIGURA FUNDAMENTO IDÔNEO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. 4.

A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, ALIADA À GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE, REVELAM A INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS".VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO WRIT E DENEGAR A ORDEM, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2025VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Antônio Carlos Araújo Arruda Prado (OAB: 42604/CE)
19/08/2025 18:02

Expediente Automático - Ciência MP - Cat. 24 Mod.700396
19/08/2025 18:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/08/2025 18:00

Expediente Automático - Ciência MP - Cat. 24 Mod.700396
19/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:21

Mover Obj A
19/08/2025 14:21

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
19/08/2025 12:04

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
17/08/2025 22:06

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
12/08/2025 16:02

Juntada de Acórdão
12/08/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
12/08/2025 14:00

Julgado
07/08/2025 16:37

Inclusão em Pauta
07/08/2025 09:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/08/2025 17:42

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/08/2025 17:41

Juntada de Petição de parecer
05/08/2025 15:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
04/08/2025 21:27

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 20:25

Decorrendo Prazo
04/08/2025 20:25

Expedição de Certidão.
04/08/2025 20:24

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0627101-47.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Antônio Carlos Araújo Arruda Prado - Paciente: Tarciano dos Santos Nogueira - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECIDO.

O pedido liminar em habeas corpus é medida desprovida de previsão legal, tratando-se de uma criação jurisprudencial voltada ao combate imediato de ato indevido de constrangimento ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção, devendo ser concedido apenas em casos nos quais a urgência, a necessidade e a relevância da medida se evidenciem de forma incontroversa na própria impetração e nos elementos de provas a ela colacionados.

Conforme leciona de Guilherme de Souza Nucci: A liberalidade excessiva, concedendo a liminar a qualquer caso, pode comprometer a segurança pública, além de vulgarizar o juízo de mérito da ação constitucional.

O trâmite do habeas corpus já é célere o suficiente para permitir o julgamento do mérito, independentemente da liminar", que não é, nem nunca foi, 'chave de cadeia', significando um alvará de soltura indeterminado constitucionalmente assegurado" (cf.

Habeas Corpus, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 173 e 178).

No caso em análise não restou demonstrada, pois, de forma inequívoca, a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida (fumaça do bom direito e o perigo da demora).

Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Por fim, tem-se que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, pelo colegiado da 2ª Câmara Criminal, quando do julgamento definitivo deste writ.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, à míngua dos requisitos autorizadores de sua concessão.

A fim de não comprometer a celeridade do writ e, por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo prescindível a notificação de informações à autoridade impetrada.

Portanto, façam-se os autos conclusos à PGJ.

Empós, voltem-me os autos conclusos para julgamento definitivo.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 29 de julho de 2025.

VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Antônio Carlos Araújo Arruda Prado (OAB: 42604/CE)
31/07/2025 14:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
31/07/2025 11:13

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
31/07/2025 10:56

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
29/07/2025 16:23

Não Concedida a Medida Liminar
28/07/2025 17:50

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:45

Distribuído por prevenção
28/07/2025 09:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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