25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 164842569
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 3000412-19.2025.8.06.0111 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PAULO LIMA BEZERRA REU: SWISS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por JOÃO PAULO LIMA BEZERRA em desfavor de SWISS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Cumpre-me destacar que a relação discutida nos autos é de consumo, versando sobre matéria de ordem pública e de interesse social, a ensejar aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90. Assim, por tratar-se nitidamente de relação de consumo, e, ainda, considerando a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente a parte ré, HEI POR BEM DETERMINAR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Dê-se ciência às partes do teor desta decisão. Cite-se. À Secretaria para que proceda à designação de data e horário para a realização da audiência de conciliação, conforme pauta disponível. Intimem-se as partes para a audiência de conciliação que ocorrerá por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams; Ciência às partes de que, havendo eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual, deverão as mesmas comunicá-la até o momento da abertura da audiência, via peticionamento eletrônico, no sistema PJe, nos próprios autos. Expedientes necessários. Jijoca de Jericoacoara/CE, data da assinatura no sistema. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito - Respondendo
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 164842569
23/07/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164842569
22/07/2025 01:29

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 18:21

Conclusos para decisão
10/07/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:19

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2025 09:00, Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara.
10/07/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:58

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2025 09:00, Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara.
10/07/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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