08/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 165285831
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESPACHO Processo: 3001092-59.2025.8.06.0222 1.

Verifico a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e o processo de nº 3000710-08.2025.8.06.0015, em trâmite na 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza , extinto sem julgamento do mérito. 2.

Determino o prosseguimento do feito. 3. determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: a) Documento de identificação com foto do representante da empresa; b) Certidão atualizada emitida por Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, onde conste expressamente a condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP); c) CNPJ da empresa atualizado; d) Planilha de débitos atualizada apenas com juros, multa e correção monetária; e) Parecer de vistoria. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165285831
21/07/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165285831
16/07/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:13

Determinada a emenda à inicial
16/07/2025 15:13

Denegada a prevenção
02/07/2025 11:34

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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