14/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/07/2025. Documento: 154409664
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0200331-10.2024.8.06.0100 Promovente: RAIMUNDA DE MENDONCA COSTA Promovido: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por RAIMUNDA DE MENDONCA COSTA em face de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB.

Em despacho anterior, foi determinada a emenda à inicial, no prazo legal, para que a parte autora juntasse aos autos a declaração de hipossuficiência e extratos bancários do período em que alegou terem ocorrido os descontos indevidos em sua conta, sob pena de indeferimento da exordial por inépcia, conforme previsão do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

O referido despacho foi regularmente publicado e a parte autora, devidamente intimada por seu procurador, permaneceu inerte, não suprindo as deficiências da petição inicial.

Ressalta-se que os documentos requeridos são imprescindíveis à formação do juízo mínimo de plausibilidade da demanda, conforme consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS: EXTRATOS DE SUA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA . QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL PRETENDIDO.

COMPARECIMENTO EM JUÍZO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU A DILIGÊNCIA.

PROCESSO EXTINTO .

AUTOR NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE JUNTAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL PROFERIDA.

PROVA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS .

RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE.

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NOS ARTS. 485, INCISO I, E 321, § ÚNICO, AMBOS DO CPC .

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA 1.

Na hipótese, busca o Apelante a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a sua inércia para cumprir o despacho de fl. 21/29, que determinou que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse emenda a petição inicial . 2. verificada a ausência de algum dos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, ou a presença de irregularidades que possam prejudicar o regular processamento e julgamento da lide, o Juiz determinará a intimação da parte autora para emendar ou completar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Uma vez descumprida a diligência de emenda à inicial determinada pelo Magistrado, este a indeferirá, na forma do parágrafo único do retrocitado dispositivo legal, e julgará extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do então vigente art . 485, I do Código de Processo Civil. 4.

Tratando-se de demanda sob a ótica do direito consumerista, aplicável a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC), sendo incumbência do banco a juntada do suposto contrato .

Ocorre que o Juízo determinou a juntada dos extratos bancários referentes aos três meses anteriores e posteriores ao início dos descontos do empréstimo rechaçado.

Não há óbice ao autor apresentar tais provas, até porque o extrato bancário não constitui documento de difícil acesso ainda mais nos dias de hoje. 5. deve ser mantida a decisão prolatada pelo juízo a quo que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, pois é dever da parte autora juntar aos autos os documentos indispensáveis à comprovação dos pressupostos de admissibilidade da ação, a fim de que venha a ser julgada em seu mérito . 6.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator .

Fortaleza, 14 de agosto de 2024.

DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02005017420238060113 Jucás, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024)" Dessa forma, considerando a ausência de elementos indispensáveis à propositura da ação e a inércia da parte autora quanto à emenda da petição inicial, impõe-se o indeferimento da exordial.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal.

Sem custas, diante da ausência de citação válida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 154409664
10/07/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154409664
13/05/2025 16:05

Indeferida a petição inicial
12/05/2025 18:37

Conclusos para julgamento
12/05/2025 18:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/11/2024 22:16

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
03/10/2024 05:51

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0332/2024 Data da Publicacao: 03/10/2024 Numero do Diario: 3404
01/10/2024 12:29

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2024 12:21

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/06/2024 10:19

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/06/2024 21:23

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WITJ.24.01803221-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2024 20:59
15/05/2024 00:53

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0143/2024 Data da Publicacao: 15/05/2024 Numero do Diario: 3305
13/05/2024 02:36

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2024 20:05

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2024 21:51

Mov. [2] - Conclusão
22/04/2024 21:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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