TJCE - 0000318-21.2006.8.06.0166
1ª instância - 2ª Vara de Senador Pompeu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2025. Documento: 164989964
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18/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2025. Documento: 164989964
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17/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0000318-21.2006.8.06.0166 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Dano ao Erário] AUTOR: MARCOS DE HOLANDA e outros REU: ANTONIO CLIDENOR GENUINO DE MEDEIROS e outros SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ajuizou a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor de ANTONIO CLIDENOR GENUÍNO DE MEDEIROS e MANOEL JUCIANO ALMEIDA, ambos ex-prefeitos do Município de Senador Pompeu.
A ação foi proposta em 19 de julho de 2006, buscando a responsabilização dos requeridos por prática de atos de improbidade administrativa que, mediante malversação do erário público, causaram danos ao patrimônio público de forma dolosa.
Após regular tramitação processual, o Ministério Público apresentou parecer final requerendo a extinção do processo com resolução de mérito, fundamentando-se na ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão sancionadora, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). É o relatório.
DECIDO.
FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida nestes autos refere-se à ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão sancionadora, considerando as significativas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa.
A Lei nº 14.230, publicada em 26 de outubro de 2021, trouxe importantes modificações ao regime jurídico da improbidade administrativa, estabelecendo, entre outras alterações, novo prazo prescricional e a figura da prescrição intercorrente.
O Art. 23 da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assim dispõe: "Art. 23.
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. § 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo." A aplicação retroativa da lei mais benéfica constitui princípio fundamental do Direito Sancionador, extraído do Art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, que estabelece: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".
Embora o dispositivo constitucional refira-se expressamente à lei penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os princípios constitucionais do Direito Sancionador aplicam-se também ao Direito Administrativo Sancionador, incluindo a improbidade administrativa.
Ademais, o próprio legislador reconheceu expressamente a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Sancionador à improbidade administrativa, conforme disposto no § 4º do Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: "§ 4º Aplicam-se ao processo administrativo e ao processo judicial os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da presunção de inocência." Analisando os marcos temporais do presente processo, verifica-se que: A ação foi proposta em 19 de julho de 2006; A ação foi recebida em 13 de outubro de 2015; Transcorreram aproximadamente 16 (dezesseis) anos entre a propositura da ação e a presente data.
Considerando que, nos termos do § 5º do Art. 23 da Lei nº 8.429/1992, o prazo para a prescrição intercorrente é de 4 (quatro) anos (metade do prazo de 8 anos previsto no caput), e que entre os marcos interruptivos transcorreu período superior a este prazo, resta configurada a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora.
O próprio Ministério Público, em seu parecer final, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo expressamente a extinção do processo com resolução de mérito.
O Código de Processo Civil, em seu Art. 487, inciso II, estabelece que o juiz resolverá o mérito quando "o juiz decidir, com fundamento no art. 485, sobre a ocorrência ou não de decadência ou prescrição".
A prescrição intercorrente, por extinguir a pretensão sancionadora, constitui causa de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do dispositivo legal supracitado.
O § 8º do Art. 23 da Lei nº 8.429/1992 exige que o juiz, antes de reconhecer a prescrição intercorrente, ouça o Ministério Público.
No presente caso, tal exigência foi plenamente atendida, uma vez que o próprio Parquet requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente.
DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando as razões de fato e de direito expostas, com fundamento no Art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o Art. 23, § 8º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão sancionadora em relação aos requeridos ANTONIO CLIDENOR GENUÍNO DE MEDEIROS e MANOEL JUCIANO ALMEIDA.
Sem condenação em custas processuais, considerando que o Ministério Público goza de isenção legal.
Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a natureza da extinção e a ausência de sucumbência propriamente dita.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Senador Pompeu, 14 de julho de 2025 WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVAJuiz de Direito -
17/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164989964
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17/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164989964
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16/07/2025 11:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164989964
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16/07/2025 11:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164989964
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16/07/2025 11:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/07/2025 07:52
Declarada decadência ou prescrição
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14/07/2025 15:02
Conclusos para julgamento
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14/07/2025 15:02
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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04/12/2022 09:02
Mov. [99] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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16/09/2022 15:54
Mov. [98] - Concluso para Despacho
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11/07/2022 16:51
Mov. [97] - Petição: Nº Protocolo: WSNP.22.01301224-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/07/2022 16:36
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03/07/2022 01:28
Mov. [96] - Certidão emitida
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22/06/2022 14:42
Mov. [95] - Certidão emitida
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22/06/2022 14:41
Mov. [94] - Certidão emitida
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30/05/2022 08:57
Mov. [93] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/05/2022 09:05
Mov. [92] - Concluso para Despacho
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23/05/2022 16:21
Mov. [91] - Petição: Nº Protocolo: WSNP.22.01803840-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 23/05/2022 16:16
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23/05/2022 16:21
Mov. [90] - Entranhado: Entranhado o processo 0000318-21.2006.8.06.0166/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Ação Civil Pública - Assunto principal: Dano ao Erário
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23/05/2022 16:21
Mov. [89] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
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23/05/2022 01:17
Mov. [88] - Certidão emitida
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14/05/2022 08:41
Mov. [87] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0653/2022 Data da Publicação: 16/05/2022 Número do Diário: 2843
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12/05/2022 13:35
Mov. [86] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/05/2022 11:53
Mov. [85] - Certidão emitida
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02/05/2022 19:18
Mov. [84] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/02/2021 13:29
Mov. [83] - Concluso para Despacho
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08/01/2021 15:56
Mov. [82] - Conclusão
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08/01/2021 15:56
Mov. [81] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Declínio de Competência-Resolução do Tribunal Pleno 07/2020, Ofício Circular 87/2020-GAPRE e ofício nº 030/2020-ASARTINT1º GRAU
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08/01/2021 15:56
Mov. [80] - Redistribuição de processo - saída: Declínio de Competência-Resolução do Tribunal Pleno 07/2020, Ofício Circular 87/2020-GAPRE e ofício nº 030/2020-ASARTINT1º GRAU
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23/11/2020 14:38
Mov. [79] - Concluso para Sentença
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19/11/2020 14:58
Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WSNP.20.00396037-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/11/2020 14:33
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31/10/2020 00:07
Mov. [77] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/10/2020 22:51
Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0832/2020 Data da Publicação: 19/10/2020 Número do Diário: 2481
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16/10/2020 22:51
Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0832/2020 Data da Publicação: 19/10/2020 Número do Diário: 2481
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15/10/2020 13:01
Mov. [74] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/10/2020 11:48
Mov. [73] - Certidão emitida
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01/10/2020 16:06
Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/09/2020 17:45
Mov. [71] - Concluso para Despacho
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06/08/2020 11:13
Mov. [70] - Correção de classe: Classe retificada de AÃÃO CIVIL PÃBLICA (65) para AçãO CIVIL PúBLICA (65)/Corrigida a classe de Ação civil pública para Ação Civil Pública Cível.
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16/05/2020 14:22
Mov. [69] - Conclusão
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21/10/2019 09:52
Mov. [68] - Remessa: NUCLEO DE DIGITALIZAÇÃO
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11/03/2019 10:09
Mov. [67] - Concluso para Despacho
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11/03/2019 10:06
Mov. [66] - Ofício: Ofício nº 1746/2019 - GJC - Via Malote Digital
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05/04/2017 14:27
Mov. [65] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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05/04/2017 14:26
Mov. [64] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Réplica às Contestações - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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05/04/2017 12:43
Mov. [63] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MINISTERIO PUBLICO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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22/03/2017 09:49
Mov. [62] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DR GERALDO NUNES FUNCIONARIO: PATRICIA NO. DAS FOLHAS: 1008 DATA INICIAL DO PRAZO: 22/03/2017 - Local: VARA UNIC
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15/03/2017 13:34
Mov. [61] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO R.H. VISTA AO MINISTERIO PUBLICO, QUANTO AS DEFESAS ESCRITAS APRESENTADAS. SENADOR POMPEU/CE, 15/03/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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30/11/2016 10:44
Mov. [60] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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30/11/2016 10:43
Mov. [59] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO Ofício nº 3100/2016-GAB/DRC-I-Via Malote Digital - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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27/09/2016 09:42
Mov. [58] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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27/09/2016 09:40
Mov. [57] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA Carta Precatória-Via Malote Digital - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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13/06/2016 12:43
Mov. [56] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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06/06/2016 13:21
Mov. [55] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTOS EM CORREIÇÃO - DESPACHADOS EM 03/06/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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20/04/2016 14:02
Mov. [54] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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20/04/2016 14:01
Mov. [53] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Petição - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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20/04/2016 13:58
Mov. [52] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER Parecer Ministerial em 19/04/16 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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15/04/2016 09:54
Mov. [51] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Contestação - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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07/04/2016 09:02
Mov. [50] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Petição - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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06/04/2016 14:29
Mov. [49] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA Carta Precatória-Via Malote Digital - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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07/03/2016 13:32
Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO Ofício nº 328/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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01/03/2016 11:18
Mov. [47] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Contestação - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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04/02/2016 12:58
Mov. [46] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Petição - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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03/02/2016 14:13
Mov. [45] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. DALVANIR FILHO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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01/02/2016 13:16
Mov. [44] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. ANTONIO CARLOS FUNCIONARIO: LIONEIDE, VIRGINIA, PATRICIA NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 01/02/2016 DATA FINAL DO PRAZ
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18/01/2016 16:52
Mov. [43] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO RECIBO DE LEITURA DA CARTA PRECATÓRIA ENVIADA VIA MALOTE DIGITAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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08/01/2016 11:08
Mov. [42] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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08/01/2016 11:08
Mov. [41] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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08/01/2016 11:08
Mov. [40] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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08/01/2016 11:04
Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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13/10/2015 19:19
Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Decisão - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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30/08/2015 11:33
Mov. [37] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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12/05/2015 08:41
Mov. [36] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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10/11/2014 17:21
Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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10/11/2014 17:20
Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Contestação. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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15/10/2014 17:24
Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO Mandado de Intimação. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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15/10/2014 14:36
Mov. [32] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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15/10/2014 11:27
Mov. [31] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR VALDECLIDES PIRES PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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29/09/2014 10:57
Mov. [30] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR VALDECLIDES FUNCIONARIO: PATRICIA NO. DAS FOLHAS: 859 DATA INICIAL DO PRAZO: 29/09/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 09/10/2014 - Local:
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26/09/2014 09:10
Mov. [29] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: Dário Estevam Barbosa - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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25/09/2014 11:04
Mov. [28] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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09/07/2014 11:53
Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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17/11/2011 12:49
Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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17/11/2011 12:44
Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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01/08/2011 14:46
Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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20/07/2011 10:07
Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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20/07/2011 10:05
Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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10/05/2011 09:37
Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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14/04/2011 17:30
Mov. [20] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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13/04/2011 10:16
Mov. [19] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ETITAL. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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06/04/2011 16:17
Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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06/10/2010 16:58
Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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05/10/2010 12:22
Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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05/10/2010 10:05
Mov. [15] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Dr. DAIRTON PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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04/10/2010 15:32
Mov. [14] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: Dr. DAIRTON FUNCIONARIO: LUIS NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 04/10/2010 - Local: VARA UNICA DA COMARC
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22/09/2010 10:03
Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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02/09/2010 16:20
Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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09/04/2010 10:32
Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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25/03/2010 12:03
Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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03/03/2010 12:01
Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE NOTIFICAÇÃO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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08/02/2010 09:58
Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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25/03/2009 17:14
Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO Estante: concluso cível - 4 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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09/02/2009 13:35
Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO Estante: concluso cível - 4 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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09/08/2006 17:38
Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO tombo 2820/06 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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09/08/2006 17:37
Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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09/08/2006 17:37
Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo : Competência Privativa - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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09/08/2006 17:37
Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
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09/08/2006 17:34
Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2006
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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