22/08/2025 15:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO FERNANDO CASTRO SARAIVA LEAO (OAB 5870/CE) - Processo 0281469-10.2021.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉ: B1Maria Suzinete de Jesus LimaB0 - Recebo o recurso de apelação, com as respectivas razões apresentadas pelo Ministério Público, fls. 230/240, eis que preenchidos os requisitos legais, objetivos e subjetivos, em especial a tempestividade.

Intime-se a Defesa para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões, o que, feito, independente de novo despacho e ao seu tempo, remetam-se os autos ao Egrégio T.J.

Cumpra-se.

Anotações e comunicações de estilo.

Expedientes e intimações necessárias.
21/08/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
13/08/2025 12:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/08/2025 16:02

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:06

Juntada de Petição
04/08/2025 03:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:19

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO FERNANDO CASTRO SARAIVA LEAO (OAB 5870/CE) - Processo 0281469-10.2021.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 e outros - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉ: B1Maria Suzinete de Jesus LimaB0 - Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na presente ação penal para condenar MARIA SUZINETE DE JESUS LIMA como incurso nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/06, absolvendo do crime previsto no art. 34 da Lei nº 11.343/06.
01/08/2025 06:43

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2025 19:46

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:03

Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 13:18

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 22:11

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 18:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/05/2025 16:32

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
13/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:10

Expedição de .
02/07/2024 09:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2024 09:25:27, 5ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
09/01/2024 11:36

Expedição de Certidão.
22/10/2023 14:06

Expedição de Certidão.
24/07/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 19:55

Conclusos para despacho
13/04/2023 22:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/04/2023 22:38:51, 5ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
13/04/2023 09:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 13:30:00, 5ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
11/04/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 10:00

Conclusos para despacho
18/10/2022 19:19

Expedição de Certidão.
08/09/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 08:17

Conclusos para despacho
12/08/2022 11:34

[Delegacia de Narcóticos]- Resposta da Autoridade Policial
15/07/2022 16:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2022 16:38:20, 5ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
13/07/2022 13:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2022 14:45:00, 5ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
10/06/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 10:59

Juntada de Ofício
17/05/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 19:36

Conclusos para despacho
14/02/2022 12:38

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 10:34

Juntada de Ofício
10/01/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 20:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/12/2021 06:41

Juntada de Ofício
22/12/2021 11:18

Juntada de Ofício
22/12/2021 11:02

[2º (Segundo) Distrito Policial] - Resposta da Autoridade Policial
17/12/2021 10:35

Histórico de partes atualizado
17/12/2021 01:55

Encaminhado edital/relação para publicação
17/12/2021 01:55

Encaminhado edital/relação para publicação
16/12/2021 19:06

Expedição de Certidão.
16/12/2021 19:06

Expedição de .
16/12/2021 19:06

Assinatura de peças concluída
16/12/2021 19:05

Expedição de Certidão.
16/12/2021 18:44

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 18:43

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 18:43

Expedição de Alvará.
16/12/2021 18:11

Expedição de Certidão.
16/12/2021 17:53

Expedição de Certidão.
16/12/2021 17:15

Revogada a Medida Liminar
16/12/2021 16:32

Revogada a Medida Liminar
16/12/2021 15:42

Juntada de Ofício
16/12/2021 15:42

Juntada de Ofício
15/12/2021 21:29

Conclusos para despacho
15/12/2021 21:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/12/2021 16:06

Juntada de Petição
15/12/2021 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 12:40

Juntada de Petição
15/12/2021 08:39

Recebida a denúncia
14/12/2021 14:11

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
14/12/2021 01:54

Encaminhado edital/relação para publicação
13/12/2021 21:22

Expedição de Certidão.
13/12/2021 21:06

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 21:05

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 21:00

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 20:59

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 20:42

Expedição de Ofício.
13/12/2021 20:29

Expedição de Ofício.
13/12/2021 20:22

Expedição de Certidão.
13/12/2021 19:35

Expedição de Certidão.
13/12/2021 17:42

Conclusos para despacho
13/12/2021 14:30

Juntada de Petição
06/12/2021 19:27

Histórico de partes atualizado
06/12/2021 17:08

Recebida a denúncia
03/12/2021 13:47

Evolução da Classe Processual
03/12/2021 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 10:28

Juntada de Ofício
02/12/2021 19:27

Histórico de partes atualizado
02/12/2021 15:54

Conclusos
02/12/2021 15:54

Juntada de Petição
29/11/2021 10:52

Expedição de Certidão.
29/11/2021 10:52

Expedição de .
29/11/2021 10:44

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 10:40

Juntada de Outros documentos
28/11/2021 14:17

Juntada de Petição
26/11/2021 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/11/2021 17:48

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/11/2021 15:18

Expedição de Certidão.
26/11/2021 14:44

Expedição de Certidão.
25/11/2021 12:28

Expedição de .
25/11/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 11:31

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/11/2021 10:45

Histórico de partes atualizado
25/11/2021 10:45

Histórico de partes atualizado
25/11/2021 09:04

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 08:38

Distribuído por
24/11/2021 10:45

Histórico de partes atualizado
24/11/2021 10:45

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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