TJCE - 0809549-24.2021.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 08:53
Confirmada a comunicação eletrônica
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23/07/2025 00:00
Publicado Edital em 23/07/2025. Documento: 165242777
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22/07/2025 00:00
Edital
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁFÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaRua Des Floriano Benevides, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP 60.811-690 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO: 0809549-24.2021.8.06.0001CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAREU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, ELZA DE CARMO GOMES DE ANDRADE, LUCIANO MONTENEGRO DE ANDRADE, FRANCISCO DE ASSIS COELHO MONTENEGRO, UNIT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME O(A) MM.
Juiz(a) de Direito da autoridade judicial, que abaixo subscreve, FAZ SABER AOS INTERESSADOS, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo, tramita a ação acima referida, e que por determinação judicial foi expedido o presente, a fim de que seja(m) CITADO(S) Elza de Carmo Gomes de Andrade, para, querendo, apresentar contestação à presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, ficando advertido(a) de que lhe será nomeado curador especial em caso de revelia.
CUMPRA-SE.
FORTALEZA/CE., em 16 de julho de 2025.Juiz de Direito -
22/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165242777
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21/07/2025 07:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165242777
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20/07/2025 19:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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20/07/2025 19:01
Juntada de Petição de diligência
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18/07/2025 09:42
Expedição de Edital.
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17/07/2025 09:16
Confirmada a comunicação eletrônica
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16/07/2025 10:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/07/2025 10:38
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/07/2025 08:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/07/2025 08:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/07/2025 08:46
Expedição de Mandado.
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16/07/2025 08:46
Expedição de Mandado.
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04/07/2025 13:17
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/08/2024 17:20
Conclusos para despacho
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19/08/2024 18:05
Juntada de Petição de petição
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27/06/2024 14:40
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2024 12:09
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2024 14:19
Conclusos para decisão
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22/04/2024 14:18
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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22/04/2024 13:46
Determinado o cancelamento da distribuição
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26/02/2024 11:30
Conclusos para decisão
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20/02/2024 16:56
Juntada de Petição de petição
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17/01/2024 19:02
Expedição de Outros documentos.
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27/12/2023 18:07
Proferido despacho de mero expediente
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06/10/2023 13:18
Conclusos para despacho
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10/07/2023 16:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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10/07/2023 16:16
Juntada de Petição de diligência
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07/07/2023 14:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
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06/07/2023 23:23
Expedição de Mandado.
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05/07/2023 17:47
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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24/01/2023 13:48
Conclusos para despacho
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26/11/2022 18:24
Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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04/11/2022 12:12
Mov. [36] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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09/03/2022 12:54
Mov. [35] - Encerrar análise
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09/03/2022 12:52
Mov. [34] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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09/03/2022 12:47
Mov. [33] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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09/03/2022 12:44
Mov. [32] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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09/03/2022 12:41
Mov. [31] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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09/03/2022 12:39
Mov. [30] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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07/03/2022 12:33
Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória
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03/03/2022 20:10
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01923769-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/03/2022 20:04
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21/02/2022 23:36
Mov. [27] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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08/02/2022 18:22
Mov. [26] - Certidão emitida
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08/02/2022 18:22
Mov. [25] - Documento
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25/01/2022 19:30
Mov. [24] - Certidão emitida
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25/01/2022 19:30
Mov. [23] - Documento
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25/01/2022 19:20
Mov. [22] - Documento
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26/11/2021 04:11
Mov. [21] - Certidão emitida
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24/11/2021 21:05
Mov. [20] - Certidão emitida
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24/11/2021 21:05
Mov. [19] - Documento
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18/11/2021 17:13
Mov. [18] - Certidão emitida
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18/11/2021 17:13
Mov. [17] - Documento
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12/11/2021 15:32
Mov. [16] - Certidão emitida
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12/11/2021 13:42
Mov. [15] - Expedição de Carta
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12/11/2021 13:42
Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/203275-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/01/2022 Local: Oficial de justiça - Roberto Sergio de Holanda Curchatuz
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12/11/2021 13:42
Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/203273-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/11/2021 Local: Oficial de justiça - VERA ROUQUAYROL
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12/11/2021 13:41
Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/203269-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/02/2022 Local: Oficial de justiça - Roberto Sergio de Holanda Curchatuz
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12/11/2021 13:39
Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/203265-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/11/2021 Local: Oficial de justiça - Carlos Henrique de Brito Soares
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12/11/2021 13:36
Mov. [10] - Documento Analisado
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11/11/2021 16:35
Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/10/2021 21:29
Mov. [8] - Conclusão
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27/10/2021 09:33
Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
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27/10/2021 09:33
Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
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26/10/2021 18:30
Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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26/10/2021 18:29
Mov. [4] - Certidão emitida
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18/10/2021 14:11
Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/10/2021 10:31
Mov. [2] - Conclusão
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16/10/2021 10:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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