TJCE - 3001317-77.2025.8.06.0158

COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3001317-77.2025.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto(s): [Eletiva] REQUERENTE: MARIA DALGIANE DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de evidência formulada por MARIA DALGIANE DE LIMA contra o Estado do Ceará.

Alega a autora, em síntese, que se encontra em tratamento ginecológico (Prontuário nº 783586) junto ao Hospital Geral de Fortaleza (HGF), sendo acometida de endometriose (CID N80 + N80.5), conforme laudos médicos, exames clínicos e relatório de alta médica acostados aos autos.

Narra que, em razão da patologia diagnosticada, foi submetida em 25/04/2025 ao procedimento de VIDEOLAPAROSCOPIA COM PROPOSTA DE EXÉRESE DE FOCOS DE ENDOMETRIOSE E HISTERECTOMIA.

Contudo, conforme consta no relatório de alta médica, a intervenção cirúrgica não pôde ser realizada em razão da identificação de lesão intestinal envolvendo o reto e o sigmóide, situação que exige a participação de equipe especializada em coloproctologia, fato que inviabilizou a continuidade da cirurgia naquele momento.

Pugna pela concessão de tutela de evidência, com fundamento no art. 311, inciso IV do CPC, por entender que a inicial encontra-se instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos de seu direito, consistente na realização de procedimento cirúrgico por VIDEOLAPAROSCOPIA PARA HISTERECTOMIA E EXÉRESE DE FOCOS DE ENDOMETRIOSE COM ACOMETIMENTO INTESTINAL, conforme prescrição médica especializada constante no id 164580047 dos autos, emitida em 16/06/2025.

O pedido de tutela de evidência formulado pela parte autora reclama análise criteriosa, especialmente considerando a natureza do direito pleiteado e a documentação apresentada.

Pois, a tutela nos moldes postulados nos presentes autos revela-se incompatível com análise liminar, conforme estabelece o § 1º do artigo 311 do Código de Processo Civil:  Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Portanto, em observância ao princípio do contraditório, consagrado no art. 9º do Código de Processo Civil, segundo o qual "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida", mostra-se prudente e necessária a prévia manifestação da parte requerida antes da análise do pedido antecipatório.

Tal medida visa assegurar o devido processo legal e permitir que o Estado do Ceará apresente suas razões acerca da pretensão autoral.

Assim, postergo a análise do pedido de tutela de evidência após a formação do contraditório, e determino a citação do ESTADO DO CEARÁ para contestar, no prazo legal, o pedido formulado pela parte autora.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos em conclusão.

Expedientes necessários e urgentes.

Russas/CE, data da assinatura eletrônica.

Paulo Henrique Lima Soares Juiz de Direito - Titular