25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165181513
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel.

Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200231-05.2023.8.06.0031 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Parte Ativa: FRANCISCO BISMARK OLIVEIRA DE SOUZA Parte Passiva: Enel DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, na qual se busca a satisfação de obrigação de pagar quantia certa constante em título executivo judicial. É o que importa relatar.

Decido. Altere-se/evolua-se a classe do feito para "156- Cumprimento de sentença", conforme Tabela Processual Unificada do CNJ. Parte exequente beneficiária da justiça gratuita.

Considerando a sentença e a certidão de trânsito em julgado, determino a intimação da parte executada, por seu advogado (DJE), ou, caso inexistente, por carta com AR, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), acrescido das custas devidas (art. 523, caput do CPC). Fica o executado advertido de que, não pago voluntariamente o débito, o valor será acrescido de multa de 10 % (dez por cento) e honorários de advogado, também de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica o executado cientificado, ainda, que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias acima consignado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não efetuado o pagamento voluntário, fica de logo determinada a penhora de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do executado, por meio do SISBAJUD, no montante exequendo, o que faço com amparo no art. 523, § 3º, c/c art. 854, ambos do Código de Processo Civil. Ocorrendo bloqueio de valores, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º, do referido diploma processual. Ato contínuo intime-se o requerido do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que em 5 (cinco) dias se manifeste. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no SISBAJUD do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Observo ainda que a parte demandada foi condenada ao pagamento das custas processuais na sentença (ID 157863015). Assim, determino que a Secretaria elabore o cálculo de custas processuais remanescentes e intime a parte demandada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, proceda-se à remessa à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição em dívida ativa, observados os documentos listados no art. 401 do Código de Normas Judiciais. Intime-se o requerente/exequente (DJE). CUMPRA-SE, Expedientes necessários.

Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165181513
23/07/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165181513
22/07/2025 08:20

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2025 11:43

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:37

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
26/11/2024 12:58

Mov. [41] - Concluso para Despacho
26/11/2024 06:54

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01804610-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 25/11/2024 17:03
19/11/2024 18:40

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0362/2024 Data da Publicacao: 21/11/2024 Numero do Diario: 3436
18/11/2024 11:38

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/11/2024 08:34

Mov. [37] - Mero expediente | Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instancia superior para requerimentos que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimentos, voltem-me conclusos. Nada sendo requerido, arquivem-se os a
08/11/2024 09:20

Mov. [36] - Concluso para Despacho
07/11/2024 16:01

Mov. [35] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 08/10/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
07/06/2024 14:46

Mov. [34] - Recurso Eletrônico
07/06/2024 14:44

Mov. [33] - Certidão emitida
05/03/2024 14:30

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/03/2024 10:17

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01800382-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 05/03/2024 09:48
09/02/2024 20:17

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0036/2024 Data da Publicacao: 14/02/2024 Numero do Diario: 3245
08/02/2024 12:17

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2024 12:06

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2024 16:45

Mov. [27] - Concluso para Despacho
07/02/2024 05:56

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01800175-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 06/02/2024 14:16
14/12/2023 08:35

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0407/2023 Data da Publicacao: 14/12/2023 Numero do Diario: 3216
12/12/2023 07:40

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/12/2023 16:46

Mov. [23] - Certidão emitida
11/12/2023 16:44

Mov. [22] - Certidão emitida
11/12/2023 16:43

Mov. [21] - Informação
11/12/2023 16:03

Mov. [20] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/12/2023 20:06

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WAST.23.01802060-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/12/2023 17:43
30/11/2023 05:06

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WAST.23.01802043-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2023 14:10
24/11/2023 08:10

Mov. [17] - Concluso para Despacho
23/11/2023 05:23

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WAST.23.01802013-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/11/2023 15:06
21/11/2023 20:50

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0382/2023 Data da Publicacao: 22/11/2023 Numero do Diario: 3201
20/11/2023 02:10

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2023 15:49

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2023 14:07

Mov. [12] - Concluso para Despacho
15/11/2023 05:07

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WAST.23.01801973-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/11/2023 09:32
20/10/2023 21:59

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0353/2023 Data da Publicacao: 23/10/2023 Numero do Diario: 3182
19/10/2023 02:08

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0353/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente replica a contestacao e documentos de fls. 30/71. Expedientes necessarios. Advogados(s): Edu
18/10/2023 13:46

Mov. [8] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente replica a contestacao e documentos de fls. 30/71. Expedientes necessarios.
17/10/2023 16:38

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WAST.23.01801846-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 17/10/2023 16:33
22/09/2023 21:41

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0316/2023 Data da Publicacao: 25/09/2023 Numero do Diario: 3164
20/09/2023 13:00

Mov. [5] - Certidão emitida
20/09/2023 12:51

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2023 12:25

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2023 10:01

Mov. [2] - Conclusão
11/08/2023 10:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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