03/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 171151639
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171151639
01/09/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171151639
29/08/2025 14:40

Declarada incompetência
22/07/2025 12:55

Conclusos para decisão
22/07/2025 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 164183411
09/07/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3049599-35.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Limitação de Juros, Enriquecimento sem Causa, Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Requerente: AUTOR: M DO S C ROCHA BARROSO VIAGENS E TURISMO Requerido: REU: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA DESPACHO Nos termos do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível conceder o benefício de gratuidade judiciária às pessoas jurídicas.

Contudo, aquela Corte deixa bem claro que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo ". Dito isto, considerando que a requerente, na condição de pessoa jurídica, não apresentou os documentos pertinentes a sua condição econômica, hei por bem determinar, a comprovação, no prazo de 15 (quinze) dias, da hipossuficiência econômica autoral, por meio do balanço patrimonial da empresa, ou outro documento idôneo capaz de atestar a renda mensal ou ausência desta, indispensáveis não apenas à prova das suas alegações, mas também aferição do pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento. Em tempo, deverá, em igual prazo, juntar aos autos cópia da declaração prestada à Receita Federal pelos sócios/avalistas descritos na inicial. Intime-se (DJe). Fortaleza-Ce,8 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito Assinatura digital
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 164183411
08/07/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164183411
08/07/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 05:06

Conclusos para decisão
29/06/2025 05:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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