08/09/2025 09:00

Juntada de Petição
05/09/2025 00:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SAMYR BEZERRA DA SILVA (OAB 35431/CE), ADV: ROBERT ALVES NASCIMENTO (OAB 54463/CE) - Processo 0201094-84.2024.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - ACUSADO: B1Antonio Vagner Vieira GracianoB0 - Havendo dúvidas fundadas a respeito da sanidade mental do censurado, consubstanciada nos documentos médicos juntados às fls. 172/180, com fundamento no art. 149 do Código de Processo Penal, conforme requer o órgão ministerial, instauro o incidente de insanidade mental, a fim de ser o acusado submetido a exame.

Determino a suspensão do processo em curso (art. 149, §2º, do CPP).

Nomeio como curador do acusado o advogado constituído pelo acusado.

Formulo, desde já, os seguintes quesitos: 1º) Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era o acusado, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 2º) Em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía o acusado, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 3º) A perturbação da saúde mental, acaso existente, é anterior ou posterior ao fato apurado nos autos (04/06/2024)? Informar CID.

Autue-se o incidente em apartado, nos termos do art. 153 do CPP, devendo o feito ser distribuído em ação autônoma, por dependência, aos autos da presente ação penal.

Considerando o teor do ofício nº 52/2022, datado de 22/05/2022, oriundo do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado do Ceará - GMF, que dispõe sobre a adequação da realização dos laudos de sanidade mental a serem realizados pela Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE), oficie-se a Coordenadoria de Medicina Legal da PEFOCE (85 3101-5049), solicitando a realização da perícia, encaminhando o ofício em que deverá ser informado tanto o número do processo do incidente de insanidade mental, como o número do processo originário, acompanhado das respectivas senhas de acesso no sistema SAJ, bem como a presente decisão através do email da instituição ([email protected]), para as devidas providências, devendo o referido laudo ser encaminhado a este juízo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Além das senhas dos processos acima destacados, encaminhe-se no expediente cópia do inquérito policial, dos documentos juntados pela defesa em fls. 172/180, dos quesitos formulados pelo MP (fls. 190/191) e pela defesa (fls. 209/211) e da portaria de instauração do incidente, com o fim de subsidiar a perícia médica, devendo ser anexada ao expediente, ainda, cópia do ofício nº 09/2022 - GMF/CE.

Com a informação do local, dia e horário da perícia, intime-se o acusado em tempo hábil para comparecer ao ato, às suas expensas.

Apresentado o laudo, intime-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias, e, após, venham os autos conclusos para apreciação.

Expeça-se a portaria de instauração do incidente de insanidade, que deverá servir de parâmetro para a realização da perícia, devendo ser incluída como ato inicial do processo eletrônico.

Junte-se cópia da presente decisão aos autos do incidente processual.

Sinalize-se a suspensão do processo no SAJ.

Intimem-se.

Expedientes necessários e urgentes.
25/08/2025 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
25/08/2025 08:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/08/2025 12:17

deferimento
31/07/2025 10:25

Conclusos para decisão
30/07/2025 23:00

Juntada de Petição
17/07/2025 03:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SAMYR BEZERRA DA SILVA (OAB 35431/CE), ADV: ROBERT ALVES NASCIMENTO (OAB 54463/CE) - Processo 0201094-84.2024.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - ACUSADO: B1Antonio Vagner Vieira GracianoB0 - Intime-se a defesa, por meio do advogado constituído à fl. 166, para dar cumprimento ao despacho de fl. 200.
16/07/2025 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
16/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:41

Conclusos para despacho
14/07/2025 22:26

Juntada de Petição
09/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:50

Juntada de Ofício
23/06/2025 13:39

Juntada de Ofício
28/05/2025 17:10

Juntada de Ofício
19/05/2025 15:25

Juntada de Ofício
05/05/2025 17:11

Juntada de Ofício
14/04/2025 15:26

Juntada de Petição
07/04/2025 12:13

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:10

Decorrido prazo
21/02/2025 00:13

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:12

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:35

Expedição de Ofício.
10/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:33

Expedição de .
10/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
08/02/2025 00:17

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:01

Juntada de Petição
04/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:03

Juntada de Petição
30/01/2025 16:30

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:28

Expedição de .
30/01/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:04

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 07:48

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 07:48

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 07:26

Expedição de Certidão.
21/12/2024 07:26

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 07:24

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 07:01

Expedição de Certidão.
18/12/2024 07:01

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 06:58

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 06:44

Expedição de Certidão.
18/12/2024 06:44

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 06:42

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 16:23

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 14:58

Expedição de Ofício.
16/12/2024 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 10:14

Juntada de Petição
13/12/2024 14:34

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:33

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:33

Expedição de .
14/11/2024 17:19

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:23

Juntada de Ofício
13/11/2024 13:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2025 15:45:00, 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
23/08/2024 11:19

Recebida a denúncia
20/08/2024 08:54

Conclusos para despacho
20/08/2024 00:47

Juntada de Petição
15/08/2024 15:29

Histórico de partes atualizado
03/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
03/08/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
03/08/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 00:38

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:56

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 10:51

Juntada de Ofício
30/07/2024 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2024 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2024 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 10:19

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:36

Conclusos
29/07/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 00:00

Histórico de partes atualizado
22/07/2024 11:28

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:26

Expedição de .
22/07/2024 11:21

Decorrido prazo
06/07/2024 15:29

Histórico de partes atualizado
05/07/2024 07:24

Expedição de Certidão.
05/07/2024 07:24

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 07:21

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2024 09:09

Mudança de classe
02/07/2024 18:10

Recebida a denúncia
02/07/2024 14:42

Conclusos
02/07/2024 14:20

Juntada de Petição
02/07/2024 09:08

Histórico de partes atualizado
02/07/2024 09:08

Histórico de partes atualizado
23/06/2024 00:53

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:29

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:28

Expedição de .
12/06/2024 16:01

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/06/2024 16:01

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/06/2024 16:01

Reativado processo recebido de outro Foro
12/06/2024 11:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
12/06/2024 11:40

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 12:11

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
07/06/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 12:31

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:53

Histórico de partes atualizado
05/06/2024 15:53

Histórico de partes atualizado
05/06/2024 15:53

Histórico de partes atualizado
05/06/2024 15:53

Histórico de partes atualizado
05/06/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:06

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
05/06/2024 12:47

Juntada de Petição
05/06/2024 11:22

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:21

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:27

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:30

de Custódia
05/06/2024 09:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2024 11:15:00, 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu.
05/06/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 08:06

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:06

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
05/06/2024 08:06

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009656-69.2016.8.06.0133

Jorge Luiz Andrade de Mesquita

Advogado: Francisco Carlos de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/08/2016 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0800016-33.2025.8.06.0120

Em Segredo de Justica

Danilo Monte Lima

Advogado: Miguel Alan Moreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/06/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0010222-18.2025.8.06.0128

Diones Paulo de Lima Beserra

Advogado: Matheus Oliveira Cordeiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/05/2025 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0050144-68.2021.8.06.0108

Municipio de Jaguaruana

Raimunda Rosileide Pereira

Advogado: Italo Hide Freire Guerreiro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/08/2023 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0050144-68.2021.8.06.0108

Raimunda Rosileide Pereira

Municipio de Jaguaruana

Advogado: Italo Hide Freire Guerreiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/03/2021 13:59

Exibir Processo