TJCE - 0208996-26.2021.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR     NÚMERO ÚNICO: 0208996-26.2021.8.06.0001 - APELAÇÕES CÍVEIS ORIGEM: 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTES: RAIMUNDO GUILHERME DA SILVEIRA, DALVA MORAES DA SILVEIRA, MARIA DE LOURDES DA SILVEIRA QUINDERÉ, MARIA HELENA SILVEIRA BRANDÃO, MARIO GUILHERME DA SILVEIRA, VERA LÚCIA GALVÃO DA SILVEIRA, SANDRA MARIA SILVEIRA DE VASCONCELOS, JORGE LUIZ SILVEIRA DE VASCONCELOS, GILBERTO SILVEIRA DE VASCONCELOS, LIANE TAJRA, GERMANO SILVEIRA DE VASCONCELOS, MÁRIO SÉRGIO SILVEIRA DE VASCONCELOS, JAIME DE PINHO NETO BRANDÃO, ADOLPHO QUIXÁDÁ NETO, CARMEM SILVIA GIRÃO BARROS, WILLIAM GASPARAC, MARIA MADALENA GASPARAC, ARMANDO QUIXADÁ PEREIRA DE MENEZES, MILENA COÊLHO QUIXADÁ PEREIRA, ADOLFO QUIXADÁ NETO, MARIA DAS GRAÇAS FREIRE QUIXADÁ, ALFREDO SALGADO NETO, MYRTES NEIVA SALGADO, ANTÔNIO PEREIRA DE MENEZES FILHO, ODALICE CAMPOS MENEZES, NOEMI QUIXADÁ MONTEIRO, ANTÔNIO MARIA MONTEIRO, AFRÂNIO QUIXADÁ PEREIRA, SÔNIA RUTE QUIXADÁ PEREIRA, FERNANDA MARIA GOMES QUIXADÁ, ALUÍSIO QUIXADÁ PEREIRA DE MENEZES, AYRTON SALGADO, CRISTIANA VITAL QUIXADÁ, NANCY SALGADO, AUGUSTO ADOLFO SALGADO E EDUARDO MAGALHÃES SALGADO.

APELADOS: ANGELA ARAGÃO DE LAVÔR, ELIANE ARAGÃO DE LAVÔR, SOLANGE ARAGÃO DE LAVÔR E IVONE ARAGÃO DE LAVÔR.

APELADOS: MARCO AURÉLIO DE SOUZA CORNÉLIO E FRANCISCA ARQUENILDA SOARES CARDOSO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR   EMENTA: DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA PARA EXCLUSÃO DE REGISTRO DE ENFITEUSE.

INEXISTÊNCIA DE REGISTRO FORMAL.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO DE ORIGEM 1.

Apelações cíveis interpostas pelos herdeiros de Cândido Silveira e Noemi Monte Quixadá contra sentença que, em ação de consignação em pagamento cumulada com declaração de inexistência de enfiteuse, determinou a exclusão da expressão "foreiro a Dr.

Cândido Silveira e sub-foreiro a Noemi Monte Quixadá" da matrícula nº 99.823 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, declarando o domínio pleno do imóvel.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelos apelantes, como escrituras, certidões e formais de partilha, seriam suficientes para comprovar a existência da enfiteuse e subenfiteuse não registrada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A enfiteuse é direito real que depende, obrigatoriamente, de registro no cartório competente para ter existência jurídica e produzir efeitos perante terceiros, conforme previsto no art. 167, I, 10, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e art. 674, I, do CC/1916. 4.

Os documentos apresentados pelos apelantes, como escrituras públicas e certidões, evidenciam a intenção de demonstrar a existência da enfiteuse e da subenfiteuse.

Contudo, não se comprova o registro originário no fólio real, requisito essencial para constituição válida do direito real, nos termos do art. 176, I, 10, da mesma Lei. 5.

Os cartórios competentes, ao pesquisarem toda a cadeia dominial, informaram a inexistência do registro constitutivo da enfiteuse e também do domínio direto que deveria ter dado origem ao gravame, limitando-se a apontar anotações de subenfiteuse baseadas apenas em certidão de escritura de 1926, sem registro formal. 6.

Para a constituição da enfiteuse, é necessário que o título seja registrado no competente Registro de Imóveis, o que não fora constatado, afetando, por via reflexa, a existência e a validade da subenfiteuse. 7.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará consolida que a simples menção à existência de "foreiro" ou "sub-foreiro" na matrícula não basta para comprovar a constituição da enfiteuse, quando ausente o registro originário (TJCE, Apelação Cível nº 0085895-69.2009.8.06.0001 e nº 0041615-08.2012.8.06.0001).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelações conhecidas e não providas.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: "1.

O direito real de enfiteuse exige registro imobiliário, cuja ausência inviabiliza sua existência e validade. 2.

A simples referência na matrícula a foreiro ou sub-foreiro não substitui a necessidade do registro formal." Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 674, I; CC/2002, art. 2.038; Lei nº 6.015/1973, arts. 167, I, 10, e 176, I, 10.

Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0085895-69.2009.8.06.0001, Rel.

Des.

Raimundo Nonato Silva Santos, j. 02.10.2018; TJCE, Apelação Cível nº 0041615-08.2012.8.06.0001, Rel.

Des.

Heráclito Vieira de Sousa Neto, j. 29.03.2017; TJCE, Apelação Cível nº 0852595-10.2014.8.06.0001, Rel.

Des.

Francisco Bezerra Cavalcante, j. 31.01.2017.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÕES PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora.

DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador   DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora   RELATÓRIO Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas por MARIO GUILHERME DA SILVEIRA e outros, herdeiros de Cândido Silveira (ID 22068827) e por ADOLPHO QUIXADÁ NETO e outros, herdeiros de Noemi Monte Quixadá (ID 22068830), visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca de Fortaleza que, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE sob o nº 0208996-26.2021.8.06.0001, julgou procedente o pedido inicial.

Eis o dispositivo da sentença recorrida: "Ante o exposto e, considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, para declarar a nulidade da enfiteuse e subenfiteuse que recai sobre o imóvel objeto da matrícula nº 99823, do Cartório de Imóveis da 2ª Zona, com fulcro no art. 167, I, 10, c/c o art. 212, ambos da Lei dos Registros Públicos, determinando que, após o trânsito em julgado desta decisão, proceda o Cartório de Imóveis da 2ª Zona a exclusão da expressão ""foreiro a Dr.

Cândido Silveira e sub-foreiro a Noemi Monte Quixadá", fazendo constar na referida matrícula ser o imóvel ali descrito de domínio pleno (direto e útil).

A presente sentença valerá como MANDADO, mediante a apresentação conjunta do trânsito em julgado. " Apelações (IDs 22068827 e 22068830), em que os apelantes defendem, em síntese, que (i) a sentença reconheceu a inexistência do direito enfitêutico por ausência de registro regular, sem considerar documentos probatórios apresentados, como escrituras públicas, certidões de transcrições e formais de partilha que demonstrariam a cadeia dominial; (ii) a decisão afronta o art. 678 do Código Civil de 1916 e o art. 5º, LV, da CF/88, ao não reconhecer o direito real comprovado documentalmente e (iii) o valor atribuído ao resgate do aforamento estaria aquém do valor real de mercado do imóvel, propondo que seja considerado o valor do ITBI para apuração do laudêmio.

Exortaram, ao final, o conhecimento e o provimento dos recursos, com a reforma da sentença.

Contrarrazões ofertadas (ID 22069094).

Parecer Ministerial apresentado (ID 22068820).

Vieram-me os autos conclusos.   É o relatório.

Decido.   VOTO 1.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Coexistindo os pressupostos que autorizam a admissibilidade dos recursos, recebo-os e passo a apreciá-los. 2.

MÉRITO Versam os autos acerca de retificação da matrícula do imóvel registrado sob o nº 99.823 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, com a exclusão da expressão "foreiro ao Dr.

Cândido Silveira e outro e sub-foreiro a Noemi Monte Quixadá".

A sentença, com base nas informações prestadas pelos Registros de Imóveis competentes, julgou procedente o pedido inicial, determinando a supressão da referida expressão do fólio registral.

Entendem os apelantes que os documentos colacionados aos autos atestam a existência da enfiteuse e da subenfiteuse, pugnando pela reforma da sentença.

Todavia, razão não lhes assiste.

A enfiteuse é direito real, previsto no art. 674, I do Código Civil de 1916.

O CC/2002, por sua vez, vedou a constituição de enfiteuses, ficando as já existentes submetidas às disposições do CC/1916, nos termos do art. 2.038: Art. 2.038.

Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, e leis posteriores.   Conforme dispõe o art. 167, inciso I, item 10, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), a enfiteuse exige lavratura de escritura pública, devidamente registrada no respectivo Cartório de Registro Imobiliário, para a sua regular constituição: Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). (...) 10) da enfiteuse;   Vale ressaltar ainda o que estabelece o Código de Normas Notarial e Registral (Provimento nº 08/2014), que vincula a atividade notarial e registral no âmbito das Serventias Extrajudiciais do Estado do Ceará: Art. 741 - O Instituto da Enfiteuse de terrenos particulares, que se perfectibilizaram antes da vigência do CC/2002, se materializa(ou) com o registro imobiliário no livro próprio. § 1º.

Apresentada a certidão expedida pelo Oficial Registrador mesmo que conste foreiro a "fulano", sua comprovação depende da apresentação do registro da constituição de enfiteuse no livro próprio. § 2º.

Apresentada a certidão expedida pelo Oficial Registrador em não constando o indicativo de que o imóvel seja foreiro, não se configura a inexistência da constituição de enfiteuse, sua comprovação depende da apresentação de certidão expedida pelo CRI de Imóveis competente retroagindo aos títulos anteriores, na oportunidade em que ficará comprovado com o devido registro ou não. § 3º.

Ocorrendo a hipótese do §2º supracitado, o Oficial Registrador fica autorizado a averbar esta situação na Matrícula, Transcrição ou Inscrição sobre a inexistência da constituição de enfiteuse, independente de autorização judicial. (destaquei)   Feitas as necessárias digressões, volvendo-as ao caso concreto, nota-se que foram acostadas aos autos as certidões dos registros competentes, tanto do 1º quanto do 2º Ofício de Registro de Imóveis, bem como outros documentos comprobatórios da cadeia dominial, demonstrando o histórico registral do bem.

O Cartório do 2º Ofício (fls. 67/69) informou que a matrícula nº 99.823 teve origem na Transcrição nº 70.758 do 1º Ofício, não havendo registro enfitêutico localizado naquela serventia.

O 1º Ofício (fls. 71/73), por sua vez, esclareceu que existe apenas a anotação de subenfiteuse, inscrita no Livro 4 nº 1273, a partir de certidão extraída de escritura de subenfiteuse datada de 25/06/1926, envolvendo Moacy Machado (devedor) e Noeme Monte Quixadá (credora).

Ressaltou-se, porém, que, retroagindo na análise da cadeia dominial, não foi localizado o registro originário da enfiteuse em nome do suposto senhorio direto, nem tampouco o registro do domínio direto.

Ou seja, em outras palavras, ao se retroceder na análise dos títulos que compõem a cadeia dominial constantes dos referidos Cartórios, verificou-se a ausência de registro relativo à constituição da enfiteuse.

Para a constituição da enfiteuse, é necessário que o título seja registrado no competente Registro de Imóveis, o que não fora constatado, afetando, por via reflexa, a existência e a validade da subenfiteuse.

Ademais, a simples referência na matrícula do imóvel de aforamento não possui o condão de comprovar a constituição, sem que haja prova de prévio registro do domínio direto, nos termos do artigo 176, I, 10 da Lei nº 6.015/1973.

Percuciente é a iterativa jurisprudência deste eg.

Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA.

PRELIMINAR REJEITADA.

ENFITEUSE.

REGISTRO NÃO COMPROVADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Preliminarmente, aduz o recorrente que teve seu direito de defesa cerceado, em razão da não realização de prova pericial.

No sistema processual pátrio, o magistrado é o destinatário da prova, sendo certo que é ele quem decide acerca da necessidade ou não da instrução probatória.

Julgando estar o feito suficientemente instruído, nada obsta que o juiz indefira a produção de provas que entender desnecessárias.

Preliminar rejeitada. 2.

Trata-se de retificação das matrículas dos imóveis descritos, com a exclusão da expressão "foreiro à Imobiliária Patriolino Ribeiro" e "foreiro ao Dr.

Cândido Silveira e D.

Noeme Monte Quixadá".

A sentença, com base nas informações prestadas pelo cartório de registro competente, julgou procedente o pedido autoral, determinando a exclusão das expressões das matrículas dos imóveis. 3.

As informações prestadas pelo oficial registrador do Cartório da 1ª Zona (fls. 174/175) atestam que a partir da Transcrição 15.976 não foi encontrada nenhuma constituição de enfiteuse referente ao imóvel em questão.

Na certidão de fls. 176/178 consta expressamente a afirmação de que, retroagindo aos títulos, não foi encontrada nenhuma constituição de enfiteuse. 4.

Esta Corte de Justiça já afirmou que a simples referência na matrícula do imóvel de aforamento não tem o condão de comprovar a constituição, sem que haja prova de prévio registro do domínio direto.

Precedentes. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Fortaleza, 02 de outubro de 2018.

DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0085895-69.2009.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2018, data da publicação: 02/10/2018)   CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

REGISTROS PÚBLICOS.

RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRELIMINAR AFASTADA.

CANCELAMENTO DE ENFITEUSE.

CERTIDÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO PROVANDO QUE O APRAZAMENTO NÃO FOI REGISTRADO NO OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O cerne da controvérsia gira em torno da retificação da matrícula de nº 2262, com o intuito de suprimir da descrição do imóvel o trecho "com o domínio útil de terreno em que se acha encravado mencionado prédio, foreiro a Cândido da Silveira e outros", por ausência de domínio direto. 2.

Sobre a preliminar de cerceamento de defesa por não ter sido dada à parte apelante o direito à perícia técnica, não configura ofensa à garantia constitucional o julgamento sem exame pericial quando desnecessário para o desfecho da demanda, especialmente em se tratando de documento probatório da regularidade do registro de imóvel, expedido por oficial que possui fé pública.

Preliminar afastada. 3.

Da análise dos fólios, especialmente da documentação acoplada, verifica-se que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona descreveu a cadeia nominal dos títulos anteriores e certificou a inexistência da enfiteuse. 4.

A simples referência na matrícula do imóvel de aforamento não tem o condão de comprovar a constituição, sem que haja prova de prévio registro do domínio direto, nos termos do artigo 176, I, 10 da Lei nº 6.015/1973. 5.

Apelo conhecido e improvido.

Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível 0041615-08.2012.8.06.0001, Rel.

Des.

Heráclito Vieira de Sousa Neto, 1ª Câmara Direito Privado, julgamento em29.03.2017).   A Enfiteuse é direito real e, como tal, prova-se mediante registro imobiliário, no caso inexistente.

Declaração da inexistência da enfiteuse que se faz. - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJCE, Apelação Cível 0852595-10.2014.8.06.0001, Rel.

Des.

Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, julgamento em31.01.2017).   Correta, portanto, a sentença em considerar inexistentes as referências enfitêuticas da matrícula do imóvel, com a devida exclusão do fólio registral. 3.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, CONHEÇO DAS APELAÇÕES PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, prezando pela manutenção da sentença, pelos seus próprios fundamentos.

Por derradeiro, friso que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte ou teses, ainda que respaldadas em jurisprudências invocadas, os quais dão sustentação jurídica a sua pretensão, sendo suficiente que haja análise da matéria posta em julgamento, com a explicitação das razões pelas quais fundamenta sua decisão, como no caso.

Considero, pois, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim. É como voto.                                                                                      Fortaleza, data e hora da assinatura digital.   CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora   A2                                                                           

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 30/07/2025Horário: 09:00:00             Intimamos as partes do processo  0208996-26.2021.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: Não informado