07/08/2025 07:18

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: TAÍS FREITAS DE SANTANA CIDRÃO (OAB 44716/CE) - Processo 0201175-34.2024.8.06.0043 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Contravenções Penais - REQUERENTE: B1Vilario da Silva PereiraB0 - RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime ajuizada por Vilário da Silva Pereira em desfavor de Cícero Ferreira Vieira, pela suposta prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal (ameaça).

Segundo a narrativa apresentada pelo querelante, o querelado teria proferido ameaças através de mensagens via aplicativo WhatsApp, configurando o delito tipificado no art. 147 do Código Penal.

O querelante afirma ter sofrido constrangimento e temor em razão das supostas ameaças recebidas.

Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Ceará, através da 2ª Promotoria de Justiça de Barbalha, apresentou manifestação ministerial destacando questões preliminares relevantes ao prosseguimento da ação penal.

O Parquet ressaltou que, em se tratando de crime de ação penal pública condicionada à representação, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação de queixa-crime por pessoa não legitimada possui o condão de representação tácita, desde que reste demonstrada a vontade da vítima ou de seu representante legal de ver o autor do fato processado criminalmente.

Ademais, o Ministério Público pontuou a necessidade de juntada de elementos probatórios mínimos para subsidiar eventual investigação policial, destacando a ausência nos autos de: a) Arquivos de áudio das supostas ameaças recebidas via WhatsApp; b) Rol de testemunhas que possam corroborar os fatos narrados; c) Outros elementos que demonstrem a materialidade e indícios de autoria do delito.

Por fim, requereu o órgão ministerial que seja determinada a juntada dos referidos elementos probatórios, sob pena de arquivamento dos autos, para fins de eventual remessa à Autoridade Policial para investigação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 1.

DA LEGITIMIDADE PARA AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME Primeiramente, cumpre analisar a questão da legitimidade ativa para o ajuizamento da presente queixa-crime.

O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, configura crime de ação penal pública condicionada à representação, nos termos do art. 147, parágrafo único, do mesmo diploma legal, que dispõe: "Somente se procede mediante representação".

No caso em tela, verifica-se que o querelante Vilário da Silva Pereira não se identifica como a vítima direta das supostas ameaças, conforme se depreende da análise dos documentos acostados aos autos e da narrativa apresentada na peça inaugural.

Sendo assim, carece o querelante de legitimidade ativa para o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública, uma vez que não ostenta a condição de ofendido, nos termos do art. 30 do Código de Processo Penal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a legitimidade para o oferecimento de queixa-crime em delitos de ação penal pública condicionada é exclusiva do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. 2.

DO EFEITO DE REPRESENTAÇÃO TÁCITA Não obstante a ausência de legitimidade para o ajuizamento da queixa-crime, acolho o entendimento esposado pelo Ministério Público no sentido de que o ajuizamento da presente queixa possui efeito de representação tácita.

De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento de queixa-crime por pessoa não legitimada, em crimes de ação penal pública condicionada, produz os efeitos de representação, desde que reste demonstrada a vontade do ofendido de ver o autor do fato processado criminalmente. 3.

DA NECESSIDADE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS Para que se possa dar prosseguimento à investigação criminal e eventual ação penal, faz-se necessária a demonstração de elementos mínimos que indiquem a materialidade e indícios de autoria do delito.

No presente caso, conforme acertadamente pontuado pelo órgão ministerial, restam ausentes elementos probatórios básicos que possam subsidiar a investigação policial, tais como: a) Arquivos de áudio das supostas ameaças: É imprescindível a juntada dos áudios ou mensagens via WhatsApp que conteriam as ameaças, para fins de análise pericial e comprovação da materialidade do delito; b) Rol de testemunhas: A indicação de pessoas que tenham presenciado os fatos ou que possam corroborar a versão apresentada é elemento essencial para o êxito da investigação; c) Outros elementos de prova: Quaisquer outros documentos, prints de conversas, registros que possam demonstrar a existência do crime e sua autoria.

A ausência desses elementos impossibilita qualquer investigação séria e efetiva, configurando verdadeira aventura jurídica que apenas contribui para o abarrotamento do sistema judiciário.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 43, I, do Código de Processo Penal, REJEITO a presente queixa-crime por ausência de legitimidade ativa do querelante Vilário da Silva Pereira.

Não obstante, acolhendo o entendimento ministerial e reconhecendo o efeito de representação tácita do ajuizamento da queixa-crime, DETERMINO que o querelante, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos os seguintes elementos probatórios: Arquivos de áudio ou prints das mensagens via WhatsApp que contenham as supostas ameaças; Rol de testemunhas com qualificação completa (nome, RG, CPF, endereço, telefone) que possam corroborar os fatos; Demais elementos de prova que entenda pertinentes à comprovação da materialidade e autoria do delito.

Cumprida a determinação acima, REMETAM-SE os autos à Delegacia de Polícia Civil de Barbalha para instauração de Termo Circunstanciado de Ocorrência e realização das diligências investigativas necessárias.

DECORRIDO O PRAZO SEM O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, procedam os autos ao ARQUIVAMENTO definitivo.

Intimem-se.
24/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
24/07/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
23/07/2025 09:42

Rejeitada a queixa
14/05/2025 22:10

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:35

Juntada de Petição
03/05/2025 00:17

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:48

Conclusos para despacho
10/03/2025 18:20

Juntada de Ofício
08/01/2025 01:00

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:50

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 08:07

Conclusos para despacho
18/12/2024 06:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/12/2024 13:57

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:36

Expedição de Certidão.
13/12/2024 06:58

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:16

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:15

Decorrido prazo
10/08/2024 00:51

Expedição de Certidão.
30/07/2024 07:29

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:28

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:17

Juntada de Petição
23/07/2024 21:12

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:51

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:48

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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