29/08/2025 08:17

Histórico de partes atualizado
29/08/2025 08:17

Histórico de partes atualizado
29/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:16

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:16

Documento Analisado
29/08/2025 08:16

Expedição de .
29/08/2025 08:09

Transitado em Julgado
12/08/2025 00:56

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GRACIANE RODRIGUES CARNEIRO (OAB 146031/MG) - Processo 0784645-81.2014.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Francisco Wellington Almeida da SilvaB0 -

I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Francisco Wellington Almeida da Silva, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 11/11/2014 (fl. 48) e, ante a impossibilidade de localização do réu Francisco Wellington Almeida da Silva para citação pessoal, este juízo determinou a suspensão do processo, bem como do prazo prescricional, em 26/05/2020 (fl. 92/93).

Com a localização do réu, este foi citado em 13/07/2025, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 160 e apresentou resposta a acusação em fls. 164/166.

Com o advento da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que alterou a natureza da ação penal no crime de estelionato, este Juízo determinou a intimação da vítima para que se manifestasse acerca do seu interesse em representar criminalmente contra o réu, como condição de prosseguibilidade da ação (fls. 155/157).

Devidamente intimada, a vítima, conforme certidão de fls. 163, manifestou expressamente o seu desinteresse no prosseguimento do feito, declarando não possuir o desejo de representar contra o acusado. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida é a ausência de condição de procedibilidade para a presente ação penal, em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.964/2019.

O referido diploma legal, conhecido como "Pacote Anticrime", incluiu o § 5º ao artigo 171 do Código Penal, passando a exigir a representação da vítima como regra para a persecução penal do crime de estelionato.

A nova redação dispõe: Art. 171 (...) § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: I - a Administração Pública, direta ou indireta; II - criança ou adolescente; III - pessoa com deficiência mental; ou IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.

Trata-se de norma de natureza mista (penal e processual) que, por ser mais benéfica ao réu, deve retroagir para alcançar os fatos ocorridos antes de sua vigência, nos termos do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e do artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal.

Este é o entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, vejamos: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.

Direito Penal e Processual Penal. 3 .

Estelionato. 4.

Art. 171, caput, c/c os arts . 29 e 71, todos do Código Penal. 5.

Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentada na interpretação de modificações semelhantes anteriormente realizadas pela Lei 9.099/1995, a norma inserida no § 5º do art . 171 do Código Penal pela Lei 13.964/2019 (necessidade de representação da pessoa ofendida no crime de estelionato) deve ser aplicada a processos em curso, ou seja, ainda não transitados em julgado quando da entrada em vigor da citada Lei 13.964/2019. 6 .

Em analogia ao art. 91 da Lei 9.099/1995, deve-se intimar a vítima para que, no prazo de 30 dias, ofereça, se quiser, a representação, sob pena de decadência. 7 .

No caso, não houve inequívoca manifestação de vontade da vítima, perante o Juízo de origem, no sentido do interesse na persecução criminal, nos termos dos precedentes desta Segunda Turma, sendo ainda certo que não existiu intimação judicial para esse fim. 8.

Precedentes. 9 .

Agravo regimental não provido. (STF - ARE: 1370525 PR, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 13/12/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023).

No caso em tela, a vítima não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nos incisos do § 5º do artigo 171 do Código Penal.

Assim, a representação tornou-se condição indispensável para o prosseguimento da ação penal.

A representação, como se sabe, é a manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de autorizar o Estado a dar início ou continuidade à persecução penal.

Sem ela, falece ao Ministério Público a legitimidade para agir (legitimatio ad causam).

Conforme se extrai da certidão de fls. 163, a vítima, após ser devidamente cientificada sobre a necessidade de sua manifestação, declarou de forma inequívoca e expressa que não tem interesse no prosseguimento do processo.

Tal manifestação negativa equivale a uma renúncia ao direito de representação, o que acarreta a perda do direito de punir do Estado.

A ausência desta condição de procedibilidade impede o desenvolvimento válido e regular do processo, levando à extinção da punibilidade do agente pela decadência, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

A decadência, neste contexto, opera-se não pelo decurso do prazo legal, mas pela manifestação de vontade expressa do titular do direito em não exercê-lo.

Uma vez renunciado o direito, este se extingue, e com ele a punibilidade do fato.

Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de Francisco Wellington Almeida da Silva, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com o artigo 171, § 5º, do mesmo diploma legal, e artigo 61 do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de necessárias e, em seguida, proceda-se a baixa e o arquivamento.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 29 de julho de 2025.

Jacinta Inamar Franco Mota Queiroz Juíza de Direito
01/08/2025 06:33

Encaminhado edital/relação para publicação
30/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:07

Documento Analisado
30/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:56

Histórico de partes atualizado
29/07/2025 17:56

Histórico de partes atualizado
29/07/2025 09:04

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
28/07/2025 12:46

Conclusos para julgamento
28/07/2025 09:29

Conclusos para decisão
25/07/2025 21:27

Juntada de Petição
25/07/2025 09:28

Histórico de partes atualizado
24/07/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 09:19

Documento Analisado
02/07/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 07:34

Expedição de Certidão.
18/11/2022 19:51

Determinada Requisição de Informações
09/11/2022 21:54

Conclusos para despacho
09/11/2022 10:12

Juntada de Ofício
23/09/2022 17:17

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 10:53

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 10:49

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 18:42

Expedição de Ofício.
08/09/2022 18:41

Expedição de Ofício.
08/09/2022 18:40

Documento Analisado
06/09/2022 10:14

Expedição de Certidão.
06/09/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2021 18:04

Conclusos para despacho
15/10/2021 15:00

Juntada de Ofício
24/08/2021 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 17:55

Juntada de Ofício
19/08/2021 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2021 14:54

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2021 23:13

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 14:57

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 14:45

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 11:25

Expedição de Certidão.
30/07/2021 10:57

Expedição de Ofício.
30/07/2021 10:47

Expedição de Ofício.
30/07/2021 10:31

Expedição de Ofício.
30/07/2021 10:26

Expedição de Ofício.
30/07/2021 10:08

Documento Analisado
28/07/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 17:30

Expedição de Certidão.
02/12/2020 12:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2020 11:30

Encerrar análise
05/11/2020 11:28

Expedição de Certidão.
04/11/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 10:47

Juntada de Ofício
29/10/2020 20:43

Conclusos para despacho
29/10/2020 12:39

Juntada de Ofício
25/08/2020 11:34

Juntada de Outros documentos
17/08/2020 16:49

Juntada de Outros documentos
17/08/2020 16:45

Juntada de Outros documentos
17/08/2020 16:16

Encerrar análise
17/08/2020 16:03

Expedição de Certidão.
17/08/2020 11:08

Expedição de Certidão.
17/08/2020 11:03

Expedição de Certidão.
17/08/2020 10:59

Expedição de Ofício.
17/08/2020 10:56

Expedição de Ofício.
17/08/2020 10:52

Expedição de Ofício.
14/08/2020 15:07

Expedição de Certidão.
14/08/2020 15:04

Documento Analisado
13/08/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 22:48

Conclusos para despacho
20/07/2020 13:26

Expedição de Certidão.
17/07/2020 17:02

Expedição de Certidão.
16/07/2020 22:43

Citação ou notificação da parte
11/06/2020 17:34

Conclusos para despacho
10/06/2020 16:45

Juntada de Petição
29/05/2020 17:28

Juntada de Petição
29/05/2020 09:17

Expedição de Certidão.
29/05/2020 09:17

Expedição de Certidão.
29/05/2020 09:16

Expedição de Certidão.
26/05/2020 21:55

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
26/05/2020 10:35

Conclusos para decisão
26/05/2020 09:15

Histórico de partes atualizado
04/03/2020 16:39

Decorrido prazo
04/03/2020 10:34

Histórico de partes atualizado
27/11/2019 14:43

Expedição de Certidão.
21/11/2019 13:52

Expedição de Certidão.
12/11/2019 13:12

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 12:21

Expedição de Certidão.
11/11/2019 15:23

Citação ou notificação da parte
20/10/2019 12:08

Conclusos para despacho
18/10/2019 00:18

Expedição de Certidão.
18/10/2019 00:18

Encerrar documento - restrição
11/09/2019 08:43

Juntada de Outros documentos
21/06/2019 08:42

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2019 15:44

Citação ou notificação da parte
25/01/2019 12:25

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2018 17:17

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2018 08:42

Conclusos para despacho
24/10/2018 18:16

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/10/2018 07:50

Expedição de Certidão.
08/10/2018 16:40

Expedição de Certidão.
18/07/2018 12:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2018 10:33

Conclusos para despacho
18/06/2018 10:33

Juntada de Ofício
18/06/2018 10:33

Juntada de Outros documentos
18/06/2018 10:33

Juntada de Outros documentos
11/06/2018 18:27

Juntada de Ofício
30/04/2018 17:41

Expedição de Certidão.
30/04/2018 17:36

Expedição de Ofício.
30/04/2018 17:36

Expedição de Ofício.
21/06/2017 16:00

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2017 16:44

Conclusos para despacho
01/06/2017 16:44

Juntada de Mandado
14/10/2016 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
13/10/2016 08:02

Encerrar análise
18/02/2016 16:13

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2016 12:06

Conclusos para despacho
02/02/2016 12:05

Juntada de Outros documentos
23/06/2015 12:00

Apensado ao processo
30/01/2015 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2015 12:19

Juntada de Ofício
20/01/2015 15:29

Apensado ao processo
24/11/2014 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2014 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2014 11:16

Recebida a denúncia
11/11/2014 15:42

Histórico de partes atualizado
11/11/2014 15:37

Juntada de Petição
11/11/2014 15:37

Juntada de Outros documentos
11/11/2014 15:33

Conclusos
11/11/2014 00:00

Mudança de classe
29/10/2014 15:42

Histórico de partes atualizado
08/09/2014 13:57

Remetidos os Autos
08/09/2014 13:20

Processo eletrônico convertido em processo físico
08/09/2014 11:03

Distribuído por
06/05/2014 15:42

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2014

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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