TJCE - 0281833-11.2023.8.06.0001
1ª instância - 26ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 05:55
Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 11/08/2025 23:59.
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08/08/2025 07:56
Arquivado Definitivamente
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08/08/2025 07:56
Juntada de Certidão
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08/08/2025 07:56
Transitado em Julgado em 16/07/2025
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08/08/2025 07:55
Juntada de Certidão
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28/07/2025 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2025 20:39
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2025 09:02
Conclusos para despacho
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21/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165335427
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18/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0281833-11.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento em Consignação] AUTOR: MATHEUS LEITAO DE OLIVEIRA e outros REU: RAIMUNDO NONATO VIANA
Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Consignação de Aluguel proposta por Centro Educacional Master Ltda e Matheus Leitão de Oliveira em face de Raimundo Nonato Viana, nos termos da petição inicial de ID 121879034 e documentação anexa. Analisados os autos, especialmente o termo de acordo de ID 162986793, verifica-se que as partes entraram em composição amigável e pugnaram pela homologação judicial da transação, com a consequente extinção do feito, baixa e arquivamento do processo. Despacho de ID 163985128 determina a intimação da parte autora para, no prazo 5 (cinco) dias, apresentar os comprovantes dos depósitos judiciais mencionados no acordo.
A referida determinação foi cumprida por meio da petição de ID 165162833, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios. É o breve relatório.
Decido. Compulsando os termos do referido acordo, noto que, por meio deste, as partes renunciaram ao prazo recursal. Ainda, o acordo dispõe que foi depositado judicialmente nestes autos o valor de R$ 79.461,06 (setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais e seis centavos), quantia pertencente exclusivamente ao Sr.
Raimundo Nonato Viana, a título de aluguéis em atraso até maio de 2025. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada entre as partes, nos exatos limites pactuados, e declaro EXTINTO este processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, a fim de que surtam os lídimos efeitos jurídicos e legais. Expeça-se o Alvará para levantamento da quantia depositada de R$ 79.461,06 (setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais e seis centavos), devidamente atualizada, conforme comprovantes de IDs 165164403 e seguintes, devendo referido valor ser transferido para a conta bancária de titularidade de RENAN MARTINS VIANA, na Caixa Econômica Federal (104), agência 1562, operação 001, conta corrente nº 599781014-0, CPF nº *75.***.*74-04, chave pix [email protected]. Sem custas, com fundamento no art. 90, § 3º do CPC e honorários conforme pactuado. Após as formalidades legais, arquivem-se. P.
I.
C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito -
18/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165335427
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17/07/2025 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165335427
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16/07/2025 15:00
Homologada a Transação
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16/07/2025 13:54
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/07/2025 16:07
Proferido despacho de mero expediente
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01/07/2025 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/11/2024 11:40
Conclusos para julgamento
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09/11/2024 21:55
Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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05/11/2024 13:35
Mov. [54] - Concluso para Sentença
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05/11/2024 13:19
Mov. [53] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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05/11/2024 13:18
Mov. [52] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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09/10/2024 18:33
Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0431/2024 Data da Publicacao: 10/10/2024 Numero do Diario: 3409
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08/10/2024 07:21
Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/10/2024 14:48
Mov. [49] - Documento Analisado
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19/09/2024 15:28
Mov. [48] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/09/2024 15:21
Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória
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13/09/2024 18:49
Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0392/2024 Data da Publicacao: 16/09/2024 Numero do Diario: 3391
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12/09/2024 16:40
Mov. [45] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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12/09/2024 11:43
Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0392/2024 Teor do ato: Vistos hoje. Certifique-se o decurso do prazo fixado no despacho de fls. 139 dos autos. Empos, nova conclusao. Intime(m)-se. Advogados(s): Fernando Augusto Correia Ca
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12/09/2024 11:36
Mov. [43] - Documento Analisado
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29/08/2024 15:06
Mov. [42] - Mero expediente | Vistos hoje. Certifique-se o decurso do prazo fixado no despacho de fls. 139 dos autos. Empos, nova conclusao. Intime(m)-se.
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29/08/2024 15:04
Mov. [41] - Concluso para Despacho
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14/08/2024 11:46
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02257793-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/08/2024 11:40
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25/07/2024 20:09
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0315/2024 Data da Publicacao: 26/07/2024 Numero do Diario: 3356
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24/07/2024 01:52
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/07/2024 15:11
Mov. [37] - Documento Analisado
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05/07/2024 07:13
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02170387-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/07/2024 16:33
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03/07/2024 16:24
Mov. [35] - Mero expediente | Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se desejam produzir prova(s) em audiencia ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade. Exp.Nec.
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25/06/2024 11:00
Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
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24/06/2024 18:36
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02144656-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 24/06/2024 18:28
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31/05/2024 21:14
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0227/2024 Data da Publicacao: 03/06/2024 Numero do Diario: 3317
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29/05/2024 01:58
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/05/2024 15:24
Mov. [30] - Documento Analisado
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23/05/2024 16:04
Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/05/2024 15:41
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02076343-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/05/2024 15:18
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10/05/2024 16:34
Mov. [27] - Petição juntada ao processo
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09/05/2024 11:26
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02044499-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/05/2024 11:12
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08/05/2024 15:58
Mov. [25] - Petição juntada ao processo
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08/05/2024 09:37
Mov. [24] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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08/05/2024 09:10
Mov. [23] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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07/05/2024 13:07
Mov. [22] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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06/05/2024 19:32
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02037345-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/05/2024 19:14
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10/04/2024 13:06
Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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10/04/2024 13:06
Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
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05/03/2024 17:17
Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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04/03/2024 20:44
Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0095/2024 Data da Publicacao: 05/03/2024 Numero do Diario: 3259
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04/03/2024 09:32
Mov. [16] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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01/03/2024 01:56
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/02/2024 19:07
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0089/2024 Data da Publicacao: 29/02/2024 Numero do Diario: 3256
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27/02/2024 11:51
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/02/2024 08:18
Mov. [12] - Documento Analisado
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21/02/2024 12:04
Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/02/2024 09:51
Mov. [10] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/05/2024 Hora 09:20 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Realizada
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17/02/2024 17:53
Mov. [9] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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17/02/2024 17:52
Mov. [8] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/12/2023 14:15
Mov. [7] - Conclusão
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12/12/2023 13:55
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02505148-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/12/2023 13:31
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11/12/2023 18:02
Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 11/12/2023 atraves da guia n 001.1531613-02 no valor de 3.429,49
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09/12/2023 11:54
Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/12/2023 11:44
Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1531613-02 - Custas Iniciais
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05/12/2023 18:39
Mov. [2] - Conclusão
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05/12/2023 18:39
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2023
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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