11/09/2025 15:48

Custas Processuais Emitidas
11/09/2025 15:28

Transitado em Julgado
04/08/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL RODRIGUES DE PAIVA (OAB 43927B/CE) - Processo 0201240-89.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - AUT PL: B1Delegacia Regional de TianguaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Anderson Pereira CavalcanteB0 - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Ministério Público e condeno Anderson Pereira Cavalcante às penas do art. 129, § 9º do Código Penal Brasileiro.

Passo a dosar a pena.

A culpabilidade é normal à espécie.

O réu é primário e de bons antecedentes.

Sem elementos para valorar a conduta social e a personalidade.

Motivos inerentes ao tipo.

As circunstâncias e consequências foram normais.

Não há prova de contribuição do comportamento da vítima.

Com base nisso, fixo a pena-base em 3 meses de detenção.

Não incidem agravantes.

A confissão do réu não deve ser valorada, pois a pena se encontra no mínimo legal (súmula 231 do STJ).

Não incidem causas de aumento ou diminuição de pena.

Assim, torno definitiva a pena do réu em 3 meses de detenção.

O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP.

O réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, motivo pelo qual converto a PPL em uma PRD, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois ausentes os pressupostos e condições de admissibilidade da prisão preventiva.

Transitada em julgado a presente sentença: a) anote-se o nome do réu no rol de culpados; b) comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos; c) extraia-se guia de execução para cumprimento da pena.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos.
30/07/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
29/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:32

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2025 14:17

Histórico de partes atualizado
28/07/2025 14:17

Histórico de partes atualizado
25/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:56

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 23:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
21/11/2024 19:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/11/2024 00:56

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:16

Encaminhado edital/relação para publicação
08/11/2024 17:39

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:38

Expedição de .
08/11/2024 16:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 09:00:00, 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
12/06/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 19:21

Recebida a denúncia
16/04/2024 09:35

Conclusos para decisão
15/04/2024 16:12

Juntada de Petição
15/04/2024 14:17

Histórico de partes atualizado
08/04/2024 14:17

Histórico de partes atualizado
08/04/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
26/11/2023 21:30

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 11:10

Conclusos para decisão
18/07/2023 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2023 15:59

Mudança de classe
17/07/2023 11:28

Recebida a denúncia
13/07/2023 14:17

Histórico de partes atualizado
13/07/2023 09:37

Conclusos para decisão
11/07/2023 04:27

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/07/2023 04:27

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/07/2023 04:27

Reativado processo recebido de outro Foro
10/07/2023 14:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
10/07/2023 09:18

Declarada incompetência
06/07/2023 14:17

Histórico de partes atualizado
06/07/2023 13:56

Conclusos
06/07/2023 11:30

Juntada de Petição
02/06/2023 10:37

Expedição de Certidão.
02/06/2023 10:37

Expedição de .
01/06/2023 14:58

Juntada de Petição
04/05/2023 13:22

Expedição de Certidão.
04/05/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 09:59

Conclusos
02/05/2023 08:34

Juntada de Petição
18/04/2023 16:02

Expedição de Certidão.
18/04/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2023 10:58

Conclusos
16/04/2023 10:54

Decorrido prazo
12/03/2023 00:17

Expedição de Certidão.
01/03/2023 09:19

Expedição de Certidão.
28/02/2023 22:43

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 00:18

Expedição de Certidão.
23/02/2023 13:36

Conclusos
23/02/2023 13:12

Juntada de Petição
23/02/2023 00:25

Expedição de Certidão.
15/02/2023 09:38

Expedição de Certidão.
15/02/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 14:22

Expedição de Certidão.
13/02/2023 14:05

Expedição de Certidão.
13/02/2023 08:43

Conclusos
12/02/2023 20:11

Juntada de Petição
12/02/2023 19:01

Juntada de Petição
12/02/2023 18:53

Expedição de Certidão.
12/02/2023 18:53

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
12/02/2023 18:44

Mudança de classe
12/02/2023 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/02/2023 18:36

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/02/2023 18:36

Reativado processo recebido de outro Foro
12/02/2023 15:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
12/02/2023 15:15

Expedição de Certidão.
12/02/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
12/02/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/02/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
12/02/2023 12:52

Relaxamento do Flagrante
12/02/2023 11:27

Juntada de Petição
12/02/2023 09:01

Histórico de partes atualizado
12/02/2023 08:40

Juntada de Outros documentos
12/02/2023 06:08

Expedição de Certidão.
12/02/2023 02:29

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
12/02/2023 02:29

Distribuído por
11/02/2023 09:01

Histórico de partes atualizado
11/02/2023 09:01

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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