TJCE - 0125408-92.2019.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Airton Albuquerque Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 10:54
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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02/09/2025 14:18
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2025 14:18
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2025 10:47
Conclusos para despacho
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29/08/2025 10:47
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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28/08/2025 20:10
Juntada de Petição
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28/08/2025 20:10
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 12:24
Juntada de Petição
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13/08/2025 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 22:15
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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06/08/2025 18:48
Decorrendo Prazo
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06/08/2025 18:48
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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06/08/2025 18:46
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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05/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0125408-92.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Centro Universitário INTA-UNINTA - Apelada: Dayana Magalhaes Viana - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0125408-92.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA-UNINTA.
APELADO: DAYANA MAGALHAES VIANAEMENTA: APELAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL.
CANCELAMENTO DE MATRÍCULA.
DECISÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL.
INDÍCIOS DE FRAUDE NO PROCESSO SELETIVO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇO.
DEVER DE ATUAR COM ZELO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
CONSUMIDORA QUE TEVE FRUSTRADA SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CURSAR MEDICINA.
VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE NÃO FORJE À RAZOABILIDADE.
DANO MATERIAL.
PROVA DE GASTOS PARA VIABILIZAR CURSAR O ENSINO SUPERIOR.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR DAYANA MAGALHÃES VIANA EM FACE DO CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA-UNINTA, ENTIDADE MANTIDA PELA ASSOCIAÇÃO IGREJA ADVENTISTA MISSIONÁRIA - AIAMIS (UNINTA); ALEGANDO QUE É CIRURGIÃ-DENTISTA E EM 2018 PRESTOU VESTIBULAR PARA O CURSO DE MEDICINA, SENDO CONVOCADA DA LISTA DE CLASSIFICÁVEIS QUE PERTENCIA AO CENTRO UNIVERSITÁRIO DEMANDADO, EM JUNHO DO MESMO ANO PARA INICIAR NO SEGUNDO SEMESTRE, QUANDO FOI SURPREENDIDA COM O CANCELAMENTO DE SUA MATRÍCULA EM RAZÃO DE FRAUDE OCORRIDA NO CERTAME.
FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA-UNINTA INTERPÔS APELAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE ATO LESIVO DA RECORRENTE, GERADORA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS À APELADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENLAÇA, DE UM LADO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA FOMENTADORA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, E, DE OUTRO, O ALUNO E CONTRATANTE DOS SERVIÇOS, ENCERRA INARREDÁVEL RELAÇÃO DE CONSUMO, INSCREVENDO-SE O LIAME HAVIDO, PORTANTO, NA DICÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.
A PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA PROVAR QUE A APELADA-CONSUMIDORA REALIZOU MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECORRENTE, MAS QUE, EM RAZÃO DE APONTADAS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS, EM JUÍZO PRELIMINAR, PELA JUSTIÇA FEDERAL, PRATICADAS PELA APELANTE, FOI PROFERIDA DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DA APELADA.5.
TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COMO A HIPÓTESE EM QUESTÃO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO CULPA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 14 DO CDC, BASTANDO A PROVA DO DANO: O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.6.
ADEMAIS, INEXISTE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NA FORMA DO ART. 14, §3º, DO CDC, PORQUANTO A EXCLUSÃO OCORREU POR ATO IMPUTADO À RECORRENTE E, AINDA QUE A LIMINAR TENHA SIDO REFORMADA PELO TRF RESPECTIVO, TAMBÉM EM JUÍZO NÃO DEFINITIVO, O DANO RESTOU CONFIGURADO AO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.7.
A MERA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA FRAUDE AO PROCESSO SELETIVO, O BASTANTE PARA SE FUNDAMENTAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA, JÁ CONFIGURA FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS A ENTIDADE DE ENSINO DEVE AGIR COM A MÁXIMA DE LISURA EM SUAS ATIVIDADES, DE FORMA A INEXISTIR QUALQUER APONTAMENTO DE IRREGULARIDADE, NÃO PODENDO O CONSUMIDOR SER PENALIZADO POR ATO NÃO PROVOCADO, CONFIGURANDO GRAVE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, SOB PENA DE INDEVIDO REDIRECIONAMENTO DOS ÔNUS DO EMPREENDIMENTO.8.
PRESENTES, PORTANTO, OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUAIS SEJAM A CONDUTA (INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO SELETIVO), NEXO DE CAUSALIDADE (FUNDAMENTOU À MEDIDA JUDICIAL DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA) E O RESULTADO (CANCELAMENTO DA MATRÍCULA).9.
SOBRE O DANO MORAL, ESTE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA OFENSA À HONRA, AO AFETO, À LIBERDADE, À PROFISSÃO, AO RESPEITO, À PSIQUE, À SAÚDE, AO NOME, AO CRÉDITO, AO BEM-ESTAR E À VIDA, SEM NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO.
SEGUNDO MARIA HELENA DINIZ, "DANO MORAL VEM A SER A LESÃO DE INTERESSES NÃO PATRIMONIAIS DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PROVOCADA PELO FATO LESIVO" (CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO, EDITORA SARAIVA, SP, 1998, P. 81).
ENTENDO CARACTERIZO O DANO EXTRAPATRIMONIAL, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA PELA CONSUMIDORA DE QUE SUA MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA LHE PROMOVERIA O INÍCIO E CONTINUAÇÃO NO CURSO, PODENDO LHE PROPORCIONAR, NO FUTURO, MELHORES CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, E DE TODA FRUSTRAÇÃO GERADA PELO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA.
O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA SENTENÇA (DEZ MIL REAIS), NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E DESRAZOÁVEL NO CASO, EM RAZÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS GERADOS, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR.10.
QUANTO AO DANO MATERIAL, ESTE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO, NA FORMA DO ART. 944 DO CC: A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO.11.
NO CASO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL (NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO) COMPROVAM O DANO MATERIAL SOFRIDO PELA PARTE, EM RAZÃO DOS GASTOS QUE EFETUOU PARA PODER CURSAR MEDICINA.
IV.
DISPOSITIVO.12.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º E 3º DO CDC; ART. 373, I, DO CPC; ART. 14 DO CDC; ART. 14, §3º, DO CDC; ART. 302 DO CPC; ART. 944 DO CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 1001815-14.2022.8.26.0238 IBIÚNA, RELATOR.: ROSANA MORENO SANTISO - COLÉGIO RECURSAL, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2024, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2024; TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10041009020248110055, RELATOR.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2024, TERCEIRA TURMA RECURSAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/11/2024; TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Sérgio Raymundo Bayas Queiroz (OAB: 15798/CE) - Dráuzio Cortez Linhares (OAB: 16424/CE) - Iohana Bezerra Costa (OAB: 34491/CE) -
04/08/2025 18:18
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 18:03
Mover Obj A
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04/08/2025 18:03
Mover Obj A
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02/08/2025 00:16
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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01/08/2025 12:21
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 08:24
Disponibilização Base de Julgados
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30/07/2025 14:35
Juntada de Acórdão
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30/07/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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30/07/2025 09:00
Julgado
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25/07/2025 00:21
Conclusos para despacho
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25/07/2025 00:21
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 11:44
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0125408-92.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Centro Universitário INTA-UNINTA - Apelada: Dayana Magalhaes Viana - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: Sérgio Raymundo Bayas Queiroz (OAB: 15798/CE) - Dráuzio Cortez Linhares (OAB: 16424/CE) - Iohana Bezerra Costa (OAB: 34491/CE) -
18/07/2025 10:32
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 10:22
Inclusão em Pauta
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18/07/2025 10:21
Para Julgamento
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18/07/2025 09:19
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 14:45
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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30/06/2025 14:32
Juntada de Outros documentos
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11/04/2024 11:26
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2024 11:26
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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22/03/2024 10:02
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 10:02
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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17/10/2023 17:42
Conclusos para despacho
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17/10/2023 17:08
Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2023 11:54
Juntada de Outros documentos
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12/10/2023 06:35
Juntada de Outros documentos
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12/10/2023 06:35
Juntada de Petição
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12/10/2023 06:35
Juntada de Petição
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12/10/2023 06:35
Expedição de Certidão.
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11/10/2023 16:30
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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13/09/2023 22:04
Expedição de Certidão.
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13/09/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/09/2023 16:43
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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05/09/2023 14:35
Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
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29/08/2023 15:17
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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26/08/2023 11:34
Proferido despacho de mero expediente
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26/08/2023 11:34
Proferido despacho de mero expediente
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27/04/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/04/2023 14:39
Conclusos para despacho
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24/04/2023 14:39
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2023 14:19
Distribuído por sorteio
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20/04/2023 14:49
Registrado para Retificada a autuação
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20/04/2023 14:49
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2023
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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