22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165389444
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 3042670-83.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARCOS VENICIO GURGEL FERNANDES e outros REU: PRIVE RESIDENCE CLUB LTDA e outros (2) Vistos hoje. Inicialmente, considerando o pedido de parcelamento formulado na petição de id. 164116242, cabe esclarecer que a medida referida é excepcional e subsidiária, cabendo ao juiz, conforme a situação apresentada, conceder tal direito ao postulante, nos termos do art. 26, §§ 1º e 2º, da Resolução do Órgão Especial nº 23/2019, levando em consideração os mesmos fundamentos utilizados para deferir ou indeferir a gratuidade, deferindo a medida, como mencionado acima, apenas em casos excepcionais. No caso dos autos, as promoventes não comprovaram a necessidade de parcelamento das custas, uma vez que não apresentaram qualquer documento que indicasse o enquadramento na alegada situação financeira desvantajosa. Diante disso, indefiro o pedido de parcelamento formulado, bem como o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, ausente previsão legal para tanto. Ultrapassado o prazo de pagamento determinado na decisão de id. 163185072, venham-me os autos conclusos para decisão. Exp.

Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165389444
18/07/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165389444
16/07/2025 21:45

Gratuidade da justiça não concedida a MARCOS VENICIO GURGEL FERNANDES - CPF: *07.***.*46-32 (AUTOR).
08/07/2025 13:35

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:35

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
02/07/2025 22:04

Gratuidade da justiça não concedida a LETICIA FERREIRA MORAIS - CPF: *60.***.*02-77 (AUTOR) e MARCOS VENICIO GURGEL FERNANDES - CPF: *07.***.*46-32 (AUTOR).
17/06/2025 11:54

Conclusos para decisão
16/06/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:59

Determinada a emenda à inicial
07/06/2025 12:48

Conclusos para decisão
07/06/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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