27/08/2025 00:00

Publicado Edital em 27/08/2025. Documento: 169754987
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 169754987
26/08/2025 00:00

Edital

Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:3052793-43.2025.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] PARTE AUTORA: AUTOR: ANTONIO EDISIO MAIA PARTE RÉ: REU: PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO CEARA/AGU e outros (7) VARA: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 EDITAL DE CITAÇÃO - (PRAZO DE 20 DIAS) O(A) MM.

Juiz(a) de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte de ANTÔNIO EDISIO MAIA, brasileiro, solteiro, mecânico, CNH nº 005817221910, CPF nº *14.***.*56-87, com endereço na Rua Leirice Porto, nº 230, Paupina, Fortaleza/CE, foi proposta uma Ação de Usucapião Extraordinária.

Por isso foi expedido o presente EDITAL, com o objetivo de que lhes seja declarado o domínio do seguinte imóvel, para posterior transcrição em seus nomes no registro de imóvel competente: "MEMORIAL DESCRITIVO - Memorial descritivo do levantamento planimétrico georreferenciado para fins de usucapião do terreno localizado na Rua Leirice Porto, s/n, bairro Paupina, Fortaleza/CE. DESCRIÇÃO: IMÓVEL: UM TERRENO situado nesta Capital, Estado do Ceará, no lugar Trairá, bairro Paupina, localizado no lado par da Rua Leirice Porto, distando à direita, no sentido leste, 140,00m da Rua Enoque Falcão, , constituído por uma área territorial de 2.236,00m² (dois mil duzentos e trinta e seis metros quadrados), de formato irregular, com as seguintes confrontações e medidas: Ao NORTE (frente), formando por 02 (dois) segmento de retas, o primeiro com início no vértice P1, de coordenadas E=555732.396 e N=9571340.068 e com ângulo interno de 88º32'35" segue no sentido leste, limitando-se com a dita Rua Leirice Porto, por onde mede 22,00m (vinte e dois metros) até o vértice P2, de coordenadas E=555740.473 e N=9571366.665, daí, a uma distância de 27,80m, rumo aio sul, encontra-se o vértice P3, de coordenadas E=555718.626 e N=9571369.253, de onde começa o segundo segmento, que com ângulo interno de 281º07'21" segue no sentido leste, limitando-se com o Imóvel nº 302, com frente para Rua Leirice Porto, posse de Francisca Telma Firmino dos Santos e com o Terreno objeto da Matrícula 54834, da 1ª Zona, de propriedade do Espólio de José Rabelo de Carvalho, numa extensão total de 51,41m (cinco e um metros e quarenta e um centímetros) até o vértice P4, de coordenadas E=555713.708 e N=9571316.219; Ao NASCENTE (lado direito), formando por 02 (dois) segmento de retas, o primeiro com início no vértice P2, de coordenadas E=555740.473 e N=9571366.665 e com ângulo interno de 79º51'43" segue no sentido sul, limitando-se com o imóvel nº 302, com frente para a Rua Leirice Porto, posse de Francisca Telma Firmino dos Santos, por onde mede 27,80m (vinte e sete metros e oitenta centímetros) até o vértice P3, de coordenadas E=555718.626 e N=9571369.253, daí, a uma distância de 51,41m, encontra-se o vértice P4, de coordenadas E=555713.708 e N=9571316.219, de onde começa o segundo segmento, que com ângulo interno de 80º11'10" segue no sentido sul, limitando-se com os Imóveis objetos das Matrículas 21.655 e 21.660, da 1ª Zona, ambos com acesso pela Rua Leirice Porto, nº 330, propriedade do Espólio de José Rabelo de Carvalho, por onde mede 27,0m (vinte e sete metros) até o vértice P5, de coordenadas E=555776.293 e N=9571308.892; Ao SUL (fundos), um segmento de reta, com início no vértice P5, de coordenadas E=555776.293 e N=9571308.892 e com ângulo interno de 98º54'24" segue no sentido oeste, limitando-se com e parte do Terreno interno, objeto da Matrícula nº 34666, da 1ª Zona, com acesso pelo terreno da Matrícula nº 47.764, que faz frente para a BR-116, propriedade da Cipol Ceará Suplementos Rodoviários Ltda, por onde mede 63,01m (sessenta e três metros e um centímetro) até o vértice P6, de coordenadas E=555713.734 e N=95713016.502; Ao POENTE (lado esquerdo), um segmento de reta, com início no vértice P6, de coordenadas E=555713.734 e N=95713016.502 e com ângulo interno de 91º22'47" segue no sentido norte, limitando-se com o imóvel nº 196, da Rua Leirice Porto, posse declarada de Francisco Mendes de Oliveira, por onde mede 53,26m (cinquenta e três metros e vinte e seis centímetro) até o vértice P1, ponto inicial da descrição, fechando um perímetro de 244,48m (duzentos e quarenta e quatro metros e quarenta e oito centímetros)." Aos eventuais interessados e seus cônjuges, os que casados forem, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar do decurso do prazo da circulação deste edital, que é de 20 (vinte) dias, contestarem a presente ação, sob pena de não o fazendo, serem presumidos aceitos pelos réus, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, do CPC).

E em observância aos artigos 246, § 3º e 259, I, do CPC, foi expedido o presente, que vai devidamente assinado.

CUMPRA-SE. Fortaleza/Ceará, 20 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
25/08/2025 16:23

Confirmada a comunicação eletrônica
25/08/2025 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169754987
22/08/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 18:06

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:19

Expedição de Edital.
21/08/2025 11:42

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 10:52

Confirmada a comunicação eletrônica
21/08/2025 10:52

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 16:40

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
20/08/2025 13:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
20/08/2025 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2025 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2025 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 17:50

Expedição de Mandado.
19/08/2025 17:50

Expedição de Mandado.
19/08/2025 17:50

Expedição de Mandado.
19/08/2025 17:50

Expedição de Mandado.
19/08/2025 17:50

Expedição de Mandado.
14/08/2025 11:30

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2025 14:10

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
13/08/2025 13:45

Conclusos para decisão
13/08/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
11/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 164225839
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3052793-43.2025.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ANTONIO EDISIO MAIA REU: PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO CEARA/AGU e outros (7) DESPACHO

Vistos.

Considerando que não foram apresentados documentos atualizados pertinentes à condição econômica do requerente, INTIME-SE o autor, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, para comprovar a sua situação de hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de suas três últimas declarações de imposto de renda ou fotocópia dos últimos três comprovantes de rendimentos mensais, bem como dos demais documentos que entenda pertinentes à comprovação do alegado pelo requerente.

Ressalvo a possibilidade de recolhimento das custas processuais no mesmo prazo, sob pena extinção do feito sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição, como preconizado no artigo 290 do Código de Processo Civil.

Publique-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Juíza de Direito
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164225839
09/07/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164225839
09/07/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:49

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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