TJCE - 0207012-07.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 18:10
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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10/09/2025 14:57
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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10/09/2025 14:54
Proferido despacho de mero expediente
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10/09/2025 14:54
Proferido despacho de mero expediente
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10/09/2025 10:35
Conclusos para despacho
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10/09/2025 10:35
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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09/09/2025 22:00
Juntada de Petição
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09/09/2025 22:00
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 04:41
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 14:09
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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25/08/2025 14:09
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 22:52
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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04/08/2025 15:04
Decorrendo Prazo
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04/08/2025 15:04
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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04/08/2025 15:03
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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01/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207012-07.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Gleiciane Araújo Teixeira - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ART. 157, § 3º, II, DO CP.
CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS.
DOSIMETRIA DA PENA REEXAMINADA E MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME.1.
A SENTENÇA VERGASTADA CONDENOU A APELANTE NAS PENAS DO ART. 157, § 3º, II, DO CP.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.3.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP).4.
PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.III.
RAZÕES DE DECIDIR.5.
OS ELEMENTOS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 174/176 (O QUAL ATESTOU QUE NÃO FORAM DETECTADAS SUBSTÂNCIAS DE INTERESSE TOXICOLÓGICO NO METABOLISMO DA VÍTIMA), O LAUDO CADAVÉRICO DE FLS. 240/241 (O QUAL ATESTOU COMO CAUSA DA MORTE A ASFIXIA MECÂNICA), O RELATÓRIO DE RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA DE LOCAL DE CRIME (FLS. 08/25), AS IMAGENS DE SEGURANÇA (AS QUAIS REGISTRARAM A ENTRADA E A SAÍDA DA APELANTE DO PRÉDIO DA VÍTIMA, PORTANDO OBJETOS QUE NÃO TRAZIA CONSIGO AO CHEGAR), OS EXTRATOS BANCÁRIOS (OS QUAIS DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES DA VÍTIMA LOGO APÓS O CRIME, CORROBORANDO A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL) E A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EVIDENCIAM A PRÁTICA, PELA RECORRENTE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3º, II, DO CP, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO NEM TAMPOUCO EM DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP), SENDO QUE A PRÓPRIA APELANTE AFIRMOU, EM JUÍZO, QUE SEGUROU O PESCOÇO DA VÍTIMA, TENDO SIDO A MORTE, CONFORME O LAUDO CADAVÉRICO DE FLS. 240/241, CAUSADA POR ASFIXIA MECÂNICA, O QUE DEIXA PATENTEADO O DOLO (ANIMUS NECANDI) DA RECORRENTE, PRESCREVENDO A SÚMULA 610 DO STF QUE HÁ CRIME DE LATROCÍNIO, QUANDO O HOMICÍDIO SE CONSUMA, AINDA QUE NÃO REALIZE O AGENTE A SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA, CABENDO DESTACAR, ADEMAIS, QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO A TESE, SUSTENTADA PELA APELANTE, DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA, EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO FOI, DE NENHUM MODO, COMPROVADA PELA RECORRENTE, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPP, ESTANDO A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA INTEIRAMENTE ISOLADA NOS AUTOS, NÃO ENCONTRANDO AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DO CADERNO PROCESSUAL, PELO QUE DEVE SER REJEITADA.6.
O MAGISTRADO DE 1º GRAU, EXAMINANDO ADEQUADAMENTE A PROVA DOS AUTOS, CONDENADO A APELANTE NAS TENAZES DO ART. 157, § 3º, II, DO CP, CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUANTO ESCORADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO.7.
DOSIMETRIA DA PENA REEXAMINADA E MANTIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE.8.
APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 66, III, ALÍNEA C, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 610 DO STF (HÁ CRIME DE LATROCÍNIO, QUANDO O HOMICÍDIO SE CONSUMA, AINDA QUE NÃO REALIZE O AGENTE A SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA); SÚMULA 231 DO STJ (A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL); STJ, AGRG NO RESP 1814050/PB, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 13.08.2019, DJE 19.08.2019; STJ, AGRG NO ARESP 1281468/BA, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 06.12.2018, DJE 14.12.2018; STJ, HC 433118/SP, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 03.04.2018, DJE 09.04.2018; STJ, HC 298169/RS, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 11.10.2016, DJE 28.10.2016; SÚMULA 61 DO TJCE (A PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL DEVE OBSERVAR A DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA); SÚMULA 62 DO TJCE (NÃO É ADMISSÍVEL, COM FUNDAMENTO NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU, O DECOTE DA PENA DE MULTA QUANDO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
31/07/2025 16:02
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 15:55
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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31/07/2025 15:55
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 15:54
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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31/07/2025 15:53
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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31/07/2025 15:53
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 15:52
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 15:49
Mover Obj A
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31/07/2025 15:49
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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31/07/2025 12:43
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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30/07/2025 21:29
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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29/07/2025 12:55
Juntada de Acórdão
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29/07/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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29/07/2025 09:00
Julgado
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23/07/2025 15:22
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 10:58
Conclusos para despacho
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17/07/2025 10:58
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 10:57
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0207012-07.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Gleiciane Araújo Teixeira - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.
Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).
Fortaleza, 15 de julho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
16/07/2025 14:45
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 14:45
Inclusão em Pauta
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16/07/2025 14:45
Para Julgamento
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16/07/2025 12:24
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 16:22
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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10/07/2025 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2025 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2025 08:34
Conclusos para despacho
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08/07/2025 16:50
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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08/07/2025 13:48
Juntada de Outros documentos
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04/07/2025 23:22
Conclusos para despacho
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04/07/2025 23:22
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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04/07/2025 19:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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04/07/2025 19:00
Juntada de Petição
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04/07/2025 19:00
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 20:28
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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02/07/2025 20:28
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 20:27
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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02/07/2025 20:27
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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01/07/2025 09:48
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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30/06/2025 10:00
(Distribuição Automática) por sorteio
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30/06/2025 09:35
Registrado para Retificada a autuação
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30/06/2025 09:35
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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