TJCE - 0517780-51.2000.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Airton Albuquerque Filho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GIOVANA BARBOSA PINHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 20:00

    Remessa

  • 02/09/2025 20:00

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2025 19:51

    Transitado em Julgado

  • 02/09/2025 19:51

    Transitado em Julgado

  • 02/09/2025 19:51

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 29/08/2025 21:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 22:19

    Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

  • 06/08/2025 18:59

    Decorrendo Prazo

  • 06/08/2025 18:59

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 06/08/2025 18:53

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0517780-51.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Giovana Barbosa Pinho - Des.

    PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA CAUSA, COM AMPARO NO ART. 485, III, DO CPC.

    INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, PERMITINDO A EXPROPRIAÇÃO DE BENS DAS EXECUTADAS.

    PETICIONAMENTO PRESENTE NOS AUTOS.

    DESPACHO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROMOVENTE PARA, NA FORMA DO § 1º DO ART. 485 DA LEI DE RITOS, MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUANTO AO ANTERIOR PETICIONAMENTO.

    AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIROS.

    AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA CONFIGURAR A INCIDÊNCIA DO INC.

    III DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    RELAÇÃO JURÍDICA ANGULARIZADA.

    DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO POLO ADVERSO.I.

    CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÃO LANÇADA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR ABANDONO DA CAUSA: ART. 485, III, § 1º, DO CPC.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.DISCUTE QUE NÃO OCORREU O ABANDONO PROCESSUAL, POSTO QUE O JUÍZO A QUO NÃO APRECIOU A PETIÇÃO FIRMADA À FL. 167, QUE REQUESTOU PROVIDÊNCIAS COM A FINALIDADE BUSCAR A EXPROPRIAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS, ASSIM COMO, QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO FOI RECEBIDA PELA EXEQUENTE DE MÃO PRÓPRIA, MAS POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, MOSTRANDO-SE PRECIPITADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.O ABANDONO DA CAUSA DECORRE DA INÉRCIA DA PARTE EM PRATICAR OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHES SÃO DIRECIONADOS, OCASIONANDO PARALISAÇÃO INDEVIDA NO CURSO DA LIDE, CONFORME DISPÕE O ART. 485, II E III, DO CPC, EXIGINDO-SE, ANTES, QUE SEJA INTIMADA PESSOALMENTE PARA SUPRIR A FALTA, NA FORMA DO SEU § 1º E O REQUERIMENTO DA CONTRAPARTE (§ 6º DO ART. 485 DA LEI DE RITOS), ACASO PRESENTE DEFESA PROCESSUAL.4.DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, CONSTA À FL. 167 PETIÇÃO REQUESTANDO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS EXPROPRIATÓRIAS, BUSCANDO SATISFAZER A DÍVIDA EXEQUENDA, QUE NÃO FOI ANALISADA, DETERMINANDO-SE, NA OCASIÃO, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROMOVENTE PARA SANAR A FALHA PROCESSUAL.5.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA EXEQUENTE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA, PERMITINDO A CONTINUIDADADE DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.6.A RELAÇÃO PROCESSUAL FOI ANGULARIZADA, PORÉM, AS PROMOVIDAS NÃO RESISTIRAM À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SEQUER OPUSERAM DEFESAS PROCESSUAIS, LIMITANDO-SE, A POSTULAR (FLS. 135/136) O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS DE FORMA ELETRÔNICA, POSTO DE DOTADOS DA QUALIDADE DE IMPENHORABILIDADE, CONCLUI-SE QUE O ABANDONO DA CAUSA NÃO DEPENDE DE REQUERIMENTO DA CONTRAPARTE, COMO EXPRESSA A SÚMULA Nº 240 DO STJ.IV.

    DISPOSITIVO7.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: João Henrique Silva Sobreira de Sampaio (OAB: 18221/CE) - João Holanda Gondim (OAB: 1099/CE) - João Henrique Brasil Gondim (OAB: 6354/CE)

  • 04/08/2025 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 18:10

    Mover Obj A

  • 04/08/2025 18:10

    Mover Obj A

  • 02/08/2025 00:16

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 01/08/2025 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 08:24

    Disponibilização Base de Julgados

  • 30/07/2025 14:04

    Juntada de Acórdão

  • 30/07/2025 09:00

    Conhecido o recurso e provido

  • 30/07/2025 09:00

    Julgado

  • 25/07/2025 00:21

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 11:44

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0517780-51.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Giovana Barbosa Pinho - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

    Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

    Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: João Henrique Silva Sobreira de Sampaio (OAB: 18221/CE) - João Holanda Gondim (OAB: 1099/CE) - João Henrique Brasil Gondim (OAB: 6354/CE)

  • 18/07/2025 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 10:23

    Inclusão em Pauta

  • 18/07/2025 10:21

    Para Julgamento

  • 18/07/2025 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 14:15

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 24/06/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 13:13

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 22/03/2024 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 18:35

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 09/10/2023 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/10/2023 13:03

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 13:03

    (Distribuição Automática) por sorteio

  • 04/10/2023 12:54

    Registrado para Retificada a autuação

  • 04/10/2023 12:54

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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