TJCE - 0107817-54.2018.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2025 04:23
Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 01/08/2025 23:59.
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25/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 163527140
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24/07/2025 00:00
Intimação
ARTAFERNES MAGNO BARBOSA HOLANDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Visto em Inspeção Interna, nos termos da Portaria nº 01/2025.
Em análise dos autos, verifico que, em ID 136648167, o exequente requereu o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na reclassificação funcional para o último nível da Classe Especial, qual seja: Inspetor de Polícia Civil, Classe A, Nível I, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes.
Contudo, não consta nos autos comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer.
Dessa forma, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a obrigação de fazer foi efetivamente cumprida e, em caso positivo, apresente aos autos os cálculos atualizados com o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021 deverá aplicar tão somente o índice da taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
Juiz de direito -
24/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 163527140
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23/07/2025 08:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163527140
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03/07/2025 20:43
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2025 10:31
Conclusos para despacho
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19/02/2025 23:22
Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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17/02/2025 17:32
Mov. [65] - Reativação | Conforme Orientacao Normativa n 05/2024 CGJCE/COINT, de 18/12/2024.
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17/02/2025 17:02
Mov. [64] - Concluso para Despacho
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17/02/2025 10:35
Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/04/2024 10:48
Mov. [62] - Concluso para Despacho
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17/02/2024 05:00
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01875101-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/02/2024 10:16
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17/08/2023 10:00
Mov. [60] - Conclusão
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08/08/2023 11:26
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02244348-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2023 11:16
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15/05/2023 19:22
Mov. [58] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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15/05/2023 17:10
Mov. [57] - Documento Analisado
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15/05/2023 16:55
Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/01/2023 16:22
Mov. [55] - Conclusão
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27/01/2023 12:23
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01835861-9 Tipo da Peticao: Pedido de Desarquivamento Data: 27/01/2023 12:11
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27/01/2023 00:00
Mov. [53] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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17/08/2020 12:23
Mov. [52] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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17/08/2020 12:23
Mov. [51] - Definitivo
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17/08/2020 12:21
Mov. [50] - Trânsito em julgado
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17/08/2020 12:18
Mov. [49] - Decurso de Prazo
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02/07/2020 08:01
Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0637/2020 Data da Publicacao: 02/07/2020 Numero do Diario: 2406
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30/06/2020 12:30
Mov. [47] - Certidão emitida
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30/06/2020 12:30
Mov. [46] - Certidão emitida
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30/06/2020 11:00
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/06/2020 18:35
Mov. [44] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/02/2020 18:16
Mov. [43] - Concluso para Despacho
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17/12/2019 12:49
Mov. [42] - Decurso de Prazo
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13/11/2019 08:44
Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0990/2019 Data da Publicacao: 24/10/2019 Numero do Diario: 2252
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22/10/2019 13:09
Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/09/2019 18:39
Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/09/2019 10:37
Mov. [38] - Concluso para Despacho
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22/08/2019 19:06
Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0191/2018 Data da Publicacao: 02/03/2018 Numero do Diario: 1855
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08/04/2019 09:56
Mov. [36] - Conclusão
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04/04/2019 11:11
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.00622812-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 04/04/2019 10:40
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07/03/2019 07:52
Mov. [34] - Certidão emitida
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06/03/2019 17:07
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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06/03/2019 08:09
Mov. [32] - Certidão emitida
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28/02/2019 07:55
Mov. [31] - Conclusão
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27/02/2019 14:38
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01121175-8 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Data: 27/02/2019 14:12
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27/02/2019 14:38
Mov. [29] - Entranhado | Entranhado o processo 0107817-54.2018.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Procedimento do Juizado Especial Civel - Assunto principal: Aposentadoria
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27/02/2019 14:38
Mov. [28] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao
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27/02/2019 09:08
Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0231/2019 Data da Disponibilizacao: 26/02/2019 Data da Publicacao: 27/02/2019 Numero do Diario: 2090 Pagina: 615/618
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25/02/2019 06:31
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/02/2019 15:36
Mov. [25] - Certidão emitida
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22/02/2019 15:36
Mov. [24] - Certidão emitida
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22/02/2019 12:06
Mov. [23] - Procedência em parte do pedido e procedência em parte do pedido contraposto [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/11/2018 22:53
Mov. [22] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/06/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
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21/05/2018 00:23
Mov. [21] - Encerrar análise
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18/05/2018 13:25
Mov. [20] - Concluso para Sentença
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14/05/2018 16:22
Mov. [19] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.18.10256642-6 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 14/05/2018 15:57
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18/04/2018 13:48
Mov. [18] - Certidão emitida
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13/04/2018 14:02
Mov. [17] - Mero expediente | Visto em Inspecao Interna, conforme Portaria n 001/2018.Encaminhem-se esse caderno processual ao Ministerio Publico.Expedientes necessarios.
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09/04/2018 09:44
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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06/04/2018 14:43
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10177370-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 06/04/2018 14:26
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04/04/2018 11:52
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0267/2018 Data da Disponibilizacao: 03/04/2018 Data da Publicacao: 04/04/2018 Numero do Diario: 1875 Pagina: 449/451
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02/04/2018 13:51
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0267/2018 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Advogados(s): Paulo Cesar Maia Costa (OAB 9125/CE)
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22/03/2018 12:28
Mov. [12] - Mero expediente | Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal.
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20/03/2018 11:55
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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08/03/2018 21:02
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10118953-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/03/2018 17:14
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28/02/2018 18:38
Mov. [9] - Certidão emitida
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28/02/2018 18:38
Mov. [8] - Documento
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28/02/2018 18:35
Mov. [7] - Documento
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28/02/2018 07:33
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/02/2018 13:06
Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/043726-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/02/2018 Local: Oficial de justica - Leonel Maia Silva Neto
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27/02/2018 12:04
Mov. [4] - Certidão emitida
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05/02/2018 19:50
Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/02/2018 12:04
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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05/02/2018 12:04
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2018
Ultima Atualização
02/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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