11/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 159964697
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proc. nº. 0271427-62.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor AUTOR: GBA LOJA AUTO SERVICO LTDA e outros (4) Réu REU: M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Vistos.

O presente feito ostenta as seguintes pendências, as quais passo a examinar pontualmente: 1. O desentranhamento do Inquérito Civil n.º 04.03.2342.0000001/2008.73 (ID 124532951 a 124532939) e do processo administrativo n.º 08700.000396/2016-85 (ID 124532931 a 124532927); 2. A juntada de correspondência eletrônica (ID 126962062 - Pág. 1); 3. A oitiva das testemunhas Adauto Franklin Filho e Caio Márcio Arruda; 4. A designação de nova data para a continuação da audiência de instrução.

Passo, pois, à análise de cada um dos pontos controvertidos. 1.

Do desentranhamento dos documentos A decisão saneadora (ID 124532826) determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir.

A parte autora, em resposta (ID 124532830 - págs. 5 a 7), requereu a expedição de ofício ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, pleiteando cópia integral dos Processos Administrativos n.º 08012.009957/2008-50 e n.º 08700.000396/2016-85.

O escopo da diligência era extrair "[...] elementos comprobatórios da prática ilegal de CARTEL DE PREÇOS pela ré, além de importantes elmentos (sic) e depoimentos que servirão como PROVA EMPRESTADA (artigo 372, CPC)[...]".

Alegou, ademais, que tais documentos comprovariam "[...] que a ré exigia que seus distribuidores respeitassem a tabela de preços 'negociada' no Cartel de Preços e impunha penalidades/retaliação a seus distribuidores que não respeitassem a tabela de preços fruto da prática criminosa.".

Requereu, outrossim, que este juízo oficiasse a 24ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, para obter informações sobre a tramitação de quaisquer procedimentos que envolvessem a ré, M.

DIAS BRANCO, em decorrência de cartelização de preços, justificando a medida nos seguintes termos: o processo administrativo atualmente em tramitação no CADE foi instaurado em 25.01.2016 em razão de representação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MP/RN, que encaminhou cópias de Inquérito Civil n. 002/2008 para a Secretaria de Direito Econômico - SDE, com provas sobre a formação de cartel nos mercados de produção e distribuição de farinhas de trigo nas regiões norte e nordeste do Brasil, envolvendo a M.

DIAS BRANCO.

Ou seja, embora a ré esteja situada no Estado do Ceará, também possui unidades (Moinhos) em vários outros Estados do pais, inclusive no Estado do Rio Grande do Norte, de onde partiam as "DECISÕES" do Cartel de Preços que afetou e prejudicou os autores.

Confira abaixo o endereço da sede da ré no Rio Grande do Norte: No pronunciamento saneador, este juízo indeferiu ambos os pleitos sob o mesmo fundamento, qual seja: Em relação aos pedidos de n.º "ii, iii e v", entendo igualmente pelo indeferimento, vez que a parte autora não comprovou a impossibilidade de acesso aos referidos instrumentos de prova, inclusive, em razão do princípio da publicidade, é garantido, salvo os casos de sigilo, o acesso da parte interessada a cópia de processo judicial ou administrativo em curso ou finalizado.

Nesse desiderato, tratando-se de elementos de prova plenamente ao alcance da parte promovente, é de sua responsabilidade a realização de diligências para obtenção dos documentos requeridos, e, somente, na impossibilidade de acesso, requisitar a intervenção judicial.

Da referida decisão não sobreveio recurso.

Em petição (ID 124532871), a parte autora informa ter diligenciado junto ao CADE, obtendo a seguinte resposta: Prezado Dr.

Fabio, Conforme contato telefônico, ratifico que o processo nº 08700.000396/2016-85 é de acesso público podendo ser consultado através de pesquisa processual no sítio do Cade.

As informações de acesso restrito são de acesso somente às partes do processo.

Terceiros interessados que se sintam lesados pela conduta concorrencial formalizada neste processo podem solicitar acesso a documentos restritos desde que para fomentar Ação Civil de Reparação por Dano Concorrencial, conforme Resolução nº 21/2018.

Diante disso, a parte autora juntou aos autos a versão pública do Processo n.º 08700.000396/2016-85 (ID 124532931 a 124532927).

Subsequentemente, em petição (ID 124532950), noticiou ter obtido junto ao Ministério Público do Rio Grande do Norte cópia integral do Inquérito Civil n.º 04.03.2342.0000001/2008.73, que também foi colacionado ao feito (ID 124532951 a 124532939).

A parte ré, por sua vez, pugnou pelo desentranhamento de ambos os documentos, ao argumento de que sua juntada deveria ter ocorrido com a petição inicial, operando-se a preclusão.

No mérito, sustentou que o processo administrativo se encontrava suspenso por ordem judicial e que o inquérito ministerial fora arquivado por ausência de justa causa para a propositura de ação civil pública.

Na primeira sessão da audiência de instrução (ID 124533821), foi concedida à parte autora oportunidade para se manifestar sobre o pedido de desentranhamento.

Em sua manifestação (ID 124534325), a parte autora, incorrendo em equívoco, afirmou ter juntado o Processo n.º 08012.009957/2008-50, quando, na verdade, juntou o de n.º 08700.000396/2016-85.

Independentemente do lapso, sustentou que o acesso aos autos fora apenas parcial.

Quanto ao inquérito, argumentou que o acesso somente foi franqueado em razão da existência desta demanda, o que tornaria impossível sua apresentação com a peça exordial.

Reiterou, ao final, o pedido de expedição de ofício ao CADE para obtenção de cópia integral dos processos administrativos.

A parte ré, em resposta (ID 124534326), apontou o equívoco da parte autora e reiterou a preclusão do pedido de expedição de ofício, bem como a intempestividade da juntada dos documentos.

Assiste parcial razão às partes, conforme passo a expor.

A pretensão autoral com a juntada dos referidos processos e do inquérito é a utilização da prova ali produzida nesta demanda.

No que tange ao inquérito civil, acolho a argumentação da parte autora.

Com efeito, o despacho ministerial (ID 124532948) que deferiu o acesso ao procedimento fundamentou-se expressamente na existência da presente ação judicial.

Tal fato, por si só, evidencia a impossibilidade de apresentação do documento junto à petição inicial.

Contudo, no que concerne aos processos administrativos n.º 08012.009957/2008-50 e n.º 08700.000396/2016-85, a situação é diversa.

A correspondência eletrônica da Chefe de Protocolo do CADE (ID 124532871, pág. 2) indica a possibilidade de acesso de terceiros a documentos restritos.

Não obstante, a parte autora não comprovou ter formulado tal requerimento específico à autoridade administrativa (acesso integral aos autos -incluindo peças de acesso restrito), tampouco demonstrou ter recebido negativa.

O fundamento da decisão que indeferiu a expedição de ofícios - a ausência de prova da impossibilidade de acesso - permanece hígido.

Operou-se, portanto, a preclusão quanto a tal pedido.

Ademais, a juntada da versão pública do Processo Administrativo n.º 08700.000396/2016-85 é manifestamente intempestiva.

Sendo o seu acesso público, conforme informado pelo próprio CADE, caberia à parte autora ter diligenciado em tempo hábil e instruído a petição inicial com a referida documentação, o que não fez.

Ante o exposto, DEFIRO a manutenção nos autos do Inquérito Civil n.º 04.03.2342.0000001/2008.73 (ID 124532951 a 124532939), DETERMINO o desentranhamento do Processo Administrativo n.º 08700.000396/2016-85 (ID 124532931 a 124532927) e INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CADE. 2.

Da juntada de correspondência eletrônica (ID 126962062 - Pág. 1) Indefiro o pleito de plano.

A parte promovida, em petição de ID 126962061, requer a juntada extemporânea de um e-mail no qual a parte autora supostamente reconheceria a correção de seus atos.

A justificativa apresentada para a intempestividade - a de que "[...] ao restaurar o backup de computadores da época dos fatos, foi possível identificar um e-mail do qual a demandada não tinha conhecimento na oportunidade da contestação [...]" - carece de verossimilhança.

A alegação de que a correspondência eletrônica estaria armazenada exclusivamente em mídia física local (HD de um computador), e não nos servidores do provedor de serviço, contraria a natureza fundamental de tal tecnologia, tornando a suposta descoberta tardia inverossímil.

Desnecessárias maiores divagações.

Indefiro. 3.

Da oitiva das testemunhas Neste ponto, observa-se considerável tumulto processual.

A parte autora arrolou as testemunhas Adauto Franklin Filho e Caio Márcio Arruda, mas, posteriormente (ID 124534327), aduziu que estas foram aliciadas pela parte adversa, afirmando que foram "[...] CONTAMINADAS E PERDERAM SUA ISENÇÃO PARA O PROCESSO".

Ainda assim, insiste em suas oitivas (ID 154784625).

A parte ré, por seu turno, atribui o aliciamento à parte autora e pleiteia a dispensa dos depoimentos.

Diante do cenário de mútua acusação de contaminação e da manifesta perda de isenção das testemunhas, a sua oitiva revela-se medida contraproducente e potencialmente danosa à instrução processual.

O depoimento de testemunhas cuja imparcialidade é questionada por ambas as partes em nada contribuiria para o esclarecimento dos fatos.

Nesta senda, ACOLHO o pleito da parte ré para dispensar a oitiva das testemunhas Adauto Franklin Filho e Caio Márcio Arruda, ressalvando que cabe às partes tomarem as providências que entenderem cabíveis na esfera criminal quanto aos fatos narrados. 4.

Da audiência de continuação Considerando a dispensa das testemunhas acima mencionadas, restam a serem inquiridos: Pela parte autora: Daniel de Araújo Nóbrega; Ana Rita da Silva; Matheus de Souza Cassiano e Rafael Monteiro Rabelo da Nobrega.

Pela parte ré: Carlos Arthur de Alencar Benevides; Wilson Freire de Oliveira; e José Alexandre Vieira de Freitas.

Neste senda, encaminhe-se o feito à Secretaria para designação de 2 (duas) novas datas para a audiência de instrução, sendo a primeira para a oitiva das testemunhas da parte autora e a segunda para a oitiva do preposto e das testemunhas da parte ré.

Recordo às partes que a intimação das testemunhas é ônus do advogado que as arrolou, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil.

A parte que reputar necessária a intimação judicial da testemunha deverá requerê-la com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da audiência, justificando a necessidade, nos termos do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do mesmo diploma legal.

Nos termos do artigo 3º da Resolução n.º 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, fica facultada às partes e testemunhas a participação virtual no ato, cujo acesso à sala de audiência se dará através do link: https://link.tjce.jus.br/bbf891 Expedientes necessários.

FORTALEZA/CE, 10 de junho de 2025.

ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 159964697
09/07/2025 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159964697
25/06/2025 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 18:59

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:32

Juntada de ata da audiência
03/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:53

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2023 16:20, 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.
28/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:50

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2025 14:00, 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.
01/04/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:31

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:10

Pedido de inclusão em pauta
25/11/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:06

Conclusos para despacho
10/11/2024 16:07

Mov. [148] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
06/11/2024 16:59

Mov. [147] - Encerrar análise
27/09/2024 15:58

Mov. [146] - Petição juntada ao processo
25/09/2024 18:40

Mov. [145] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0414/2024 Data da Publicacao: 26/09/2024 Numero do Diario: 3399
24/09/2024 01:44

Mov. [144] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2024 17:43

Mov. [143] - Documento Analisado
23/09/2024 17:42

Mov. [142] - de Instrução [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2024 17:41

Mov. [141] - Audiência Designada | Instrucao Data: 03/12/2024 Hora 15:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente
23/09/2024 14:26

Mov. [140] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02334585-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/09/2024 14:23
29/08/2024 10:48

Mov. [139] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02286356-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/08/2024 10:30
31/07/2024 11:31

Mov. [138] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02227939-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2024 11:20
28/07/2024 15:57

Mov. [137] - Encerrar análise
19/07/2024 15:29

Mov. [136] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02203614-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/07/2024 15:08
17/07/2024 09:10

Mov. [135] - Petição juntada ao processo
16/07/2024 17:23

Mov. [134] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia
16/07/2024 14:06

Mov. [133] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2024 09:18

Mov. [132] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02193525-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/07/2024 08:53
16/07/2024 08:29

Mov. [131] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02193446-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/07/2024 08:08
15/07/2024 13:19

Mov. [130] - Petição
15/07/2024 12:34

Mov. [129] - Audiência Designada | Instrucao Data: 24/09/2024 Hora 15:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente
15/07/2024 08:05

Mov. [128] - Petição juntada ao processo
14/07/2024 21:16

Mov. [127] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02190162-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/07/2024 20:59
09/07/2024 09:09

Mov. [126] - Petição juntada ao processo
08/07/2024 16:57

Mov. [125] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02176796-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/07/2024 16:41
19/06/2024 08:47

Mov. [124] - Concluso para Despacho
11/06/2024 05:14

Mov. [123] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02113879-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/06/2024 23:27
10/06/2024 20:18

Mov. [122] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0227/2024 Data da Publicacao: 11/06/2024 Numero do Diario: 3323
07/06/2024 01:44

Mov. [121] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2024 17:23

Mov. [120] - Petição juntada ao processo
06/06/2024 16:26

Mov. [119] - Documento Analisado
06/06/2024 05:09

Mov. [118] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02101769-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2024 11:27
27/05/2024 18:39

Mov. [117] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/05/2024 12:49

Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02069349-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/05/2024 12:44
17/05/2024 18:01

Mov. [115] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0193/2024 Data da Publicacao: 20/05/2024 Numero do Diario: 3308
16/05/2024 01:48

Mov. [114] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2024 18:00

Mov. [113] - Documento Analisado
10/05/2024 13:24

Mov. [112] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
10/05/2024 13:24

Mov. [111] - Aviso de Recebimento (AR)
30/04/2024 13:53

Mov. [110] - Petição juntada ao processo
27/04/2024 11:05

Mov. [109] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2024 14:42

Mov. [108] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02019832-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/04/2024 14:30
24/04/2024 16:54

Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02015114-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/04/2024 16:37
24/04/2024 13:47

Mov. [106] - Petição juntada ao processo
23/04/2024 12:00

Mov. [105] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02010906-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2024 11:47
22/04/2024 12:52

Mov. [104] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
22/04/2024 12:52

Mov. [103] - Aviso de Recebimento (AR)
19/04/2024 14:09

Mov. [102] - Petição juntada ao processo
18/04/2024 16:36

Mov. [101] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
18/04/2024 16:35

Mov. [100] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
18/04/2024 15:44

Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02002637-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 18/04/2024 15:23
18/04/2024 12:43

Mov. [98] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
18/04/2024 12:43

Mov. [97] - Aviso de Recebimento (AR)
12/04/2024 13:30

Mov. [96] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
12/04/2024 13:30

Mov. [95] - Aviso de Recebimento (AR)
12/04/2024 11:23

Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01989807-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 12/04/2024 11:07
10/04/2024 17:31

Mov. [93] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
10/04/2024 17:31

Mov. [92] - Aviso de Recebimento (AR)
05/04/2024 14:14

Mov. [91] - Petição juntada ao processo
04/04/2024 15:20

Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01973666-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/04/2024 15:12
27/03/2024 10:13

Mov. [89] - Concluso para Despacho
26/03/2024 16:04

Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01957062-0 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 26/03/2024 15:42
22/03/2024 19:47

Mov. [87] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0110/2024 Data da Publicacao: 26/03/2024 Numero do Diario: 3272
21/03/2024 16:23

Mov. [86] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
21/03/2024 16:23

Mov. [85] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
21/03/2024 16:23

Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
21/03/2024 16:23

Mov. [83] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
21/03/2024 16:23

Mov. [82] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
21/03/2024 16:22

Mov. [81] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
21/03/2024 01:44

Mov. [80] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2024 17:59

Mov. [79] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
20/03/2024 17:58

Mov. [78] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
20/03/2024 17:57

Mov. [77] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
20/03/2024 17:56

Mov. [76] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
20/03/2024 17:55

Mov. [75] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
20/03/2024 17:54

Mov. [74] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
20/03/2024 14:11

Mov. [73] - Documento Analisado
11/03/2024 11:15

Mov. [72] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2024 12:14

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01863239-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/02/2024 12:02
07/02/2024 14:54

Mov. [70] - Audiência Designada | Instrucao Data: 16/07/2024 Hora 09:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
26/01/2024 11:51

Mov. [69] - Petição juntada ao processo
24/01/2024 15:59

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01829756-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/01/2024 15:38
18/12/2023 16:07

Mov. [67] - Concluso para Despacho
15/12/2023 15:30

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02513504-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/12/2023 15:13
12/12/2023 02:07

Mov. [65] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2023 18:51

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0434/2023 Data da Publicacao: 30/11/2023 Numero do Diario: 3207
28/11/2023 02:01

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/11/2023 15:50

Mov. [62] - Documento Analisado
22/11/2023 14:16

Mov. [61] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2023 17:13

Mov. [60] - Concluso para Despacho
21/11/2023 16:18

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02460900-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 21/11/2023 16:03
13/11/2023 22:52

Mov. [58] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 24/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
30/10/2023 20:47

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0388/2023 Data da Publicacao: 31/10/2023 Numero do Diario: 3188
27/10/2023 01:45

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2023 14:32

Mov. [55] - Documento Analisado
25/10/2023 17:56

Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2023 02:20

Mov. [53] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
17/10/2023 16:05

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02392440-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 17/10/2023 15:56
05/10/2023 15:54

Mov. [51] - Concluso para Despacho
29/09/2023 05:46

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02356292-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/09/2023 17:32
25/09/2023 22:17

Mov. [49] - Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [Area Civel] - [Conciliacao] - 12619 - Recebimento do CEJUSC
25/09/2023 22:17

Mov. [48] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
25/09/2023 21:42

Mov. [47] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
25/09/2023 20:50

Mov. [46] - Documento
16/09/2023 03:23

Mov. [45] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
02/08/2023 19:45

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0257/2023 Data da Publicacao: 03/08/2023 Numero do Diario: 3130
01/08/2023 01:44

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2023 23:26

Mov. [42] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
31/07/2023 23:26

Mov. [41] - Aviso de Recebimento (AR)
05/07/2023 19:08

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0215/2023 Data da Publicacao: 06/07/2023 Numero do Diario: 3110
04/07/2023 10:16

Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
04/07/2023 09:19

Mov. [38] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
04/07/2023 01:44

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2023 20:07

Mov. [36] - Documento Analisado
30/06/2023 10:50

Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2023 08:48

Mov. [34] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 25/09/2023 Hora 16:20 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Pendente
29/06/2023 14:29

Mov. [33] - Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12621- Recebimento no CEJUSC
29/06/2023 14:29

Mov. [32] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
29/06/2023 14:29

Mov. [31] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2023 12:49

Mov. [30] - Concluso para Despacho
17/03/2023 16:22

Mov. [29] - Encerrar análise
30/01/2023 15:15

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01840303-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 30/01/2023 15:03
29/01/2023 08:08

Mov. [27] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 29/01/2023 atraves da guia n 001.1423981-79 no valor de 10.407,80
13/01/2023 21:49

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0001/2023 Data da Publicacao: 16/01/2023 Numero do Diario: 2995
11/01/2023 17:20

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2023 15:05

Mov. [24] - Documento Analisado
28/12/2022 11:41

Mov. [23] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1423981-79 - Custas Iniciais
15/12/2022 11:05

Mov. [22] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/11/2022 17:45

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02529360-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/11/2022 17:39
25/11/2022 17:16

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02529246-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/11/2022 17:03
03/11/2022 16:28

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
01/11/2022 23:57

Mov. [18] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 28/10/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
31/10/2022 10:45

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02474785-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2022 10:13
21/10/2022 12:32

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02457923-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/10/2022 11:55
18/10/2022 11:23

Mov. [15] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.22.02448000-4 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 18/10/2022 10:41
18/10/2022 11:00

Mov. [14] - Conclusão
18/10/2022 11:00

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02447968-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 18/10/2022 10:36
14/10/2022 20:07

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0732/2022 Data da Publicacao: 17/10/2022 Numero do Diario: 2948
12/10/2022 01:44

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0732/2022 Teor do ato: Cumpra a Secretaria de Vara SEJUD a decisao de pag. 224, providenciando a intimacao da parte autora conforme o determinado. Intime(m)-se. Expeca-se o necessario. Advo
11/10/2022 16:55

Mov. [10] - Documento Analisado
05/10/2022 19:21

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0721/2022 Data da Publicacao: 06/10/2022 Numero do Diario: 2942
04/10/2022 10:07

Mov. [8] - Mero expediente | Cumpra a Secretaria de Vara SEJUD a decisao de pag. 224, providenciando a intimacao da parte autora conforme o determinado. Intime(m)-se. Expeca-se o necessario.
04/10/2022 01:41

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2022 21:21

Mov. [6] - Documento Analisado
03/10/2022 10:48

Mov. [5] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
27/09/2022 15:40

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
27/09/2022 15:40

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2022 12:33

Mov. [2] - Conclusão
13/09/2022 12:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ementa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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