08/09/2025 11:13

deferimento
01/09/2025 04:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:02

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 10:18

Juntada de Petição
21/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 09:06

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:06

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 03:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DOMENICO MENDES DA SILVA (OAB 40236/CE) - Processo 0202424-12.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1JOSÉ WILLAME SABINO DE SOUSAB0 - : B1Delegacia Municipal de AracoiabaB0 - Recebi hoje.

O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou DENÚNCIA em face de JOSÉ WILLIAME SABINO DE SOUSA, atribuindo a ele(s) a prática de conduta(s) criminosa(s) descritas no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

Sobre a denúncia, importa anotar que estão presentes as condições da ação, visto que: A) a ação penal foi oferecida pelo Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça desta Comarca, restando o Órgão Ministerial legitimado ad causam; B) a imputação está conforme o que foi apurado no inquérito policial, logo atendido os requisitos concernentes à legitimidade passiva; C) a prestação jurisdicional é necessária e adequada, configurando-se, pois, o interesse de agir do Ministério Público; e d). há previsão legal da conduta atribuída ao(s) acusado(s) e da punição correspondente, confirmando-se a possibilidade jurídica do pedido.

A peça delatória está conforme o que explicita o artigo 41, do Código de Processo Penal, não se encontrado em nenhuma das situações previstas no artigo 43, do referido diploma legal.

Por tais razões, RECEBO a presente Denúncia, em todos os seus termos.

Determino que a Secretaria da Vara Única adote as providências a seguir descritas: 1.

JUNTAR certidão de antecedentes criminais do(s) denunciado(s), certificando-se, também, se há contra ele(s) outro processo criminal em curso ou se ele(s) foi(ram) beneficiado(s) com transação penal ou suspensão condicional do processo, se tal providência ainda não foi adotada; 2.

CITAR o(a) acusado(a), para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias (CPP 396), podendo argüir questões preliminares, e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário (CPP 396-A); 3. por ocasião da citação, ESCLARECER o(a/s) acusado(a/s) que, se ele(a/s) não apresentar(em) defesa, no prazo estabelecido, ser-lhe-á(ão) nomeado Defensor Dativo (CPP 396-A § 2º); 4..

Nomeio o Dr.

DOMÊNICO MENDES DA SILVA, OAB/CE 40236, para acompanhar a vítima em todos os atos processuais nos termos do art. 27 da lei 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA), intime-se para que tome ciência do encargo. 5.

DAR CIÊNCIA ao Ministério Público, pessoalmente, deste despacho;
21/07/2025 20:45

Juntada de Petição
21/07/2025 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
18/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:56

Evolução da Classe Processual
18/07/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 18:02

Recebida a denúncia
11/07/2025 15:54

Encerrar análise
11/07/2025 09:18

Conclusos para despacho
10/07/2025 19:36

Juntada de Petição
08/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:15

Juntada de Petição
04/07/2025 16:56

Conclusos para despacho
18/06/2025 18:00

Decorrido prazo
17/04/2025 00:19

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 08:29

Conclusos para despacho
31/03/2025 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/03/2025 08:27

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/03/2025 08:27

Reativado processo recebido de outro Foro
29/03/2025 21:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
29/03/2025 21:13

Expedição de Certidão.
29/03/2025 21:01

Expedição de Certidão.
29/03/2025 20:39

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 17:07

Expedição de Certidão.
29/03/2025 16:01

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
29/03/2025 15:13

Expedição de Ofício.
29/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
29/03/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
29/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 12:37

Juntada de Petição
29/03/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 08:49

Evolução da Classe Processual
28/03/2025 15:30

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
28/03/2025 15:29

Conclusos
28/03/2025 15:29

Distribuído por
28/03/2025 09:18

Histórico de partes atualizado
28/03/2025 09:18

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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