09/09/2025 18:34

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
09/09/2025 18:33

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:49

Interposição de REsp/RE/RO
18/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:47

Interposição de REsp/RE/RO
18/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:40

Juntada de Petição
18/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:47

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
04/08/2025 15:22

Decorrendo Prazo
04/08/2025 15:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/08/2025 15:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203760-64.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Maycon Vinícius Pereira de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006).

PLEITO ABSOLUTÓRIO POR CONTRADIÇÃO DE PROVAS E QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADES.

INAPLICABILIDADE DE ANPP POR FORÇA DA NÃO CONFISSÃO DO ACUSADO.

REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.

RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM REDUTOR DE 2/3.

FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

O RECURSO.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU, COMO INCURSO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006, À PENA DE 02 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, REGIME SEMIABERTO, E 210 DIAS-MULTA, REDUZIDA APÓS DETRAÇÃO.2.

FATOS RELEVANTES.

A DEFESA BUSCA ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTAS CONTRADIÇÕES ENTRE DEPOIMENTOS POLICIAIS E RELATÓRIO DE GEOLOCALIZAÇÃO, ALÉM DE ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE DIVERGÊNCIAS PONTUAIS ENTRE DEPOIMENTOS POLICIAIS E RELATÓRIO DA CIOPS AUTORIZAM ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VI, CPP); (II) SABER SE HOUVE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA CAPAZ DE INVALIDAR A PROVA; (III) SABER SE AINDA É CABÍVEL ANPP APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E SEM CONFISSÃO DO DELITO IMPUTADO; (IV) SABER SE A PENA-BASE, O REGIME E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DEVEM SER REDIMENSIONADOS EM FAVOR DO RÉU.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

PEQUENAS DIVERGÊNCIAS CRONOLÓGICAS NÃO INFIRMAM A COERÊNCIA DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS EM JUÍZO, OS QUAIS, CORROBORADOS POR AUTO DE APREENSÃO E LAUDOS PERICIAIS, SUSTENTAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO TRÁFICO.5.

A DEFESA NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DE SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; PREVALECE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PERICIAIS (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF).6.

O ANPP EXIGE CONFISSÃO FORMAL DO CRIME IMPUTADO E DEVE SER PROPOSTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (CPP, ART. 28-A); REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS E FASE PROCESSUAL SUPERADA.7.

MANTIDA A CONDENAÇÃO, MAS A FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA SOBRE A NATUREZA DA DROGA NÃO JUSTIFICA AUMENTO DA PENA-BASE; REDUZ-SE AO MÍNIMO LEGAL (05 ANOS E 500 DIAS-MULTA).8.

RECONHECIDO O PRIVILÉGIO DO ART. 33, § 4º, APLICA-SE O REDUTOR MÁXIMO DE 2/3, RESULTANDO EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 167 DIAS-MULTA.

CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AUTORIZAM O REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44).IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

DIVERGÊNCIAS SECUNDÁRIAS EM DEPOIMENTOS POLICIAIS NÃO GERAM ABSOLVIÇÃO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É FIRME E HARMÔNICO. 2.

A NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA EXIGE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. 3.

O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PRESSUPÕE CONFISSÃO DO CRIME IMPUTADO E DEVE SER OFERTADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 4.

NA DOSIMETRIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, AUSENTE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, APLICANDO-SE O REDUTOR DE 2/3; ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP, É POSSÍVEL REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, § 2º, C, E 44; CPP, ARTS. 386, VI, 593, I, E 28-A; LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E § 4º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 598.886, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 08.12.2020; STJ, AGRG NO RESP 1.626.741, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 14.08.2018; STF, AGR NO ARE 822.641, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, 1ª TURMA, J. 23.10.2015.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO RECURSO, POR UNANIMIDADE, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Gustavo Fernandes Schisler (OAB: 43177/CE) - Yuri Damasceno Porto (OAB: 35915/CE) - Ministério Público Estadual
31/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
31/07/2025 15:11

Mover Obj A
31/07/2025 15:10

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
31/07/2025 12:39

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
30/07/2025 22:39

Expedição de Certidão.
30/07/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
29/07/2025 15:01

Juntada de Acórdão
29/07/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
29/07/2025 09:00

Julgado
17/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0203760-64.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Maycon Vinícius Pereira de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 16 de julho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Gustavo Fernandes Schisler (OAB: 43177/CE) - Yuri Damasceno Porto (OAB: 35915/CE) - Ministério Público Estadual
16/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:16

Inclusão em Pauta
16/07/2025 15:16

Para Julgamento
16/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:43

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/07/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:26

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/07/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:50

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/07/2025 17:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/07/2025 17:09

Juntada de Petição
03/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:59

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/07/2025 09:59

Juntada de Petição
01/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/06/2025 13:24

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/06/2025 12:20

Juntada de Petição
13/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:52

Decorrendo Prazo
06/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 15:03

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/06/2025 14:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:48

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
23/05/2025 10:00

(Distribuição Automática) por sorteio
23/05/2025 09:47

Registrado para Retificada a autuação
23/05/2025 09:47

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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