12/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 12/08/2025. Documento: 167924851
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167924851
08/08/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167924851
08/08/2025 10:44

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 08:54

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 23/07/2025. Documento: 164739470
22/07/2025 00:00

Intimação

Processo 3001791-58.2025.8.06.0090 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: MARIA DO CARMO DE LIMA ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizado por Maria do Carmo de Lima Roupas em face do Estado do Ceará. A Lei 6.830/80, em seu art. 16, estabelece que o executado poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro-garantia ou da intimação da penhora e ainda em seu § 1º, afirma que são inadmissíveis embargos do executado antes de garantida a execução fiscal. Assim, é uma exigência legal a necessidade da garantia da execução, sob pena de inadmissão dos embargos à execução. Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de garantir a dívida em sua totalidade, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica.

Juiz - assinado eletronicamente
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 164739470
21/07/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164739470
21/07/2025 09:05

Juntada de Certidão
21/07/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:05

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 16:48

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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