07/08/2025 04:53

Decorrido prazo de JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA em 06/08/2025 23:59.
01/08/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165552945
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000286-68.2025.8.06.0175 Promovente(s): AUTOR: ITAMARA TEIXEIRA BRAGA Promovido(a)(s): REU: MUNICIPIO DE TRAIRI SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado (Lei n°. 9.099/95, art. 38, caput).

Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança proposta por ITAMARA TEIXEIRA BRAGA em face de MUNICIPIO DE TRAIRI.

Contudo, verifica-se da demanda que umas das partes é pessoa jurídica de direito público, o que afasta a competência do rito dos juizados especiais, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95, senão vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (grifei) Tal situação acarreta, inevitavelmente, a extinção do presente feito, consoante expõe o art. 51 do mesmo Diploma Legal, haja vista a impossibilidade de tramitação de ações envolvendo entes públicos, no rito dos juizados especiais.

Nesse sentido: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; (grifei) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução meritória, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165552945
21/07/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165552945
21/07/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 15:34

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
17/07/2025 15:12

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
13/06/2025 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 09:53

Determinada a redistribuição dos autos
12/06/2025 09:27

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:53

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2025 08:00, 1ª Vara da Comarca de Trairi.
01/04/2025 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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