19/08/2025 19:54

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 03:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOANA LAYS DE OLIVEIRA GOMES (OAB 43247/CE) - Processo 0265076-05.2024.8.06.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUT PL: B130º Distrito PolicialB0 - AUTUADO: B1Francisco Freitas BrazB0 - : B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - Feitas tais considerações, com fulcro no art. 28-A, § 13º do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INDICIADO FRANCISCO FREITAS BRAZ.

Intime-se o nobre Defensor Público desta Unidade Judiciáia e dê-se ciência ao representante do Ministério Público (Enunciado 105 FONAJE).

Cabe destacar que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º, do art. 28-A do CPP.

Assim, proceda-se o registro do benefício despenalizante nesse Juízo para fins de cumprimento ao disposto em supra.

Por fim, determino a remessa dos bens apreendidos às páginas 05, quais sejam: 01(um) revólver, calibre 38, marca taurus, nº de série: ACM639666 e 08(oito) munições, calibre 38, ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 do Estatuto do Desarmamento e do art. 278, do provimento 02/2021, da CGJECE, com intimação da PEFOCE, pelo Portal, nos termos do art. 279, §4º, do mesmo ato normativo.

Ressalte-se que o veículo utilitário, placa HYX0E41 UF:CE, marca/modelo MMC/PAJERO SPORT HPE, cor preta, com chave foi devidamente restituído ao seu proprietário, conforme se verifica às páginas 79/82.

Publique-se.

Intimem-se.

Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Expediente necessário.
01/08/2025 06:34

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2025 13:49

Expedição de Ofício.
30/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:46

Documento Analisado
30/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:34

Juntada de Informações
28/07/2025 21:49

Cumprimento de ANPP
28/07/2025 17:16

Histórico de partes atualizado
28/07/2025 17:16

Histórico de partes atualizado
23/07/2025 08:48

Conclusos para julgamento
22/07/2025 10:31

Juntada de Petição
21/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:16

Documento Analisado
19/07/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 14:36

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 12:11

Juntada de Petição
26/06/2025 17:16

Histórico de partes atualizado
26/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:34

Documento Analisado
26/06/2025 16:34

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/06/2025 08:53

Juntada de Petição
18/06/2025 15:08

Encerrar análise
13/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:59

Juntada de Ofício
05/03/2025 10:35

Encerrar análise
03/03/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 18:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/02/2025 06:32

Encaminhado edital/relação para publicação
11/02/2025 17:25

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:25

Documento Analisado
11/02/2025 16:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 13:30:00, 14ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
11/02/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:27

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:25

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:37

Juntada de Petição
05/12/2024 16:44

Juntada de Petição
31/10/2024 13:04

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:53

Juntada de Petição
14/09/2024 00:51

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:26

Juntada de Ofício
06/09/2024 16:03

Juntada de Ofício
06/09/2024 13:54

Juntada de Petição
06/09/2024 11:59

Juntada de Ofício
06/09/2024 09:19

Juntada de Petição
03/09/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 11:24

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:24

Documento Analisado
02/09/2024 14:58

Expedição de .
02/09/2024 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/09/2024 12:26

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/09/2024 10:38

Expedição de Certidão.
01/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
01/09/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
01/09/2024 13:14

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
01/09/2024 13:09

Histórico de partes atualizado
01/09/2024 11:07

Medida Cautelar Diversa da Prisão
01/09/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 09:52

Juntada de Petição
01/09/2024 08:53

Juntada de Petição
01/09/2024 08:39

Histórico de partes atualizado
01/09/2024 08:39

Histórico de partes atualizado
01/09/2024 08:13

Juntada de Outros documentos
01/09/2024 07:30

Expedição de Certidão.
01/09/2024 07:29

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
01/09/2024 07:29

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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