01/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 01/08/2025. Documento: 166859266
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3004223-13.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: CARLOS ALBERTO BARBALHO Requerido: JOELMA DE LIMA SOUZA e outro Trata-se de Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por CARLOS ALBERTO BARBALHO em desfavor de JOELMA DE LIMA SOUZA e outro, todos devidamente qualificados nos autos. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 286 do CPC o seguinte: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda Com efeito, a norma jurídica determina que ocorra a distribuição por dependência quando se tratar de repropositura da ação, cujo processo tenha sido extinto anteriormente, sem julgamento do mérito, tendo a evitar o risco de burla à distribuição, bem como à violação ao princípio do Juiz Natural.

No caso dos autos, em consulta ao sistema PJE constato que a parte autora ajuizou idêntica ação anterior sob o nº 0205144-73.2024.8.06.0167, perante juízo diverso do presente, qual seja, a 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, em.

Referida ação foi extinta sem resolução de mérito diante do não pagamento de custas, sendo determinado o cancelamento da distribuição do feito em 22/04/2025.

Ressalto, ainda, que no presente juízo corre a Ação de Despejo n. 0204359-48.2023.8.06.0167, porém, essa já se encontra sentenciada e, em que pese ter havido recurso, houve o trânsito em julgado do Acórdão que confirmou a sentença procedente em 1º de abril de 2025.

Já estando o referido processo transitado em julgado, não há risco de decisão conflitante, sendo desnecessária a reunião dos processos.

Logo, não há óbice em reconhecer a prevenção da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral para o processamento do presente feito, ainda que pendente o cumprimento de sentença da ação de despejo. Ante o exposto, com fulcro no art. 286, II, do CPC, declino da competência em favor do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral.

Proceda-se à remessa dos autos com as anotações de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166859266
30/07/2025 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166859266
30/07/2025 08:58

Declarada incompetência
10/06/2025 16:38

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 06/06/2025. Documento: 158678651
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158678651
04/06/2025 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158678651
04/06/2025 18:19

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:04

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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