08/08/2025 19:40

Determinada a citação de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0050-00 (REU)
08/08/2025 15:34

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 165207697
17/07/2025 00:00

Intimação

Despacho 3055302-44.2025.8.06.0001 AUTOR: AUDENORA BEZERRA DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A.

Vistos.

A qualquer pessoa é assegurada a assistência judiciária gratuita, porém para seu deferimento, cabe a comprovação de sua insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC.

Desta feita, hei por bem determinar, a comprovação da hipossuficiência econômica autoral, o que pode ser realizado por meio da apresentação da última declaração do Imposto de Renda, com recibo de entrega junto à Receita Federal, contracheque, cópia de cartão de benefício assistencial, extrato de inscrição no CNIS, ou outro documento similar.

Faculto-lhe, ainda, a possibilidade de recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, como preconizado no artigo 290 da Lei Adjetiva Civil.

Expedientes Necessários.

Fortaleza/CE, 15 de julho de 2025 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165207697
16/07/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165207697
16/07/2025 13:00

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 13:28

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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