11/08/2025 14:17

Recebidos os autos
11/08/2025 14:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC
09/08/2025 03:00

Decorrido prazo de RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES em 08/08/2025 23:59.
30/07/2025 05:54

Decorrido prazo de RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:01

Não confirmada a citação eletrônica
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165656106
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165656106
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 3055070-32.2025.8.06.0001 Vara Origem: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE DE ARIMATEIA SOARES REU: BANCO BMG SA Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, designo sessão de conciliação para o dia 24/09/2025 14:20 horas, na sala virtual Cooperação 04, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams.

Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/f58fca 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTc1NmU3OTUtNzBmZi00MDJkLThiZGMtYjNmOTIxNmViOTcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%224fdd7e4c-e143-4c6c-a8de-91086452a406%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code) Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe.

O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]).

Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando.

Fortaleza -CE, 18 de julho de 2025 JOAQUIM MANUEL SAMPAIO GOMES Servidor Geral
18/07/2025 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165656106
18/07/2025 19:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 11:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
18/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:00

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/09/2025 14:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 165294676
17/07/2025 00:00

Intimação

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3055070-32.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE DE ARIMATEIA SOARES REU: BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por José Arimateia Soares, em face do Banco BMG S.A.

A parte autora alega, em síntese, que jamais manifestou consentimento para a contratação da modalidade de cartão de crédito consignado (RMC- Reserva de Margem Consignável).

Pede, em sede de tutela de urgência, a cessação imediata dos descontos relativos ao contrato de RMC de nº 15814344 e 15885507, sob pena de multa diária. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária, o pedido de prioridade na tramitação do processo (Estatuto do Idoso), bem como a inversão do ônus da prova, por adequar-se à moldura legal prevista no art. 6º, VIII, do CDC.

Sobre a tutela de urgência, vale transcrever o disposto no art. 300, do CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Compulsando os documentos que instruem a exordial, não vislumbro elementos probatórios capazes de evidenciar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ao menos nesse momento processual.

O documento "Histórico de Empréstimo Consignado" demonstra que os descontos estão sendo efetuados desde 2019, o que fragiliza a alegação de urgência (ID 165045899).

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. À Secretaria para, conforme orientação veiculada pelo ofício nº.428/2014/CEJUSC, enviar estes autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, para realização da audiência de CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, nos termos do art. 334, do CPC.

Intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, § 3º).

As partes ficam advertidas de que "o não comparecimento (…) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, § 8.º).

Cite-se a parte requerida, para que compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, contado da audiência de conciliação / mediação (art. 335, I).

Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8.º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme acima), e 344 (revelia).

Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9.º e 10).

Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema.

Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165294676
16/07/2025 14:45

Recebidos os autos
16/07/2025 14:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
16/07/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165294676
16/07/2025 11:48

Não Concedida a tutela provisória
15/07/2025 01:26

Conclusos para decisão
15/07/2025 01:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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