04/08/2025 00:44

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO (OAB 23997/CE) - Processo 0200932-26.2023.8.06.0302 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 e outro - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - INDICIADO: B1Jucelino Batista dos SantosB0 - Chamo o feito à ordem.

Considerando que a homologação do Acordo de Não Persecução Penal será realizada por meio de decisão fundamentada, dispenso a realização da audiência designada para este fim, por se revelar desnecessária no presente caso.

Nesse contexto, passo à análise do pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal formulado pelo Ministério Público às fls. 193/196.

O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal em favor do beneficiado.

Conforme se denota da gravação audiovisual anexada aos autos, o investigado estava devidamente assistido por advogado constituído no momento da formalização, ocasião em que confessou a prática delitiva narrada e aceitou livremente as condições impostas pelo Ministério Público, sendo possível concluir pela voluntariedade, legalidade e adequação do acordo, nos moldes do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.

O acordo foi pactuado mediante a imposição das seguintes condições: I - pagar o valor de cinco mil reais (R$ 5.000) a titulo de reparação a vitima, pago em 10 prestações mensais.

A obrigação assumida mostra-se proporcional à infração penal investigada, respeitando os princípios da razoabilidade e legalidade.

Preenchidos os requisitos legais do ajuste, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal - ANPP realizado entre o Ministério Público e o investigado, nos exatos termos anexados aos autos.

Considerando que as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ultrapassam o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta nº 1658/2020 - CGJ/TJCE, compete ao Juízo da Execução Penal a fiscalização das obrigações assumidas pelo beneficiário, conforme previsto no referido normativo.

Em sequência, deverá a secretaria deste juízo, na forma do parágrafo único, artigo 2º, da Portaria Conjunta nº 1658/2020: 1.

Atualizar o histórico de partes do beneficiário junto ao sistema SAJ, com o código 334 (SUSPENSÃO - ANPP); 2.

Sendo o beneficio concedido e homologado o investigado que figura no procedimento, lançar a movimentação com código 12065 (CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO) ; 3.

Havendo vítima e tendo sido identificado meio de contato com ela, deverá haver a intimação desta acerca da homologação da ANPP, com certidão nos autos; 4.

Após o cumprimento das determinações acima, com certidão nos autos, abrir vista dos autos ao Ministério Público para, nos termos do § 6º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, iniciar o processamento da execução do acordo perante o juízo de execução penal (SEEU).

O descumprimento das medidas implicará em revogação do benefício e retomada do curso do procedimento de persecução penal (art. 28-A, § 10, CPP).

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos (art. 28-A, § 12, CPP).

A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se o investigado e patrono.

Expedientes necessários.
24/07/2025 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
24/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
20/07/2025 22:46

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
17/07/2025 15:49

Histórico de partes atualizado
07/07/2025 16:55

Conclusos
31/03/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:08

Juntada de Petição
26/03/2025 16:43

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:43

Expedição de .
26/03/2025 16:43

Decorrido prazo
08/02/2025 01:20

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:59

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:59

Expedição de .
28/01/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 16:55

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:53

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:11

Juntada de Petição
11/07/2024 05:30

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:09

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:54

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:47

Expedição de .
28/06/2024 12:46

Decorrido prazo
25/05/2024 01:22

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:51

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:51

Expedição de .
14/05/2024 09:16

Conclusos para despacho
08/05/2024 16:14

Juntada de Petição
23/03/2024 00:48

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:37

Expedição de Certidão.
11/03/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 11:16

Conclusos para despacho
04/03/2024 11:00

Juntada de Petição
18/02/2024 00:38

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:55

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 11:56

Conclusos para despacho
17/01/2024 15:03

Juntada de Petição
30/09/2023 00:49

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:47

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 09:29

Conclusos para despacho
11/09/2023 12:45

Juntada de Petição
11/09/2023 12:06

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:17

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 19:38

Juntada de Petição
06/07/2023 00:31

Expedição de Certidão.
25/06/2023 16:40

Expedição de Certidão.
25/06/2023 16:36

Expedição de .
24/05/2023 11:30

Juntada de Petição
22/05/2023 20:15

Juntada de Petição
22/05/2023 20:06

Expedição de Certidão.
16/05/2023 08:09

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 11:36

Conclusos
10/05/2023 11:36

Distribuído por
04/04/2023 15:49

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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