23/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 23/07/2025. Documento: 165763751
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3005712-85.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] AUTOR: LUZIA BENICIO FERREIRA LEITE REU: M D N MINERACAO DO NORDESTE LTDA. DESPACHO Trata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Interdito Proibitório proposta por LUZIA BENÍCIO FERREIRA LEITE em face de MDN MINERADORA DO NORDESTE LTDA. Após análise inicial dos autos, verifica-se que a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais iniciais, conforme previsto na Tabela de Custas Processuais vigente (Lei nº 16.132/16). Ademais, observa-se que o imóvel objeto da demanda pertence ao Espólio de Auta Gomes Ferreira (vide id nº 162506287) e que o instrumento particular de cessão de posse de imóvel rural para a pesquisa minerária possui diversos cedentes/herdeiros (vide id nº 162506288). Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda a inicial para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, bem como proceder a inclusão de todos os herdeiros no polo ativo da demanda ou apresente documentos que demonstrem possuir poderes para representá-los judicialmente ou como inventariante do espólio, sob pena de extinção (arts. 290 e 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165763751
21/07/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165763751
21/07/2025 13:13

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 15:25

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
27/06/2025 17:55

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/06/2025 17:50

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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