12/08/2025 05:41

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 11/08/2025 23:59.
12/08/2025 05:41

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GONCALVES MEDEIROS em 11/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165297288
21/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/07/2025. Documento: 165297288
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Endereço: Rua Manoel Honório de Brito, S/N, Centro, Cariré/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA proposta por MARIA DO SOCORRO GONÇALVES MEDEIROS em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Narra a autora, em síntese, que, adquiriu em abril de 2023 uma passagem aérea intermediada pela empresa Ré (PEDIDO NºB1Z-GKD-K-23), na modalidade VOO (IDA E VOLTA) PROMO FLEXÍVEL (espécie na qual o cliente escolhe a data de ida e volta, porém, a empresa pode escolher datas com diferença de um dia entre as datas designadas).

Conforme PRINT da tela da compra, seria uma passagem com a data de ida no dia 09 de outubro de 2023 e a volta na data de 30 de outubro de 2023 para FLORIANÓPOLIS, já pagando pela passagem no cartão de crédito o valor de R$ 665,03 (seiscentos e sessenta e cinco reais e três centavos).

Menciona que as passagens adquiridas eram para datas flexíveis, e que preencheu um formulário para emissão dos bilhetes, juntamente com a escolha da data de ida e volta, todavia ao entrar em contato com a empresa ré, fora lhe informado sobre a suspensão das emissões das passagens com a devolução do valor pago em voucher.

Por fim, pugna pela emissão da passagem em caráter de tutela de urgência, danos morais, e danos materiais no valor de R$ 665,03.

Em contestação, a Ré preliminarmente, aduz que fora protocolado pedido de recuperação judicial, tendo como pressuposto reestruturar as dívidas e garantir a preservação da empresa para que os contratos firmados possam ser adimplidos a partir do plano de recuperação.

Portanto, qualquer situação relacionada ocorrida em razão dos serviços contratados, devem ser tratados conforme a lei de recuperação judicial e falência.

Por fim, pugna pela suspensão do presente processo, até o final processamento da ação civil pública número 0846489-49.2023.8.12.0001 na 1ª Vara de Direitos difusos, Coletivos e Individuais Homogeneos da Comarca de Campo Grande - MS. É o relato do necessário.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda indenizatória, de natureza de conhecimento, busca a constituição de um título executivo judicial em favor da Autora, referente a danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços pela Ré.

Com efeito, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece em seu Art. 6º, caput, que "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência".

Contudo, a interpretação desse dispositivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou-se no sentido de que a suspensão das ações e execuções, no contexto da recuperação judicial, não abrange as ações de conhecimento que visam à apuração e liquidação do crédito.

Nesse sentido, os Temas 60 e 589 do STJ, firmados em sede de recursos repetitivos, são claros ao dispor: · Tema 60 (REsp 1.112.943/MA): "A recuperação judicial, por si só, não suspende o curso da ação de conhecimento em que se discute a existência, exigibilidade ou valor do crédito, salvo se já houver sentença de mérito transitada em julgado." · Tema 589 (REsp 1.333.349/SP): "A suspensão de que trata o art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não atinge as ações de conhecimento, que prosseguem até a formação do título executivo judicial, para posterior habilitação no quadro geral de credores." Dessa forma, a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que as ações de conhecimento, como a presente, devem prosseguir até a formação do título executivo judicial.

Somente após a liquidação do crédito, com o trânsito em julgado da sentença, é que o valor apurado deverá ser habilitado no quadro geral de credores da recuperação judicial, submetendo-se ao plano de recuperação aprovado.

Portanto, o deferimento do processamento da recuperação judicial da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., por si só, não seria fundamento para a suspensão desta ação de conhecimento.

Não obstante, a instrução de edição requer que a suspensão seja abordada também em razão do "final processamento da ação civil pública número 0846489-49.2023.8.12.0001".

A existência de uma Ação Civil Pública (ACP) que verse sobre fatos ou direitos que possam influenciar diretamente o julgamento da presente demanda individual configura uma questão prejudicial externa, nos termos do Art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil.

A Ação Civil Pública nº 0846489-49.2023.8.12.0001, em trâmite perante o Juízo competente, pode ter como objeto a apuração de responsabilidade coletiva da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. por condutas que afetam um número indeterminado de consumidores, ou mesmo a definição de parâmetros para a reparação de danos decorrentes de práticas comerciais semelhantes àquela que originou a presente ação individual.

O resultado da referida ACP, seja pela procedência ou improcedência dos pedidos nela formulados, ou pela fixação de diretrizes para a indenização de danos, pode ter impacto direto na análise da responsabilidade da Ré e na quantificação dos danos pleiteados pela Autora nesta demanda.

A suspensão do processo, neste caso, visa evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica, bem como a economia processual, aguardando-se a definição da questão prejudicial na esfera coletiva.

A prejudicialidade é evidente, pois a solução da controvérsia na ACP pode fornecer elementos essenciais ou mesmo vincular a decisão a ser proferida neste processo individual, especialmente no que tange à caracterização da falha na prestação de serviço em larga escala e à extensão dos danos.

Assim, considerando a existência da Ação Civil Pública nº 0846489-49.2023.8.12.0001 e a potencial prejudicialidade de seu resultado para o deslinde da presente ação individual, impõe-se a suspensão do feito, com fundamento no Art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, até o final processamento da referida ação coletiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO DO PRESENTE PROCESSO de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por MARIA DO SOCORRO GONÇALVES MEDEIROS em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

A suspensão perdurará até o final processamento da Ação Civil Pública nº 0846489-49.2023.8.12.0001, ou seja, até o trânsito em julgado da decisão final proferida na referida ação coletiva.

Após o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0846489-49.2023.8.12.0001, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Cariré/CE, data da assinatura digital.

Suetônio de Souza Valgueiro de Carvalho Cantarelli Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cariré
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165297288
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165297288
17/07/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165297288
17/07/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165297288
17/07/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 11:06

Suspensão Condicional do Processo
28/03/2025 14:48

Conclusos para julgamento
18/10/2024 21:45

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
21/06/2024 09:15

Mov. [45] - Concluso para Sentença
21/06/2024 08:11

Mov. [44] - Mero expediente | Remetam-se os autos para prolacao de sentenca.
27/05/2024 14:21

Mov. [43] - Concluso para Despacho
27/05/2024 14:19

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WCRR.24.01801769-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/05/2024 14:06
23/05/2024 00:58

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0175/2024 Data da Publicacao: 23/05/2024 Numero do Diario: 3311
21/05/2024 02:30

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2024 15:20

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2024 10:03

Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/05/2024 08:36

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
16/05/2024 17:14

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WCRR.24.01801643-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2024 16:24
16/05/2024 17:14

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WCRR.24.01801642-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/05/2024 16:22
16/05/2024 17:13

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WCRR.24.01801641-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2024 16:02
16/05/2024 16:44

Mov. [33] - Concluso para Despacho
16/05/2024 16:42

Mov. [32] - Expedição de Termo de Audiência
06/05/2024 08:18

Mov. [31] - Concluso para Despacho
03/05/2024 16:03

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WCRR.24.01801473-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 03/05/2024 15:41
30/04/2024 23:40

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0143/2024 Data da Publicacao: 02/05/2024 Numero do Diario: 3296
29/04/2024 02:24

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2024 10:14

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2024 14:18

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WCRR.24.01801406-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/04/2024 14:11
25/04/2024 00:04

Mov. [25] - Certidão emitida
16/04/2024 23:00

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0123/2024 Data da Publicacao: 17/04/2024 Numero do Diario: 3286
15/04/2024 02:20

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2024 15:04

Mov. [22] - Certidão emitida
12/04/2024 15:03

Mov. [21] - Expedição de Carta
12/04/2024 14:58

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2024 18:49

Mov. [19] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 16/05/2024 Hora 16:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
05/03/2024 13:52

Mov. [18] - Mero expediente | Acolho pedido de fls. 168/169, e determino a redesignacao de audiencia de conciliacao (CEJUSC). Expedientes necessarios.
05/12/2023 14:17

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WCRR.23.01803487-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/12/2023 14:10
05/12/2023 13:44

Mov. [16] - Expedição de Termo de Audiência
05/12/2023 13:41

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WCRR.23.01803486-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/12/2023 13:15
05/12/2023 10:45

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WCRR.23.01803476-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/12/2023 10:45
26/11/2023 00:02

Mov. [13] - Certidão emitida
17/11/2023 21:22

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0397/2023 Data da Publicacao: 20/11/2023 Numero do Diario: 3199
15/11/2023 02:22

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/11/2023 02:22

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2023 12:44

Mov. [9] - Certidão emitida
14/11/2023 12:43

Mov. [8] - Expedição de Carta
14/11/2023 12:32

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2023 08:59

Mov. [6] - Certidão emitida | Analise de peticao - juntada.
13/11/2023 14:52

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WCRR.23.01803208-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/11/2023 14:27
09/11/2023 19:47

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 05/12/2023 Hora 13:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Nao Realizada
04/09/2023 09:52

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2023 13:30

Mov. [2] - Conclusão
31/08/2023 13:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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