08/09/2025 12:54

Arquivado Provisoramente
27/08/2025 20:47

Juntada de Petição
09/08/2025 00:48

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÔNIO SIDNEY DA SILVA (OAB 49755/CE) - Processo 0201477-96.2023.8.06.0302 - Inquérito Policial - Furto - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 e outro - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - Chamo o feito à ordem.

Considerando que a homologação do Acordo de Não Persecução Penal será realizada por meio de decisão fundamentada, dispenso a realização da audiência designada para este fim, por se revelar desnecessária no presente caso.

Nesse contexto, passo à análise do pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal formulado pelo Ministério Público às fls. 115/117.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de Ana Kamila Alves, a fim de apurar a suposta prática do delito previsto no art. 168 1º, III do Código Penal Brasileiro, em relação aos fatos ocorridos no período de setembro de 2021 a 12 de abril de 2022, município de Iguatu/CE.

O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal nos termos acostados às fls. 118/124.

Conforme se denota da gravação audiovisual anexada aos autos, o investigado estava devidamente assistida pelo seu advogado no momento da formalização, ocasião em que confessou a prática delitiva narrada e aceitou livremente as condições impostas pelo Ministério Público, sendo possível concluir pela voluntariedade, legalidade e adequação do acordo, nos moldes do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.

Das condições pactuadas entre as partes: 1.

Pagar a título de ressarcimento o valor de R$ 10.000,00 (dez) mil reais parcelado em 20 (vinte) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser depositado na conta da empresa: Farmácia Drogaria Feitosa. 2.

Prestação de serviços a comunidade pelo período de 05 (cinco) meses, correspondente a 06 (seis) horas semanais em local mais próximo a residência. 3.

Durante o curso do cumprimento deste acordo não deverá ser processado por nenhum crime ou contravenção penal sob pena de cancelamento deste acordo; 4.

Comunicação, ao juízo competente, de qualquer mudança de endereço, telefone ou e-mail.

A obrigação assumida mostra-se proporcional à infração penal investigada, respeitando os princípios da razoabilidade e legalidade.

Diante da informação constante à fl. 120, intime-se o responsável pela Empresa Farmácia Drogaria Feitosa, CNPJ nº 05.***.***/0004-45, sediada no Município de Iguatu/CE, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados bancários da empresa (banco, agência, conta e operação ou chave Pix), com vistas ao recebimento dos valores oriundos do ressarcimento, conforme estabelecido na condição I do Acordo de Não Persecução Penal.

Preenchidos os requisitos legais do ajuste, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal - ANPP realizado entre o Ministério Público e o investigado, nos exatos termos anexados aos autos.

Considerando que as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ultrapassam o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta nº 1658/2020 - CGJ/TJCE, compete ao Juízo da Execução Penal a fiscalização das obrigações assumidas pelo beneficiário, conforme previsto no referido normativo.

Ademais, conforme dispõe o art. 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal, o pagamento da prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, preferencialmente voltada à proteção de bens jurídicos semelhantes aos lesados pela infração penal, deve ser indicado pelo Juízo da Execução Penal, a quem caberá tanto a fiscalização do cumprimento das condições impostas no ANPP quanto a definição da entidade beneficiária da prestação pecuniária eventualmente pactuada.

Em sequência, deverá a secretaria deste juízo, na forma do parágrafo único, artigo 2º, da Portaria Conjunta nº 1658/2020: 1) Atualizar o histórico de partes do beneficiário junto ao sistema SAJ, com o código 334 (SUSPENSÃO - ANPP); 2) Sendo o beneficio concedido e homologado o investigado que figura no procedimento, lançar a movimentação com código 12065 (CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO) ; 3) Intimar o responsável pela empresa Farmácia Drogaria Feitosa, CNPJ nº 05.***.***/0004-45, para informar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias, para recebimento dos valores oriundos do ressarcimento, conforme estabelecido na condição I do Acordo de Não Persecução Penal; 4) Após o cumprimento das determinações acima, com certidão nos autos, abrir vista dos autos ao Ministério Público para, nos termos do § 6º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, iniciar o processamento da execução do acordo perante o juízo de execução penal (SEEU).

O descumprimento das medidas implicará em revogação do benefício e retomada do curso do procedimento de persecução penal (art. 28-A, § 10, CPP).

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos (art. 28-A, § 12, CPP).

A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se o investigado e patrono.

Expedientes necessários.
30/07/2025 01:46

Encaminhado edital/relação para publicação
29/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:46

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/07/2025 16:48

Histórico de partes atualizado
07/07/2025 16:55

Conclusos
15/05/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:29

Juntada de Petição
25/04/2025 00:40

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:17

Conclusos para despacho
03/04/2025 23:42

Juntada de Petição
20/02/2025 00:24

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:44

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:05

Conclusos para despacho
19/01/2025 11:30

Juntada de Petição
19/01/2025 06:47

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:49

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:48

Expedição de .
08/01/2025 12:40

Juntada de Petição
20/12/2024 00:44

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:25

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 08:50

Conclusos para despacho
29/11/2024 22:31

Juntada de Petição
27/09/2024 00:39

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:06

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:58

Expedição de .
13/09/2024 18:28

Juntada de Petição
05/07/2024 01:23

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:21

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:20

Expedição de .
24/06/2024 09:11

Juntada de Petição
22/04/2024 01:11

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:40

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:39

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:35

Expedição de .
10/04/2024 23:43

Juntada de Petição
29/02/2024 00:36

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:19

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:44

Expedição de .
14/02/2024 19:38

Juntada de Petição
25/01/2024 09:11

Juntada de Petição
20/01/2024 00:50

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:34

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 00:17

Juntada de Petição
07/11/2023 15:05

Juntada de Petição
23/10/2023 12:14

Conclusos para despacho
13/10/2023 09:45

Juntada de Petição
07/09/2023 00:35

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:35

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 12:51

Juntada de Petição
09/08/2023 08:37

Expedição de Certidão.
08/08/2023 20:46

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:11

Conclusos
20/07/2023 14:11

Distribuído por
08/05/2023 16:48

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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