TJCE - 3053023-85.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected]  PROCESSO: 3053023-85.2025.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [3001828-61.2025.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: GILVAN ALVES FERREIRA, CAJUKENTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO   Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça.  Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.  O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."  Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.  Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".  No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora, CAJUKENTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, encontra-se regularmente constituída (ID 164170367).

A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a mera alegação de dificuldades financeiras ou a apresentação de declarações fiscais sem movimento (ID 169258693) não são, por si sós, aptas a demonstrar a incapacidade de arcar com as despesas do processo, sendo necessário apresentar elementos concretos que evidenciem a impossibilidade de pagamento das custas.   O embargante GILVAN ALVES FERREIRA, por sua vez, é sócio administrador da empresa CAJUKENTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, tendo a titularidade de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em quotas (ID 169258694).

A condição de sócio-administrador, somada ao capital social de valor considerável, é incompatível com a alegação de hipossuficiência.

O patrimônio e o poder de gestão em uma pessoa jurídica não indicadores da existência de capacidade financeira para arcar com as custas da demanda.

Diante disso, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas/rendimentos e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.   Além disso, o déficit anunciado se mostra perfeitamente administrável, devendo a autora lançar mão dos mecanismos competentes, a fim de contornar os resultados contábeis negativos.  Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido.  Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.  Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected]  PROCESSO: 3053023-85.2025.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [3001828-61.2025.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: GILVAN ALVES FERREIRA, CAJUKENTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO   A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça.  O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.  Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV).  Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais.  Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas.  No mesmo prazo acima, deve a parte embargante emendar a inicial juntando cópias das peças processuais relevantes do processo executivo, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do § 1º, do art. 914, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.  Após, voltem-me conclusos emenda à inicial.  Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz