24/07/2025 03:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO HEITOR ARAUJO FONTENELE (OAB 50622/CE), ADV: ANTONIO HEITOR ARAUJO FONTENELE (OAB 50622/CE), ADV: ANTONIO HEITOR ARAUJO FONTENELE (OAB 50622/CE), ADV: ANTONIO HEITOR ARAUJO FONTENELE (OAB 50622/CE) - Processo 0204813-86.2024.8.06.0298 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de TianguaB0 - AUTUADO: B1Antonio Lucas Maeira da SilvaB0 e outros - Preenchidos os requisitos legais do ajuste, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP e verificada, em audiência, a voluntariedade do negócio jurídico, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal - ANPP realizado entre o Ministério Público e o investigado, nos exatos termos anexados aos autos.

Em atenção às condições fixadas no Acordo de Não Persecução Penal (fls. 286/291), neste ato homologado, observa-se que o prazo para cumprimento do Acordo não supera 60 (sessenta) dias, de forma que é dispensado o ajuizamento da Execução, conforme o parágrafo único do art. 3º da Portaria Conjunta nº. 1658/2020/PRES/CGJCE.

Quanto à prestação de serviços à comunidade, conforme alínea "A" da Cláusula 6ª do ANPP homologado, fica estabelecido que o autuado deverá prestar serviços à Escola Escola Maria Vilani de Jesus, localizada na localidade em que o compromissário reside, à saber, Localidade de Sítio Bom Jesus II.

Este termo de audiência serve de ofício para apresentação do beneficiário Mário Ferreira Martins, a fim de que preste serviços voluntários junto à referida instituição, pelo prazo de 02 (dois) meses, à razão de 06 (seis) horas semanais.

A instituição deverá encaminhar a este Juízo relatórios mensais acerca das atividades desenvolvidas pelo beneficiário, bem como sua ficha de frequência.

Intime-se o Ministério Público, para ciência.

Saem os presentes intimados.
23/07/2025 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
23/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:52

Suspensão Condicional do Processo
22/07/2025 21:21

Juntada de Petição
22/07/2025 09:53

Histórico de partes atualizado
22/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:05

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/07/2025 03:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO HEITOR ARAUJO FONTENELE (OAB 50622/CE), ADV: ANTONIO HEITOR ARAUJO FONTENELE (OAB 50622/CE), ADV: ANTONIO HEITOR ARAUJO FONTENELE (OAB 50622/CE) - Processo 0204813-86.2024.8.06.0298 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - AUTUADO: B1Antonio Carlos Pereira de SousaB0 e outros - Designo a audiência para homologação de acordo de não persecução penal para 22/07/2025 às 8:30.

A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams.

Link de acesso: https://link.tjce.jus.br/12f8a2
21/07/2025 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
21/07/2025 09:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 08:30:00, 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Sobral.
21/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:27

Expedição de .
19/07/2025 09:41

Juntada de Petição
18/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:37

Expedição de .
16/07/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:44

Conclusos
15/07/2025 11:29

Juntada de Petição
08/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:51

Conclusos
06/07/2025 15:31

Juntada de Petição
20/06/2025 00:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:30

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:57

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:57

Expedição de .
01/06/2025 00:20

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:27

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 17:36

Conclusos
19/05/2025 17:16

Juntada de Petição
16/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:49

Expedição de .
16/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:34

Conclusos
13/05/2025 14:22

Juntada de Petição
09/05/2025 09:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:13

Expedição de .
07/05/2025 02:06

Encaminhado edital/relação para publicação
06/05/2025 14:57

Juntada de Petição
14/04/2025 19:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/04/2025 14:51

Encaminhado edital/relação para publicação
11/04/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 19:51

Conclusos
10/04/2025 19:38

Juntada de Petição
08/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:38

Conclusos
04/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 10:54

Juntada de Petição
14/03/2025 19:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/03/2025 02:10

Encaminhado edital/relação para publicação
12/03/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:09

Conclusos
11/03/2025 14:58

Juntada de Petição
10/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:45

Conclusos
10/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:21

Expedição de Carta.
06/03/2025 09:44

Juntada de Petição
03/03/2025 00:33

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:16

Suspensão Condicional do Processo
20/02/2025 08:51

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:50

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:16

Histórico de partes atualizado
18/02/2025 19:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/02/2025 02:14

Encaminhado edital/relação para publicação
14/02/2025 14:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 08:40:00, 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Sobral.
14/02/2025 14:28

Expedição de .
14/02/2025 14:15

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:24

Apensado ao processo
12/02/2025 21:39

Expedição de Carta.
12/02/2025 21:39

Expedição de Carta.
12/02/2025 21:39

Expedição de Carta.
12/02/2025 21:39

Expedição de Carta.
12/02/2025 21:21

Juntada de Petição
12/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:34

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:34

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:33

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/02/2025 13:33

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/02/2025 11:48

Suspensão Condicional do Processo
10/02/2025 19:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/02/2025 11:58

Histórico de partes atualizado
10/02/2025 11:49

Histórico de partes atualizado
10/02/2025 11:48

Histórico de partes atualizado
10/02/2025 10:31

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:08

Encaminhado edital/relação para publicação
06/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2025 08:50:00, 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Sobral.
06/02/2025 12:14

Expedição de .
29/01/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:21

Conclusos
29/01/2025 16:08

Juntada de Petição
31/12/2024 23:38

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
05/12/2024 00:14

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:37

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 18:40

Conclusos
21/11/2024 18:28

Juntada de Petição
18/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:23

Expedição de .
18/11/2024 11:29

Juntada de Petição
09/11/2024 20:54

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 08:24

Conclusos
07/11/2024 20:48

Juntada de Petição
07/11/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:10

Conclusos
04/11/2024 12:44

Juntada de Petição
01/11/2024 10:57

Juntada de Ofício
01/11/2024 10:56

Juntada de Ofício
01/11/2024 10:56

Juntada de Ofício
01/11/2024 10:56

Juntada de Ofício
01/11/2024 00:40

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:20

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 08:41

Conclusos
20/10/2024 19:03

Juntada de Petição
20/10/2024 18:42

Expedição de Certidão.
20/10/2024 18:42

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:37

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:55

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
15/10/2024 11:53

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
15/10/2024 11:48

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
15/10/2024 11:48

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
14/10/2024 16:45

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
14/10/2024 16:10

Juntada de Petição
14/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:54

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
14/10/2024 14:54

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
14/10/2024 14:54

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
14/10/2024 14:54

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
14/10/2024 14:54

Expedição de .
14/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:54

Liberdade Provisória
14/10/2024 12:45

Evolução da Classe Processual
14/10/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 11:53

Histórico de partes atualizado
14/10/2024 11:51

Histórico de partes atualizado
14/10/2024 11:49

Histórico de partes atualizado
14/10/2024 11:26

Histórico de partes atualizado
14/10/2024 11:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2024 11:00:00, 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Sobral.
14/10/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 03:47

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 03:37

Expedição de Certidão.
14/10/2024 03:36

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
14/10/2024 03:36

Distribuído por
13/10/2024 11:53

Histórico de partes atualizado
13/10/2024 11:53

Histórico de partes atualizado
13/10/2024 11:50

Histórico de partes atualizado
13/10/2024 11:50

Histórico de partes atualizado
13/10/2024 11:49

Histórico de partes atualizado
13/10/2024 11:49

Histórico de partes atualizado
13/10/2024 11:26

Histórico de partes atualizado
13/10/2024 11:26

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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