17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 165071876
16/07/2025 00:00

Intimação

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0217111-36.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] REQUERENTE: ELIENE CARVALHO MORENO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Vistos etc.

Consta à ID. 62578113, pedido de cumprimento do acórdão (id. 62578188) transitado em julgado por parte do ESTADO DO CEARÁ, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta pela Eg.

Turma Recursal.

Relatei.

Passo a decidir. É cediço que a concessão do benefício da gratuidade judiciária não isenta objetivamente os beneficiários de uma eventual condenação nos consectários da sucumbência, prevendo a Lei Federal nº 1.060/50 (art. 12) tão somente a suspensão da exigibilidade do pagamento respectivo, pelo prazo de 05(cinco) anos, quando se constatar que o beneficiário não possa fazê-lo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, previsão esta correspondente à norma do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7o Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. (grifo nosso) A despeito deste Juízo não poder se retratar da condenação imposta aos executados quanto às custas e honorários, é certo que o acórdão previu expressamente a suspensão da exigibilidade do pagamento dos consectários da sucumbência em prol dos autores, na forma da lei.

Neste sentido, observa-se que o Estado do Ceará não comprovou mudança na situação econômica do autor, de modo a tornar exequível o crédito de honorários sucumbenciais.

Do exposto, indefiro pedido de execução dos honorários sucumbenciais requerido à ID. 62578113. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 165071876
15/07/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165071876
15/07/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 16:31

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/06/2023 02:26

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/08/2022 09:24

Mov. [57] - Conclusão
19/07/2022 13:47

Mov. [56] - Encerrar análise
05/05/2022 03:53

Mov. [55] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
02/05/2022 14:29

Mov. [54] - Encerrar análise
26/04/2022 11:01

Mov. [53] - Conclusão
26/04/2022 10:56

Mov. [52] - Evolução da Classe Processual
25/04/2022 18:51

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0472/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 2829
25/04/2022 16:21

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02039293-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/04/2022 15:58
22/04/2022 14:37

Mov. [49] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2022 13:33

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2022 13:20

Mov. [47] - Documento Analisado
22/04/2022 08:53

Mov. [46] - Mero expediente: R.h. Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 (dez) dias. Ultrapassado referido prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com a referida baixa na distribuição . Expedientes necessários. Fortaleza/CE,
22/04/2022 08:06

Mov. [45] - Trânsito em julgado
18/04/2022 08:03

Mov. [44] - Conclusão
18/04/2022 08:03

Mov. [43] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
18/04/2022 08:03

Mov. [42] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2021 09:29

Mov. [41] - Recurso Eletrônico
28/09/2021 09:24

Mov. [40] - Certidão emitida
21/09/2021 11:58

Mov. [39] - Mero expediente: Uma vez apresentada as contrarrazões, independentemente de vista Ministerial, já que o Parquet não se vinculou ao feito, subam os autos à Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Pública do Estado do Ceará. Expedientes ne
16/09/2021 17:46

Mov. [38] - Conclusão
16/09/2021 09:07

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02310751-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 16/09/2021 08:41
16/09/2021 02:26

Mov. [36] - Certidão emitida
10/09/2021 17:41

Mov. [35] - Certidão emitida
10/09/2021 17:41

Mov. [34] - Documento Analisado
09/09/2021 12:17

Mov. [33] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2021 11:42

Mov. [32] - Conclusão
06/09/2021 19:31

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0359/2021 Data da Publicação: 08/09/2021 Número do Diário: 2690
04/09/2021 10:28

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02289443-9 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 04/09/2021 10:23
03/09/2021 14:31

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2021 14:16

Mov. [28] - Certidão emitida
03/09/2021 14:16

Mov. [27] - Certidão emitida
03/09/2021 14:16

Mov. [26] - Documento Analisado
03/09/2021 14:14

Mov. [25] - Informação
31/08/2021 16:43

Mov. [24] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2021 21:54

Mov. [23] - Encerrar análise
26/04/2021 13:19

Mov. [22] - Concluso para Sentença
14/04/2021 19:29

Mov. [21] - Concluso para Despacho
13/04/2021 12:01

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01344203-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/04/2021 11:26
27/03/2021 12:07

Mov. [19] - Certidão emitida
25/03/2021 08:46

Mov. [18] - Certidão emitida
18/03/2021 19:26

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0098/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 2574
17/03/2021 10:57

Mov. [16] - Certidão emitida
17/03/2021 10:57

Mov. [15] - Documento Analisado
17/03/2021 10:56

Mov. [14] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza, 17 de março de 2021.
17/03/2021 09:56

Mov. [13] - Concluso para Despacho
17/03/2021 01:32

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0098/2021 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessário
16/03/2021 16:36

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01938310-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 16/03/2021 15:26
16/03/2021 15:49

Mov. [10] - Documento Analisado
15/03/2021 19:07

Mov. [9] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 15 de março de 2021
15/03/2021 15:14

Mov. [8] - Concluso para Despacho
15/03/2021 11:04

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01934140-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/03/2021 10:30
12/03/2021 09:38

Mov. [6] - Certidão emitida
12/03/2021 07:56

Mov. [5] - Expedição de Carta
12/03/2021 07:55

Mov. [4] - Documento Analisado
11/03/2021 16:31

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2021 16:02

Mov. [2] - Concluso para Despacho
11/03/2021 16:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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