04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 165021648
01/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000726-14.2024.8.06.0300 Autor: ANTONIA FIRMO DA COSTA Promovido: REU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL DESPACHO Compulsando os presentes autos, trata-se de ação anulatória de descontos indevidos c/c danos materiais e morais.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 631.240, é necessária a comprovação do prévio requerimento administrativo junto ao INSS como condição da ação (interesse de agir) para ajuizar a ação.

Desta feita, diante de fatos novos surgidos após a determinação inicial de emenda, verificando-se que é fato público e notório que o INSS passou a realizar a devolução dos valores descontados nos benefícios previdenciários mediante requerimento administrativo, bem como, da mesma forma, a suspensão dos descontos, impõe-se, na linha da decisão acima mencionada, por analogia, a necessidade de esgotamento da via administrativa ou demonstração de inércia da autarquia para demonstração do devido interesse de agir.

Ressalto que mesmo a ação não tendo como parte promovida o INSS, a questão a ser analisada passou a ter solução administrativa perante a mencionada autarquia.

Assim, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a emenda da inicial demonstrando a negativa por parte do INSS na devolução e suspensão dos valores descontados ou inércia da mencionada autarquia na apreciação do pedido (RE 631240, por analogia).

Decorrido o prazo para emenda, com ou sem manifestação, proceda-se a conclusão dos autos.

Expedientes necessários.

Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 165021648
31/07/2025 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165021648
15/07/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 03:05

Decorrido prazo de MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 14:51

Conclusos para despacho
23/01/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127858536
04/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127858536
03/12/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127858536
29/11/2024 22:27

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:09

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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