12/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167016025
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167016025
08/08/2025 21:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167016025
08/08/2025 21:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 19:15

Não Concedida a tutela provisória
29/07/2025 09:08

Conclusos para decisão
28/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 166226415
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166226415
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 3053609-25.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Ambiental] Parte Autora: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 28.747,60 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 164621169, este juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, a fim de comprovar o recolhimento das custas processuais e corrigir o polo passivo, uma vez que o PROCON é órgão público desprovido de personalidade jurídica, não podendo figurar como parte no processo.

Na manifestação apresentada no ID 165847152, a parte autora juntou o comprovante de recolhimento das custas, porém permaneceu inerte quanto à correção do polo passivo, mantendo o vício já anteriormente apontado.

Em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, promovendo a regularização do polo passivo, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e §1º do CPC.

Fortaleza 2025-07-23 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
24/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166226415
23/07/2025 17:04

Determinada a emenda à inicial
23/07/2025 14:35

Alterado o assunto processual
23/07/2025 14:35

Alterado o assunto processual
23/07/2025 14:33

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 164621169
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 3053609-25.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Ambiental] Parte Autora: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 28.747,60 Processo Dependente: [3053638-75.2025.8.06.0001, 3048290-76.2025.8.06.0001, 3006677-32.2023.8.06.0297] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Intime-se a empresa autora (advogado, por DJe) para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial no sentido de: 1) anexar comprovante de recolhimento das custas processuais e 2) corrigir o polo passivo destes autos, haja vista o PROCON/DECON ser mero órgão público desprovido de personalidade jurídica, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Fortaleza 2025-07-10 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164621169
17/07/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164621169
17/07/2025 13:43

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
10/07/2025 16:17

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 10:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
10/07/2025 10:06

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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