08/08/2025 17:30

Juntada de Petição
08/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0131900-42.2015.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Claro S.A. - Embargado: Adonaide Crispim da Silveira - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE.

CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO ACORDÃO ATACADO.

RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CLARO S/A CONTRA ACÓRDÃO DESTA RELATORIA ÀS FLS. 169/177, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO N.º 0131900-42.2015.8.06.0001, NA QUAL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, ORA EMBARGADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DO ACLARATÓRIO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO COM RELAÇÃO A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POSTO QUE APLICOU O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA.

HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL.

POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4.

NO CASO CONCRETO, O EMBARGANTE SUSCITA QUE O ACÓRDÃO DESTA CORTE RESTOU VICIADO AO DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA.

ALÉM DISSO, RESSALTA QUE, EM RAZÃO DA PARTE EMBARGADA TER SUCUMBIDO NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS, ESTÁ DEVERIA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO VERBA HONORÁRIO, DE FORMA EXCLUSIVA, NA SUA INTEGRALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 86, § ÚNICO, DO CPC.5.

QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA EM COMENTO NÃO É CAPAZ DE CARACTERIZAR QUAISQUER DOS VÍCIOS AUTORIZATIVOS DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VEZ QUE O ACÓRDÃO ESTÁ CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, SENDO INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COMO INSTRUMENTO PARA PROMOVER A REDISCUSSÃO NESSE ASPECTO.

A PROPÓSITO A SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE.6.

QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE ESTES POSSUEM NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER REVISTOS A QUALQUER TEMPO E ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JULGADOR, SEM QUE CONFIGURE REFORMATIO IN PEJUS.7.

O ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISCIPLINA A SUCUMBÊNCIA PARCIAL OU RECÍPROCA, TRATANDO DE HIPÓTESE EM QUE AUTOR E RÉU SÃO PARCIALMENTE VENCEDORES E PERDEDORES.

DIANTE DE TAL SITUAÇÃO, AS DESPESAS PROCESSUAIS SÃO DISTRIBUÍDAS ENTRE OS LITIGANTES PROPORCIONALMENTE AO QUANTUM EM QUE DECAÍRAM.8.

IMPENDE RESSALTAR, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, "A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE SER PAUTADA PELO EXAME DO NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E DA PROPORCIONALIDADE DO DECAIMENTO DAS PARTES EM RELAÇÃO A ESSES PLEITOS." (RESP 1255315/SP, 3ª TURMA, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, DJE DE 27/09/2011).9.

DO EXAME DETIDO NOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, VERIFICA-SE QUE A AUTORA, ORA EMBARGADA, PLEITEOU A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO OBJETO DA DEMANDA E A RETIRADA DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A OBRIGAÇÃO DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

LOGRANDO ÊXITO QUANTO AO PRIMEIRO PEDIDO.10.

CONSTATADO QUE A PARTE DEMANDANTE SUCUMBIU EM RELAÇÃO À METADE DOS PEDIDOS POSTULADOS NA INICIAL, RESTA CLARA A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVENDO A VERBA HONORÁRIA SER DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.11.

ISTO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO O ACÓRDÃO PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E CONDENAR PARTE AUTORA E PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 500,00 PARA CADA UMA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA COM RELAÇÃO A PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULA 18 DO TJCE; ART. 86, DO CPC , ART. 98, §3º E 1.022 DO CPC.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: AGINT NO ARESP N. 2.516.427/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 27/5/2024, DJE DE 4/6/2024; TJ-CE - ED: 00093982520178060133 CE 0009398-25.2017.8.06.0133, RELATOR.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DATA DE JULGAMENTO: 12/02/2020, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/02/2020; TJ-DF 07095411820228070020 1694097, RELATOR.: CARMEN BITTENCOURT, DATA DE JULGAMENTO: 25/04/2023, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/05/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB: 14503/CE) - Paula Maltz Nahon (OAB: 51657/RS) - Carlos Andre Mendes da Silveira (OAB: 19723/CE)
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0131900-42.2015.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Claro S.A. - Embargado: Adonaide Crispim da Silveira - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB: 14503/CE) - Paula Maltz Nahon (OAB: 51657/RS) - Carlos Andre Mendes da Silveira (OAB: 19723/CE)
22/01/2025 17:03

Juntada de Petição
14/01/2025 10:50

Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Gerência Judiciária Ciível
09/01/2025 16:27

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:52

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
17/12/2024 17:07

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/12/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:54

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/07/2024 12:25

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/07/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 17:55

Juntada de Petição
08/07/2024 17:55

Expedição de Certidão.
08/07/2024 17:55

Expedição de Certidão.
04/07/2024 00:53

Decorrendo Prazo
04/07/2024 00:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 07:47

Expedição de Certidão.
01/07/2024 19:15

Mover Obj A
01/07/2024 19:15

Mover Obj A
01/07/2024 19:14

Expedição de Certidão.
01/07/2024 19:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/06/2024 22:42

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
27/06/2024 20:01

Expedição de Certidão.
27/06/2024 07:36

Disponibilização Base de Julgados
26/06/2024 13:35

Juntada de Acórdão
26/06/2024 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
26/06/2024 09:00

Julgado
20/06/2024 16:44

Juntada de Petição
20/06/2024 16:44

Juntada de Petição
20/06/2024 16:44

Juntada de Petição
20/06/2024 16:44

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:44

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:04

Conclusos para despacho
17/06/2024 17:04

Expedição de Certidão.
17/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 07:24

Inclusão em Pauta
13/06/2024 07:22

Para Julgamento
12/06/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/06/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/03/2023 17:04

Conclusos para despacho
30/03/2023 16:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/03/2023 16:25

Expedição de Certidão.
30/03/2023 16:25

Juntada de Petição
27/03/2023 13:19

Expedição de Certidão.
27/03/2023 11:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/02/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
08/12/2022 11:15

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/12/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 17:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/07/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 12:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/05/2021 23:17

Conclusos para despacho
29/04/2021 20:34

Enc. Autos para Célula de Requalificação
29/01/2020 17:00

Corrigir para pendente de julgamento
17/01/2019 10:43

Conclusos para despacho
23/05/2018 15:33

Expedição de Certidão.
24/04/2018 17:07

Expedição de Certidão.
24/04/2018 14:08

Juntada de Petição
20/04/2018 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2018 10:00

Decorrendo Prazo
20/04/2018 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2018 19:02

Disponibilização Base de Julgados
17/04/2018 17:18

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/04/2018 17:08

Expedição de Decisão.
17/04/2018 17:08

Não Conhecimento de recurso
27/06/2017 17:40

Conclusos para despacho
27/06/2017 17:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2017 17:08

Distribuído por sorteio
27/06/2017 11:38

Enviado Autos Para Estudo da Prevenção
27/06/2017 11:37

Registrado para Retificada a autuação
16/06/2017 11:59

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2017

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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