04/08/2025 03:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:19

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRE LUIZ BARROS RODRIGUES (OAB 18173/CE) - Processo 0025749-52.2015.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Fellipe Lopes Castro da SilvaB0 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ABSOLVO o denunciado da acusação de crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 1) Determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas (art. 50 e seus parágrafos, da lei nº 11.343/2006), devendo-se oficiar à DENARC para os devidos fins. 2) A imediata destruição dos objetos: Celular Samsung, 19 (Dezenove) Unidades de Saquinhos de DinDim e 1 (Uma) Cumbuca pequena de Vidro, conforme descrito no autos de apresentação e apreensão de fls. 17, por reconhecer os mesmos de pequeno valor financeiro, não sendo, pois, proporcional a alienação antecipada, posto que o custo com a movimentação da máquina estatal com a realização de leilão público, certamente excederia o seu valor aquisitivo, não sendo, da mesma forma, caso de doação, por se tratar de objeto relacionado à traficância, e, por fim, não tendo o representante do Ministério Público requerido providência diversa com relação a esses bens. 3) Determino a perda dos valores apreendidos em favor da União, no caso, a quantia de R$ 40,00 (Quarenta reais), conforme Auto de Apreensão, fls. 17 e comprovante fls.62 os quais serão revertidos diretamente ao FUNAD (art. 63, § 1º, da Lei nº 11.343/2006); 4) Ressalto, por fim, que, o inquérito policial e o procedimento ou processo criminal não poderão ser arquivados enquanto não forem efetivados os expedientes para a destinação do(s) bem(ns) e/ou valores apreendido(s), sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 277 do Provimento 02/2021 da CGJCE.

Transitado em julgado este decisum, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.
01/08/2025 06:43

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2025 17:40

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:26

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:36

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 21:09

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 18:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/03/2025 01:43

Encaminhado edital/relação para publicação
12/03/2025 15:28

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 15:20

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:56

Expedição de .
14/02/2025 11:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2025 11:22:23, 5ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
28/11/2024 16:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2024 16:28:26, 5ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
30/09/2024 12:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2024 12:42:54, 5ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
30/08/2024 17:59

Expedição de .
02/07/2024 18:36

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 18:36

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 18:36

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 16:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/06/2024 16:07:42, 5ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
07/06/2024 16:06

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 08:30:00, 5ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
08/01/2024 16:13

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:58

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2023 12:04:38, 5ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
21/07/2023 21:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/07/2023 02:05

Encaminhado edital/relação para publicação
24/04/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 20:23

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 18:46

Conclusos para despacho
22/03/2023 16:40

Conclusos para decisão
28/02/2023 17:41

Juntada de Outros documentos
19/02/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2023 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2023 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2023 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2023 21:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/02/2023 02:26

Encaminhado edital/relação para publicação
09/02/2023 21:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/02/2023 15:38

Expedição de Certidão.
08/02/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 11:47

Expedição de .
08/02/2023 10:10

Juntada de Petição
08/02/2023 07:16

Encaminhado edital/relação para publicação
07/02/2023 17:22

Expedição de Certidão.
08/09/2022 08:22

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 08:21

Conclusos para despacho
14/06/2022 23:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/06/2022 23:43:26, 5ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
09/06/2022 14:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2023 08:30:00, 5ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
17/05/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 13:34

Conclusos para despacho
01/03/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 21:17

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2021 23:05

Expedição de Certidão.
04/03/2021 12:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/03/2021 11:53

Encaminhado edital/relação para publicação
02/03/2021 08:41

Expedição de Certidão.
02/03/2021 08:32

Expedição de Certidão.
01/03/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 10:19

Conclusos para despacho
18/12/2020 08:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/03/2021 16:00:00, 5ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
17/12/2020 17:29

Outras Decisões
07/12/2020 13:26

Encerrar análise
26/10/2020 15:25

Conclusos para despacho
13/10/2020 14:31

Juntada de Petição
09/10/2020 23:04

Histórico de partes atualizado
05/10/2020 11:18

Juntada de Outros documentos
05/10/2020 11:14

Juntada de Outros documentos
02/10/2020 23:04

Histórico de partes atualizado
18/09/2020 19:20

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2020 19:16

Juntada de Outros documentos
14/09/2020 14:27

Expedição de .
08/09/2020 13:33

Juntada de Outros documentos
02/09/2020 21:18

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2020 21:18

Recebida a denúncia
29/06/2020 16:29

Conclusos
23/06/2020 09:17

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/06/2020 09:17

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/06/2020 08:59

Expedição de Certidão.
09/03/2016 17:54

Juntada de Outros documentos
17/02/2016 08:59

Juntada de Ofício
03/02/2016 14:18

Juntada de Outros documentos
27/11/2015 15:16

Juntada de Mandado
27/11/2015 15:16

Juntada de Outros documentos
26/10/2015 18:09

Expedição de Ofício.
26/10/2015 18:09

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2015 19:31

Mudança de classe
22/10/2015 19:31

Mudança de classe
01/09/2015 16:02

Histórico de partes atualizado
04/05/2015 14:46

Juntada de Outros documentos
24/03/2015 16:38

Citação ou notificação da parte
24/03/2015 16:37

Juntada de Outros documentos
24/03/2015 16:37

Juntada de Outros documentos
20/03/2015 11:22

Expedição de Alvará.
12/03/2015 15:05

Juntada de Petição
12/03/2015 15:05

Conclusos
12/03/2015 15:05

Juntada de Petição de Denúncia
10/03/2015 16:02

Histórico de partes atualizado
10/03/2015 14:18

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2015 11:27

Homologada a Prisão em Flagrante
05/03/2015 16:19

Conclusos para decisão
04/03/2015 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2015 09:00

Juntada de Outros documentos
03/03/2015 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2015 16:02

Histórico de partes atualizado
20/02/2015 16:20

Juntada de Outros documentos
19/02/2015 16:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/02/2015 12:32

Expedição de Certidão.
11/02/2015 15:47

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2015 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2015 14:08

Conclusos
10/02/2015 14:07

Juntada de Outros documentos
10/02/2015 14:03

Distribuído por
07/02/2015 16:02

Histórico de partes atualizado
07/02/2015 16:02

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2020

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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