TJCE - 0630527-41.2000.8.06.0001
1ª instância - 9ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/07/2025 00:00 Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 164871536 
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                                            21/07/2025 00:00 Intimação - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0630527-41.2000.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] POLO ATIVO: Espolio de Miguel Dias de Souza e outrosPOLO PASSIVO: FERNANDO ANDRE LACERDA ROCHA DESPACHO Vistos, etc.
 
 Observa-se nos autos a existência do lapso temporal desde a última manifestação da parte autora, sem ter a mesma posteriormente reiterado o seu pleito nos autos. Diante do dever de esclarecimento, em que o juiz deve solicitar às partes explicações sobre o alcance de suas postulações e manifestações, e ainda o zelo pela segurança jurídica de suas decisões, evitando decisões desnecessárias, não mais condizentes com o ânimo da parte interessada, determino a intimação da parte autora para que ratifique, querendo, o seu pedido anterior, para que se possa prosseguir com o andamento do feito. Ato seguido, não havendo manifestação da demandante, intime-se o autor, pessoalmente através de carta/AR, para que se manifeste sobre o seu interesse na continuação do feito, em 5 ( cinco) dias, segundo o art. 485 III, § 1º do NCPC, sob pena de não o fazendo ter por arquivado o seu processo ou extinto sem resolução de mérito.
 
 Intime(m)-se.
 
 Exp.
 
 Nec.
 
 Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito
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                                            21/07/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 164871536 
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                                            18/07/2025 09:46 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164871536 
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                                            14/07/2025 17:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/09/2024 09:05 Conclusos para despacho 
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                                            10/08/2024 06:54 Mov. [138] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa 
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                                            07/11/2023 00:30 Mov. [137] - Conclusão 
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                                            22/08/2023 16:51 Mov. [136] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica) 
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                                            22/08/2023 16:48 Mov. [135] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica 
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                                            18/08/2023 16:44 Mov. [134] - Mero expediente | Vistos. Cite-se o executado, FERNANDO ANDRE LACERDA, no endereco constante as fls. 102/103 (Rua Ana Bilhar, n 1250, apto. 203, Bairro Meireles, CEP: 60160-110). Expedientes necessarios. Fortaleza, data de assinatura digital. 
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                                            28/10/2022 11:29 Mov. [133] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02472416-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/10/2022 11:05 
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                                            11/10/2022 15:13 Mov. [132] - Concluso para Despacho 
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                                            16/09/2022 14:44 Mov. [131] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica) 
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                                            13/09/2022 11:58 Mov. [130] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02368721-7 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 13/09/2022 11:43 
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                                            23/08/2022 19:06 Mov. [129] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0710/2022 Data da Publicacao: 24/08/2022 Numero do Diario: 2912 
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                                            22/08/2022 01:42 Mov. [128] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            19/08/2022 13:02 Mov. [127] - Documento Analisado 
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                                            16/08/2022 19:23 Mov. [126] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            31/05/2022 09:54 Mov. [125] - Concluso para Despacho 
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                                            24/11/2021 07:49 Mov. [124] - Certidão emitida 
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                                            24/11/2021 07:49 Mov. [123] - Encerrar documento - restrição 
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                                            15/11/2021 20:56 Mov. [122] - Certidão emitida 
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                                            15/11/2021 20:56 Mov. [121] - Documento 
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                                            05/10/2021 15:30 Mov. [120] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/172824-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 15/11/2021 Local: Oficial de justica - Teresa Cristina Gadelha 
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                                            30/09/2021 19:53 Mov. [119] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0457/2021 Data da Publicacao: 01/10/2021 Numero do Diario: 2707 
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                                            29/09/2021 15:51 Mov. [118] - Certidão emitida 
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                                            29/09/2021 06:37 Mov. [117] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0457/2021 Teor do ato: Custas pagas as fls. 88/89. Prossiga-se com a citacao na forma determinada nas fls. 78/79. Advogados(s): Ademar Mendes Bezerra Junior (OAB 15786/CE) 
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                                            28/09/2021 16:16 Mov. [116] - Documento Analisado 
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                                            24/09/2021 15:56 Mov. [115] - Mero expediente | Custas pagas as fls. 88/89. Prossiga-se com a citacao na forma determinada nas fls. 78/79. 
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                                            12/09/2021 19:57 Mov. [114] - Concluso para Despacho 
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                                            13/07/2021 09:00 Mov. [113] - Certidão emitida 
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                                            29/01/2021 15:34 Mov. [112] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01841307-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/01/2021 15:05 
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                                            21/01/2021 20:27 Mov. [111] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0016/2021 Data da Publicacao: 22/01/2021 Numero do Diario: 2534 
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                                            20/01/2021 01:36 Mov. [110] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0016/2021 Teor do ato: Intime-se a parte exequente atraves de seu patrono para que no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento das custas de diligencias do Oficial de Justica, referen 
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                                            19/01/2021 17:03 Mov. [109] - Documento Analisado 
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                                            15/01/2021 08:06 Mov. [108] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente atraves de seu patrono para que no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento das custas de diligencias do Oficial de Justica, referente ao deferimento do mandado de fls. 75. 
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                                            14/01/2021 20:13 Mov. [107] - Concluso para Despacho 
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                                            22/04/2020 15:07 Mov. [106] - Certidão emitida 
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                                            22/04/2020 15:07 Mov. [105] - Certidão emitida 
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                                            22/04/2020 15:06 Mov. [104] - Certidão emitida 
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                                            02/04/2020 18:59 Mov. [103] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            01/04/2020 10:41 Mov. [102] - Concluso para Despacho 
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                                            25/03/2020 13:26 Mov. [101] - Encerrar análise 
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                                            23/01/2020 05:12 Mov. [100] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0015/2020 Data da Publicacao: 23/01/2020 Numero do Diario: 2303 
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                                            21/01/2020 10:39 Mov. [99] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0015/2020 Teor do ato: Vistos, etc. Recolhidas as custas respectivas, CITE-SE, no endereco indicado as fls. 70/71. Expedientes necessarios. Intime(m)-se. Advogados(s): Ademar Mendes Bezerra 
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                                            02/12/2019 12:26 Mov. [98] - Citação/notificação | Vistos, etc. Recolhidas as custas respectivas, CITE-SE, no endereco indicado as fls. 70/71. Expedientes necessarios. Intime(m)-se. 
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                                            27/11/2019 11:17 Mov. [97] - Concluso para Despacho 
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                                            25/09/2019 18:22 Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01568117-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/09/2019 17:48 
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                                            18/09/2019 14:21 Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0542/2019 Data da Disponibilizacao: 17/09/2019 Data da Publicacao: 18/09/2019 Numero do Diario: 2226 Pagina: 242 
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                                            18/09/2019 14:21 Mov. [94] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0542/2019 Data da Disponibilizacao: 17/09/2019 Data da Publicacao: 18/09/2019 Numero do Diario: 2226 Pagina: 242 
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                                            16/09/2019 10:27 Mov. [93] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            16/09/2019 10:27 Mov. [92] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            06/09/2019 11:32 Mov. [91] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            05/09/2019 11:00 Mov. [90] - Concluso para Despacho 
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                                            28/05/2018 16:04 Mov. [89] - Documento 
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                                            25/05/2018 11:47 Mov. [88] - Expedição de Ofício 
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                                            28/03/2018 09:00 Mov. [87] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            21/03/2018 08:04 Mov. [86] - Concluso para Despacho 
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                                            21/03/2018 08:04 Mov. [85] - Certidão emitida 
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                                            30/01/2018 10:24 Mov. [84] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017. 
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                                            30/01/2018 10:24 Mov. [83] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017. 
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                                            20/11/2017 10:19 Mov. [82] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | REDISTRIBUICAO VARAS ESPECIALIZADAS 
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                                            20/11/2017 10:12 Mov. [81] - Certidão emitida 
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                                            10/06/2015 16:54 Mov. [80] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:54 Mov. [79] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:54 Mov. [78] - Mandado 
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                                            10/06/2015 16:54 Mov. [77] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:54 Mov. [76] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:54 Mov. [75] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:54 Mov. [74] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:54 Mov. [73] - Petição 
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                                            10/06/2015 16:54 Mov. [72] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:54 Mov. [71] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:54 Mov. [70] - Petição 
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                                            10/06/2015 16:54 Mov. [69] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:54 Mov. [68] - Aviso de Recebimento (AR) 
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                                            10/06/2015 16:54 Mov. [67] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:54 Mov. [66] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:54 Mov. [65] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:54 Mov. [64] - Petição 
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                                            10/06/2015 16:54 Mov. [63] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:54 Mov. [62] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:54 Mov. [61] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:54 Mov. [60] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:54 Mov. [59] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:54 Mov. [58] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:54 Mov. [57] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:54 Mov. [56] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:54 Mov. [55] - Petição 
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                                            10/06/2015 16:54 Mov. [54] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:54 Mov. [53] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:54 Mov. [52] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:54 Mov. [51] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:53 Mov. [50] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:53 Mov. [49] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:53 Mov. [48] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:53 Mov. [47] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:53 Mov. [46] - Petição 
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                                            10/06/2015 16:53 Mov. [45] - Mandado 
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                                            10/06/2015 16:53 Mov. [44] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:53 Mov. [43] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:53 Mov. [42] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:53 Mov. [41] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:53 Mov. [40] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:53 Mov. [39] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:53 Mov. [38] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:53 Mov. [37] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:53 Mov. [36] - Documento 
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                                            10/06/2015 16:53 Mov. [35] - Documento 
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                                            10/02/2015 11:13 Mov. [34] - Remessa | AO SETOR DE DIGITALIZACAO - LOTE 76 
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                                            07/08/2014 15:02 Mov. [33] - Mero expediente | Cls. Defiro o pedido de fls. 37/39, determinando que seja solicitada informacao ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE, sobre o endereco do reu FERNANDO ANDRE LACERDA, bem com seja expedido oficio a Secretaria da Receita Federa 
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                                            18/07/2014 14:58 Mov. [32] - Concluso para Despacho 
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                                            18/07/2014 14:58 Mov. [31] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ 
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                                            18/07/2014 14:56 Mov. [30] - Reativação 
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                                            10/07/2012 10:25 Mov. [29] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA DECORRENDO PRAZO - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            10/07/2012 10:17 Mov. [28] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO MANDADO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            11/06/2012 13:27 Mov. [27] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            11/06/2012 12:43 Mov. [26] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PETICAO - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            06/06/2012 09:19 Mov. [25] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL 
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                                            12/03/2012 14:33 Mov. [24] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO AGUARDANDO ENVIO PARA A COMAN - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            01/12/2010 09:48 Mov. [23] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR DESPACHO - EXPEDIR MANDADO - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            17/06/2010 13:19 Mov. [22] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO SECRETARIA - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            17/06/2010 11:37 Mov. [21] - Petição | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            01/06/2010 08:59 Mov. [20] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL 
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                                            01/10/2008 16:18 Mov. [19] - Arquivado provisoriamente | ARQUIVADO PROVISORIAMENTE NUMERO DE VOLUMES: 1 NUMERO DE APENSOS: 0 - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            26/03/2004 12:35 Mov. [18] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 46/2004 (AGUARDE-SE NOVA MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE POR 30 DIAS NO ARQUIVO PROVISORIO 
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                                            18/03/2004 09:15 Mov. [17] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PARA PUBLICACAO NO D.J. (AGUARDE-SE NOVA MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE POR 30 DIAS NO ARQUIVO PROVISORIO) - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            17/06/2003 14:39 Mov. [16] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (COM DECORRENCIA DE PRAZO AO AUTOR SOBRE A REDISTRIBUICAO)/RG** - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            03/06/2003 15:42 Mov. [15] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: A PARTE AUTORA SOBRE A REDISTRIBUICAO DO FEITO - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            30/05/2003 10:17 Mov. [14] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 100/2003 (INTIMA A PARTE AUTORA SOBRE A REDISTRIBUICAO DO FEITO) - Local: 22 VARA CIVEL DA 
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                                            23/05/2003 17:02 Mov. [13] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PARA PUBLICACAO NO D.J. (INTIMA A PARTE AUTORA SOBRE A REDISTRIBUICAO DO FEITO) - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            19/05/2003 14:46 Mov. [12] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA DESPACHO INICAL - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            15/05/2003 12:00 Mov. [11] - Autuação | AUTUACAO - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            15/05/2003 11:07 Mov. [10] - Redistribuicao automatica | REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 22A. VARA CIVEL - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            14/05/2003 10:56 Mov. [9] - Remetido | REMETIDO CODIGO DA FASE: REMETIDO COMPLEMENTO: COM BAIXA A DISTRIBUICAO * - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            22/04/2003 11:53 Mov. [8] - Redistribuicao por prevencao | REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO CODIGO DA VARA: 10A. VARA CIVEL - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            04/04/2003 17:43 Mov. [7] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 10A. VARA CIVEL - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            31/10/2002 16:47 Mov. [6] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO COMPLEMENTO: JT MAND - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            18/10/2002 17:31 Mov. [5] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 10A V. CIVEL - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            16/10/2002 16:00 Mov. [4] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 9A. VARA CIVEL - Local: 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            16/10/2002 12:00 Mov. [3] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            31/12/2000 12:00 Mov. [2] - Histórico de partes atualizado | Fernando Andre Lacerda 
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                                            31/12/2000 12:00 Mov. [1] - Histórico de partes atualizado | Miguel Dias de Souza 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/10/2002                                        
                                            Ultima Atualização
                                            22/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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