TJCE - 0410661-31.2000.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Airton Albuquerque Filho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA NETO SOARES

CPF *89.***.*34-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA METRO LTDA - ME

CNPJ: 07.377.658/0001-66

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

CNPJ: 33.124.959/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 14:27

    Remessa

  • 09/09/2025 14:27

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2025 14:25

    Transitado em Julgado

  • 09/09/2025 14:25

    Transitado em Julgado

  • 09/09/2025 14:25

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 29/08/2025 21:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 22:19

    Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

  • 06/08/2025 19:08

    Decorrendo Prazo

  • 06/08/2025 19:08

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 06/08/2025 19:04

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0410661-31.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: João Batista Neto Soares - Apelado: Construtora Metro Ltda - Apelado: Banco Rural S/A - Des.

    PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

    PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME1.

    TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOÃO BATISTA NETO SOARES EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, CONTRA A QUAL JOÃO BATISTA NETO SOARES INTERPÔS APELAÇÃO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    EM OUTUBRO DE 2014 FOI PROFERIDA DECISÃO DETERMINANDO A PENHORA ON LINE POR MEIO DO BACENJUD, SEM NADA TER SIDO LOCALIZADO (PÁG. 582 - 584), COM INTIMAÇÃO DA PARTE EM 12/11/2014 (PÁG. 588).4.

    SEGUNDO A SÚMULA N. 150 DO STF, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DEVE OBSERVAR OS MESMOS PRAZOS PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.5.

    ATUALMENTE, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ENCONTRA-SE PREVISTA NO ART. 206-A DO CC: “A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OBSERVARÁ O MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, OBSERVADAS AS CAUSAS DE IMPEDIMENTO, DE SUSPENSÃO E DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTAS NESTE CÓDIGO E OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 921 DA LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)”.6.

    NO CASO, A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL É DE 3 ANOS, POR SE TRATAR DE DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO (RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL), EM RAZÃO DE PROTESTO INDEVIDO, CONSOANTE ART. 206, §3º, V, DO CC.7.

    NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDEVIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.195 DE 26 DE AGOSTO DE 2021 E DA LEI N. 14.382 DE 27 DE JUNHO DE 2022, POSTO QUE ESTAS APENAS CONSOLIDARAM O ENTENDIMENTO JÁ ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.8.

    CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, "OS REQUERIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS EM LOCALIZAR O DEVEDOR OU SEUS BENS NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE" (STJ, AGRG NO AG 1.372.530/RS, REL.

    MIN.

    NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 19/05/2014).9.

    DE FATO, CONFORME JULGADO NO TEMA REPETITIVO 568 DO STJ, “A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO (AINDA QUE POR EDITAL) SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO PARA TAL O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO, REQUERENDO, V.G., A FEITURA DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OU SOBRE OUTROS BENS” (G.N.).10.

    ESTA CÂMARA TAMBÉM POSSUI PRECEDENTES NO SENTIDO DE QUE OS REITERADOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS COM O FITO DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.11.

    NO CASO, PASSARAM-SE MAIS DE OITO ANOS DESDE A INTIMAÇÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS, SEM QUE A PARTE TENHA AGIDO COM DILIGÊNCIA A FIM DE LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO.

    INCLUSIVE, O PROCESSO PERMANECEU SEM MOVIMENTAÇÃO DE AGOSTO DE 2019 (PETIÇÃO DE PÁGS. 612 - 614) A ABRIL DE 2023 (DESPACHO DE PÁG. 637), SEM QUE A PARTE TIVESSE PROMOVIDO QUALQUER ATO A FIM DE DAR ANDAMENTO AO PROCESSO.IV.

    DISPOSITIVO.12.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 98, §6º, DO CPC; ART. 206-A DO CC; ART. 206, §3º, V, DO CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N. 150 DO STF; STJ, AGRG NO AG 1.372.530/RS, REL.

    MIN.

    NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 19/05/2014; AGINT NO ARESP 1056527/SP, REL.

    MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/08/2017, DJE 23/08/2017; TEMA REPETITIVO 568 DO STJ; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0005703-73.2011.8.06.0133 NOVA RUSSAS, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 15/02/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/02/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Carla Maria Marques Leal (OAB: 9492/CE) - Valmir Pontes Filho (OAB: 2310/CE) - Debora de Borba Pontes Memoria (OAB: 14801/CE) - Rafael Pordeus Costa Lima Filho (OAB: 3432/CE) - Paula Edna Calisto Gregorio (OAB: 34320/CE) - Joaci Inácio de Brito (OAB: 8942/CE)

  • 04/08/2025 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 18:18

    Mover Obj A

  • 04/08/2025 18:18

    Mover Obj A

  • 02/08/2025 00:16

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 01/08/2025 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 08:24

    Disponibilização Base de Julgados

  • 30/07/2025 14:05

    Juntada de Acórdão

  • 30/07/2025 09:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 30/07/2025 09:00

    Julgado

  • 25/07/2025 00:21

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 11:44

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0410661-31.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: João Batista Neto Soares - Apelado: Construtora Metro Ltda - Apelado: Banco Rural S/A - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

    Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

    Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: Carla Maria Marques Leal (OAB: 9492/CE) - Valmir Pontes Filho (OAB: 2310/CE) - Debora de Borba Pontes Memoria (OAB: 14801/CE) - Rafael Pordeus Costa Lima Filho (OAB: 3432/CE) - Paula Edna Calisto Gregorio (OAB: 34320/CE) - Joaci Inácio de Brito (OAB: 8942/CE)

  • 18/07/2025 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 10:23

    Inclusão em Pauta

  • 18/07/2025 10:21

    Para Julgamento

  • 18/07/2025 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2025 10:57

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 25/06/2025 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 12:14

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 22/03/2024 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 18:39

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 25/09/2023 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/09/2023 14:02

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 13:48

    Distribuído por sorteio

  • 18/09/2023 11:54

    Registrado para Retificada a autuação

  • 18/09/2023 11:54

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0135597-32.2019.8.06.0001

Dom Luis Comercio de Derivados de Petrol...

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/05/2019 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0517780-51.2000.8.06.0001

Giovana Barbosa Pinho

Ernesto Soares Balreira Filho

Advogado: Joao Henrique Brasil Gondim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/11/2017 19:42

Exibir Processo

Processo nº 3028464-64.2025.8.06.0001

Francisco de Assis da Silva

Banco Maxima S.A.

Advogado: Rodrigo Pacheco da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/04/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0181368-38.2016.8.06.0001

Sergio Abreu de Oliveira

Condominio do Edificio Jardim Residence ...

Advogado: Saneva Thayana de Oliveira Goes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/04/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0006108-89.2017.8.06.0104

Peter Schafer

Centerbox Supermercados LTDA

Advogado: Jose Weyne de Amorim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/04/2017 00:00

Exibir Processo