09/09/2025 21:49

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:09

Expedição de .
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO CARLOS DE LIMA THOMENY (OAB 27305/CE) - Processo 0208475-81.2021.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Lucas de Sousa CruzB0 - Em razão disso, determino: (a) a incineração das drogas apreendidas, seja o total, caso ainda não incineradas, seja a amostra reservada para contraprova (lei n. 11343/06, artigo 58, cabeça); (b) intimação do(a) sentenciado(a) através da defesa técnica, para dizer, no prazo de 05 dias, se tem interesse na restituição dos valores e bens apreendidos, devendo, em caso positivo, apresentar pedido próprio, observada a forma legal (CPP, artigos 118 e seguintes).

Do contrário, nada sendo requerido pelo(a) acusado(a), de logo determino o perdimento e a destruição dos bens, nos seguintes termos, devendo a Secretaria adotar as seguintes diligências, conforme previsto no artigo 123 do Código de Processo Penal: (a) a perda dos valores em dinheiro (moeda nacional e estrangeira) apreendidos em favor da União, constante do auto de apreensão, os quais serão revertidos diretamente ao FUNAD e ao SENAD, pois não há comprovação de sua origem lícita; e (b) a destruição de todos os demais objetos, dado serem de pequeno valor, de valor irrisório e/ou considerados imprestáveis, arrecadados no auto de apreensão, na forma expressamente regulamentada pelo artigo 12, II, da Resolução n. 011/2015, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará.

Quanto às armas de fogo, munições e acessórios afins, proceda-se da seguinte forma, conforme a necessidade: (a) nos termos do artigo 25 e parágrafo único da lei n. 10.826/03, se ainda não adotada tal diligência, encaminhe-se imediatamente a arma de fogo e munições apreendidas nos presentes autos para destruição ou, caso estejam em boas condições de uso, que seja dada a destinação legal pelo referido órgão, se assim o preferir, oficiando ao Comando do Exército para os devidos fins e requisitando a remessa a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, do documento comprobatório da destinação legal dada aos referidos objetos.

Por fim, determino, ainda, as seguintes providências finais: (a) expeça-se boletim individual à Superintendência da Polícia Civil.

Após a adoção de todas as providências acima, não pendentes outras providências, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.
27/08/2025 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
27/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:44

Transitado em Julgado
25/08/2025 13:05

Certificação de Processo Julgado
25/08/2025 13:05

Recebido Recurso Eletrônico
03/02/2025 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
03/02/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:40

Juntada de Petição
30/01/2025 17:06

Outras Decisões
26/10/2024 18:47

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
25/10/2024 10:54

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:53

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/10/2024 09:38

Conclusos para decisão
18/10/2024 16:53

Juntada de Petição
18/10/2024 14:51

Juntada de Petição
11/10/2024 19:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/10/2024 02:10

Encaminhado edital/relação para publicação
09/10/2024 16:43

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 16:42

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:26

Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2024 16:44

Conclusos para julgamento
02/02/2024 16:19

Conclusos para julgamento
31/01/2024 23:13

Juntada de Petição
26/01/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 13:29

Juntada de Petição
25/01/2024 20:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/01/2024 14:07

Expedição de Certidão.
25/01/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:16

Encaminhado edital/relação para publicação
24/01/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 00:19

Outras Decisões
23/01/2024 17:36

Juntada de Petição
22/01/2024 18:00

Outras Decisões
22/01/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 16:46

Juntada de Petição
11/12/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 19:08

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 19:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 20:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/11/2023 20:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/11/2023 12:07

Encaminhado edital/relação para publicação
07/11/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2023 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2023 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2023 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2023 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2023 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2023 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2023 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2023 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2023 10:53

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:50

Expedição de .
05/07/2023 16:28

Encerrar análise
01/06/2023 22:34

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 22:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/01/2024 10:00:00, 4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
26/05/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 16:24

Juntada de Petição
02/09/2022 12:08

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 17:56

Expedição de Ofício.
26/08/2022 17:28

Conclusos para despacho
26/08/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 13:23

Conclusos para despacho
28/06/2022 16:58

Recebida a denúncia
09/06/2022 11:47

Conclusos para despacho
09/06/2022 11:42

Expedição de Certidão.
07/06/2022 18:14

Juntada de Petição
07/06/2022 16:20

Histórico de partes atualizado
07/06/2022 13:46

Expedição de Certidão.
07/06/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 16:20

Histórico de partes atualizado
06/06/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 14:13

Encerrar análise
16/05/2022 14:13

Conclusos para decisão
25/04/2022 13:52

Juntada de Petição
20/04/2022 11:08

Expedição de Certidão.
20/04/2022 11:08

Expedição de .
19/04/2022 19:01

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 16:20

Histórico de partes atualizado
18/02/2022 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2022 13:48

Expedição de Certidão.
18/02/2022 13:48

Expedição de Certidão.
18/02/2022 13:43

Evolução da Classe Processual
18/02/2022 09:38

Recebida a denúncia
18/02/2022 09:30

Conclusos
17/02/2022 17:30

Certificação de Processo Julgado
17/02/2022 17:30

Recebido Recurso Eletrônico
21/05/2021 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
21/05/2021 17:49

Expedição de Certidão.
15/05/2021 16:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/05/2021 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 15:22

Conclusos para decisão
26/04/2021 14:31

Juntada de Petição
23/04/2021 11:12

Juntada de Outros documentos
22/03/2021 17:04

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2021 12:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/03/2021 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 18:09

Conclusos para decisão
08/03/2021 23:39

Juntada de Petição
08/03/2021 17:03

Histórico de partes atualizado
08/03/2021 16:38

Histórico de partes atualizado
08/03/2021 15:17

Juntada de Petição
05/03/2021 21:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/03/2021 02:03

Encaminhado edital/relação para publicação
03/03/2021 16:35

Expedição de Certidão.
03/03/2021 16:35

Expedição de .
03/03/2021 16:35

Desapensado do processo
03/03/2021 16:33

Expedição de Alvará.
03/03/2021 14:56

Expedição de Certidão.
03/03/2021 14:53

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 12:09

Juntada de Petição
02/03/2021 20:55

Rejeitada a denúncia
02/03/2021 16:38

Histórico de partes atualizado
18/02/2021 23:37

Conclusos
18/02/2021 23:37

Juntada de Petição
18/02/2021 16:38

Histórico de partes atualizado
16/02/2021 14:55

Expedição de Certidão.
16/02/2021 13:31

Expedição de .
12/02/2021 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/02/2021 11:16

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/02/2021 10:41

Expedição de Certidão.
10/02/2021 15:24

Expedição de Certidão.
10/02/2021 15:23

Expedição de Certidão.
09/02/2021 19:19

Histórico de partes atualizado
09/02/2021 19:19

Histórico de partes atualizado
09/02/2021 15:13

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 15:09

Expedição de .
09/02/2021 13:41

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
09/02/2021 12:04

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/02/2021 11:06

Juntada de Petição
09/02/2021 10:30

Juntada de Petição
09/02/2021 09:05

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 08:34

Distribuído por
08/02/2021 19:17

Histórico de partes atualizado
08/02/2021 19:16

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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