16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 171959214
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 171959214
16/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 3058928-71.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta] AUTOR: GEORGETE DE SOUZA PAMPOLHA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO Cite-se a parte adversa, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme disposto no artigo 331 c/c 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.

Adotadas as providências acima e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, consoante determina o artigo 1.010, §3º, do CPC, para o regular processamento e julgamento do(s) recurso(s). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2 de setembro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz
15/09/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171959214
15/09/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171959214
15/09/2025 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 05:23

Decorrido prazo de LARISSA ROCHA DE PAULA PESSOA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 05:23

Decorrido prazo de MARIA ROSINE MAGALHAES DOS SANTOS CASTRO em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 12:49

Conclusos para decisão
23/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Apelação
23/08/2025 15:53

Juntada de Petição de substabelecimento
23/08/2025 03:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2025. Documento: 166663173
31/07/2025 00:38

Confirmada a comunicação eletrônica
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 3058928-71.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta] AUTOR: GEORGETE DE SOUZA PAMPOLHA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Georgete de Souza Pamplona move ação revisional do PASEP com pedido de indenização por danos materiais e morais em desfavor do Banco do Brasil S/A.    É o Relatório.

Decido.   No julgamento do Tema 1.150, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." […] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)   A data em que o titular tomou ciência do desfalque deve ser entendida como a data em que realizou o saque das cotas, consoante entendimento do TJCE:      APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PASEP.

BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO.

DECENAL.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA DA LESÃO.

TEMA 1150 DO STJ.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2.

De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3.

De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4.

A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão condenatória é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5.

Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. 6.

No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 01/11/2006, ocasião na qual, conforme relato na inicial e nas suas razões recursais, tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 7.

Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 01/11/2016.

Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 8.

Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 17 (dezessete) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 9.

Recurso improvido. (Apelação Cível - 0222689-72.2024.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024)      No caso concreto, a parte autora realizou o saque em 14/06/2005, conforme documento de ID 166401076 pág. 1, ou seja, há mais de dez anos.   Nessa ordem de ideias, a pretensão autoral, em tese, estaria prescrita, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de hipótese de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC.   Ante o exposto, julgo extinta a presente ação com resolução de mérito por reconhecer a prescrição, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, porque sequer houve a formação da relação processual.   Publique-se, registre-se e intime-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 28 de julho de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166663173
30/07/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166663173
30/07/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 15:31

Declarada decadência ou prescrição
28/07/2025 13:18

Conclusos para julgamento
24/07/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009599-93.2018.8.06.0064

Antonio Edson de Souza Santos

Municipio de Caucaia

Advogado: Gustavo Ribeiro de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/10/2018 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0219376-69.2025.8.06.0001

Em Segredo de Justica

Iago Nogueira Lopes

Advogado: Jose Eriverton Oliveira de Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/07/2025 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0135892-69.2019.8.06.0001

Cooperforte- Coop de Econ. e Cred. Mutuo...

Ulysses Salgado da Silva

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/05/2019 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0212925-28.2025.8.06.0001

Em Segredo de Justica

Jeferson da Rocha Santos

Advogado: Renata Pinheiro Guerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/04/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0203594-95.2023.8.06.0064

Banco Bradesco S.A.

Ak Barros Comercio de Produtos de Limpez...

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/06/2023 04:44

Exibir Processo