TJCE - 0792877-82.2014.8.06.0001

1ª instância - 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO FABIANO LEITE SA CAVALCANTE

CPF *64.***.*03-31

DANIEL DA SILVA ROCHA

CPF *39.***.*51-98

Advogados

ANTONIO DELANO SOARES CRUZ

OAB: 8116/CE

CPF *42.***.*10-72

JANE SOARES CRUZ CABRAL

OAB: 11581/CE

CPF *44.***.*23-91

WILK THIAGO DA SILVA ALMEIDA

OAB: 31501/CE

CPF *37.***.*49-80

Terceiro

Partes

PAULO ITALO DE OLIVEIRA GOMES

WALISON SOARES PAIVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOSE WAGNER MIRANDA DE LACERDA

CPF *70.***.*17-04

BRUNO VIEIRA DA SILVA

CPF *58.***.*41-09

FRANCISCO JOSE MARTINS NOGUEIRA

CPF *94.***.*99-49

PEDRO LUIS TAVARES DA SILVA

VALDIR AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR

MATEUS DE SOUSA PINHEIRO

CICERO CARNEIRO DE LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2025 10:08

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/06/2026 08:30:00, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 14/09/2025 23:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2025 03:10

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JANE SOARES CRUZ CABRAL (OAB 11581/CE), ADV: WILK THIAGO DA SILVA ALMEIDA (OAB 31501/CE) - Processo 0792877-82.2014.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: B1Sergio Fabiano Leite Sá CavalcanteB0 e outro - Vistos em conclusão.

    A defesa do acusado SÉRGIO FABIANO LEITE SÁ CAVALCANTE, apresentou às fls. 249/256, resposta à acusação c/c pedido de reconsideração da revelia.

    Todavia, considerando que já consta defesa preliminar apresentada pelo referido réu às fls. 108/109, estando o feito em fase de instrução, deixo de apreciar referida peça.

    No tocante ao pedido de reconsideração da revelia decretada, verifica-se dos autos que o acusado mudou de endereço sem comunicar a este Juízo onde poderia ser encontrado. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme dispõe o art. 367 do CPP.

    Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido .

    Art. 367 do CPP: "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". "O próprio acusado deixou de cumprir, espontaneamente, com a obrigação de atualização do seu endereço, motivo pelo qual não poderia, agora, arguir nulidade a que ele mesmo deu causa." (HC 379.336/MA, Quinta Turma, Rel.

    Min.

    Ribeiro Dantas, DJe 09/05/2017).

    Contudo, em caso de comparecimento espontâneo do réu na audiência designada, poderá retomar o processo da fase em que se encontra.

    Ciência ao advogado do acusado.

  • 04/09/2025 01:31

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 03/09/2025 17:35

    Documento Analisado

  • 29/08/2025 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 06:14

    Expediente não cumprido

  • 05/08/2025 09:35

    Juntada de Petição

  • 04/08/2025 22:59

    Juntada de Petição

  • 04/08/2025 03:13

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 04/08/2025 00:15

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: WILK THIAGO DA SILVA ALMEIDA (OAB 31501/CE), ADV: JANE SOARES CRUZ CABRAL (OAB 11581/CE), ADV: ANTONIO DELANO SOARES CRUZ (OAB 8116/CE) - Processo 0792877-82.2014.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: B1Sergio Fabiano Leite Sá CavalcanteB0 e outro - "Decreto a revelia do acusado Sérgio Fabiano Leite Sá Cavalcante, o qual não reside no endereço dos autos.

    Designo continuação da audiência de instrução para o dia 15 de setembro de 2025, às 09:30 horas.

    Intime-se o advogado do acusado.

    Notifique-se a testemunha Mateus de sousa Pinheiro no endereço acima informado pelo Ministério Público."

  • 01/08/2025 06:33

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 30/07/2025 12:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/09/2024 17:12

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2025 09:30:00, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 09/09/2024 23:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 20:31

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 10:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/07/2024 10:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/07/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 15:10

    Juntada de Petição

  • 28/06/2023 16:42

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2024 09:00:00, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 15/04/2023 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 20:03

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 04/04/2023 11:32

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 04/04/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 09:56

    Documento Analisado

  • 29/03/2023 22:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 12:23

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 12:13

    Juntada de Petição

  • 17/09/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2022 14:37

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2021 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2021 09:03

    Documento Analisado

  • 08/07/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 09:58

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2021 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2021 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 13:39

    Encerrar análise

  • 16/03/2021 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2021 00:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2020 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2020 14:41

    Expedição de Ofício.

  • 15/09/2020 07:45

    Documento Analisado

  • 14/09/2020 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2020 14:03

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2020 16:07

    Encerrar análise

  • 05/08/2020 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2020 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2020 23:52

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 06/07/2020 18:56

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2020 11:17

    Encerrar análise

  • 02/07/2020 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2020 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2020 09:44

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/05/2020 09:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/03/2020 05:05

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 19/03/2020 00:10

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 11/03/2020 15:17

    Decorrido prazo

  • 01/03/2020 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2020 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2020 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2020 20:02

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/02/2020 09:30

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 20/02/2020 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2020 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2020 17:14

    Despacho designando audiência

  • 13/01/2020 18:44

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/07/2020 16:00:00, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 03/12/2019 10:14

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2019 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 12:20

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/11/2019 09:13

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 04/11/2019 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2019 13:11

    Encerrar documento - restrição

  • 04/11/2019 13:10

    Encerrar documento - restrição

  • 04/11/2019 13:09

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2019 13:09

    Encerrar documento - restrição

  • 04/11/2019 13:08

    Encerrar documento - restrição

  • 04/11/2019 13:06

    Encerrar documento - restrição

  • 01/11/2019 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 16:04

    Encerrar documento - restrição

  • 11/09/2019 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2019 03:54

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 19/06/2019 16:11

    Despacho designando audiência

  • 07/06/2019 12:31

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2019 00:00

    Juntada de Petição

  • 05/06/2019 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2019 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2019 13:59

    Expedição de .

  • 24/05/2019 11:37

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2019 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2019 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2019 15:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/01/2019 15:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/01/2019 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2019 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2019 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2018 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2018 16:46

    Juntada de Ofício

  • 26/11/2018 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2018 16:46

    Juntada de Ofício

  • 09/11/2018 10:55

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2019 16:00:00, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 19/04/2018 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2018 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2018 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2018 22:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2018 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2018 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2018 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2018 11:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/03/2018 11:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/03/2018 11:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/03/2018 11:41

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2018 11:40

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2018 11:40

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2018 09:53

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/04/2018 15:30:00, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 22/11/2017 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2017 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2017 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2017 18:57

    Juntada de Petição

  • 09/11/2017 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2017 16:40

    Histórico de partes atualizado

  • 09/10/2017 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2017 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2017 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2017 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2017 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2017 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2017 16:20

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2017 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2017 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2017 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2017 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2017 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2017 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2017 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2017 08:44

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 11/09/2017 17:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/09/2017 17:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/09/2017 17:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/09/2017 17:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/09/2017 17:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/09/2017 17:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/09/2017 17:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/09/2017 17:45

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2017 17:45

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2017 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2017 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2017 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2017 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2017 11:38

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/11/2017 15:30:00, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 16/12/2016 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2016 07:52

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2016 07:50

    Decorrido prazo

  • 23/09/2016 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2016 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2016 16:41

    Histórico de partes atualizado

  • 06/09/2016 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2016 09:17

    Citação ou notificação da parte

  • 17/06/2016 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2016 09:17

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2016 20:19

    Juntada de Petição

  • 12/05/2016 16:39

    Histórico de partes atualizado

  • 04/05/2016 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2016 16:39

    Histórico de partes atualizado

  • 29/02/2016 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2015 11:02

    Mudança de classe

  • 22/11/2015 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2015 11:01

    Histórico de partes atualizado

  • 09/11/2015 11:01

    Histórico de partes atualizado

  • 09/11/2015 09:41

    Recebida a denúncia

  • 06/11/2015 14:41

    Juntada de Petição

  • 06/11/2015 14:41

    Conclusos

  • 06/11/2015 14:41

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 06/11/2015 08:41

    Histórico de partes atualizado

  • 06/11/2015 08:35

    Histórico de partes atualizado

  • 14/12/2014 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2014 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2014 14:02

    Expedição de Alvará.

  • 29/10/2014 13:59

    Expedição de Alvará.

  • 29/10/2014 08:40

    Histórico de partes atualizado

  • 29/10/2014 08:34

    Histórico de partes atualizado

  • 28/10/2014 18:19

    Concedida a Liberdade provisória de .

  • 28/10/2014 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2014 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2014 13:48

    Conclusos

  • 28/10/2014 13:48

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    Histórico de partes atualizado

  • 27/10/2014 00:00

    Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2014

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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