TJCE - 3002581-90.2025.8.06.0171

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected]     SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe.

RELATÓRIO: MARIA SULAMITA GONÇALVES CARACAS, por intermédio de representante judicial, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, em desfavor do MUNICÍPIO DE TAUÁ, ambas as partes qualificadas na preambular do processo destacado em frontispício.  O feito tramitava regularmente, quando a parte autora apresentou petição de Id. 162635841, requerendo a desistência da ação. É o relatório.

MOTIVAÇÃO: Após proposta a demanda judicial, é permitido que o autor desista da ação postulada, contanto que tal pedido seja apresentado até a sentença, conforme expressa disposição do artigo 485, § 5º, do Código de Processo Civil.

Com isso, estará o requerente peticionando pela extinção do processo sem exame do mérito, o que difere da renúncia, em que o autor abre mão do direito material guerreado e o juiz extingue o feito com julgamento do mérito.

Nesse vértice, o pedido de desistência no procedimento ordinário caracteriza-se pela necessidade de concordância da parte requerida para gerar os efeitos legais, na hipótese em que tenha sido oferecida a contestação, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil.

Na situação sub examine, o requerido foi citado.

Em conclusão, cumpre extinguir o feito sem julgamento de mérito a teor do artigo 354 e 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Diz a letra da lei: Art. 354.

Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

DECISÃO: Em face do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor e, em consequência, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Expedientes necessários.

Tauá/CE, data da assinatura digital.

Francisco Ireilton Bezerra Freire     Juiz de Direito